DOU 23/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 56, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000695/2025-19. Partes: Cema Central Mineira Atacadista Ltda.
e Cencosud Brasil Comercial S.A. Advogados: Paula Camara Baptista de Oliveira e Pedro
Pendeza Anitelle. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico
envolvido: comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios - supermercados (CNAE 4711-3/02).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 57, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº
08700.000697/2025-08. Partes: Newave
Energia S.A.
e Bismut
Comercializadora de Energia S.A. Advogados: Paula Camara Baptista de Oliveira,
Raphaela Boffe Palma e Eder Luiz Borges Gomes Antunes Silva. Natureza da operação:
aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: geração de energia
elétrica (CNAE 3511-5/01); comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 58, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração 
nº 
08700.000784/2025-57. 
Requerentes: 
Roquette 
Frères 
S.A.
e
International Flavors & Fragrances Inc.. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo
Alves dos Santos, Fernanda Monteiro Barroso de Castro e Pedro Henrique Lobo.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Fabricação de
produtos farmoquímicos (CNAE 2110-6/00) e Fabricação de aditivos de uso industrial
(CNAE 2093-2/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA GM/MMA Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
02000.011539/2024-03,
COMUNICA
a
abertura da
CONSULTA
PÚBLICA
a
seguir
descrita:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.000300/2024-90.
Inexigibilidade Nº 90327/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS
R EC . N AT . R E N .
Contratado: 15.691.685/0001-37 - INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO EM GEST AO
PUBLICA - IBEGESP. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada para a
execução de serviço relacionado a capacitação de servidores públicos em gestão e
fiscalização de contratos no ibama sede e nas suas superintendências nos estados..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência:
21/01/2025 
a 
21/01/2026. 
Valor 
Total: 
R$ 
99.127,20. 
Data 
de 
Assinatura:
21/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/01/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 193124
Nº Processo: 02023.001122/2024-66.
Pregão Nº 90004/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO GRANDE
SUL/RS.
Contratado: 
18.843.645/0001-51 
- 
TELECOMUNICACOES 
BRASILIA 
LTDA. 
Objeto:
Prestação de solução de tecnologia da informação e comunicação para prestação se
serviços de comunicação multimída (scm) - circuito de internet em banda larga..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/09/2024 a
27/09/2025. Valor Total: R$ 43.008,00. Data de Assinatura: 27/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/01/2025).
OBJETO: recebimento de contribuições, subsídios e sugestões visando ao
aprimoramento de proposta de portaria que dispõe sobre o módulo Manifesto de
Transporte de Resíduos - MTR Nacional e o módulo de elaboração do Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Sinir, bem como sobre o Inventário Nacional de
Resíduos Sólidos, e revoga a Portaria nº 280, de 29 de junho de 2020.
ACESSO: a proposta de portaria submetida a consulta pública encontra-se
disponível
na
plataforma 
Participa
+
Brasil
<https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas>,
a 
partir
de 
onde
os
interessados poderão encaminhar suas contribuições.
PERÍODO DE REALIZAÇÃO: a consulta pública ficará aberta pelo prazo de
trinta dias, contado da publicação do presente Aviso, excluído da contagem o dia do
começo e incluído o dia do vencimento.
MARINA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025 - SUPES-AC
Processo nº 02002.000922/2023-27
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º,
IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca do
Auto de Infração lavrado em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência, relativo ao cometimento de infração administrativa ambiental:
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.PROCESSO N°
.AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.ENQUADRAMENTO LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
.LO C A L I DA D E
(Município/UF)
.CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.PRODUTO 
DA
INFRAÇÃO 
(Se
embargo citar o
ha/m³
. .Sandro Ferreira
da
Silva
.007.***.***-80
.02002.000922/2023-27
.X 0 3 AW U 5 5
.Art. 
51
do 
Decreto
nº
6.514/2008
.Manoel Urbano-AC
.8°50'24"S e 69°32'54"W .Notificação 
nº
LV 7 T 9 H X 2 .
Embargo 
de
528,72 hectares,
conforme Termo
de Embargo
nº
G666BIJ4
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, Vossa Senhoria poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções
legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso Vossa Senhoria tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento
ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514,
por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação do endereço eletrônico (e-mail) do autuado e/ou de seu representante.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após
preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de
infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO
Superintendente do Ibama/AC
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193101
Número do Contrato: 7/2021.
Nº Processo: 02003.000538/2020-71.
Dispensa. Nº 4/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ALAGOAS/AL. Contratado: 09.198.704/0001-95 - PLENA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato nº 07/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/01/2025 a 20/01/2026, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei
n.º 8.666, de 1993.01. Vigência: 20/01/2025 a 20/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 269.467,20. Data de Assinatura: 20/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 8/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003249/2023-47
O Superintendente na Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os
interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia
conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando
os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não
quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de
prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de
maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

                            

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