DOU 23/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº
4.506, de 26 de novembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 228, Seção 2, p.49, de 27 de
novembro de 2024, referente ao Processo nº 00190.110953/2024-71.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
PORTARIA N° 103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº
4.521, de 26 de novembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 228, Seção 2, p.50, de 27 de
novembro de 2024, referente ao Processo nº 00190.111028/2024-67.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
PORTARIA Nº 252, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.100412/2025-15, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelas
empresas R7 FACILITIES - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 11.162.311/0001-73,
DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, CNPJ 09.370.244/0001-30, e G.S.I. - SE R V I ÇO S
ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ 15.219.654/0001-88, constantes do Processo Administrativo nº
00190.101654/2024-45.
Art. 2º - Designar LÚCIO FURBINO VILLEFORT, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1180767, e ATYLLA MARTINS RIBEIRO, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1483019, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
Conselho Nacional do Ministério Público
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PORTARIA CNMP-CN N° 001, 21 DE JANEIRO DE 2025
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A,
§ 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público, resolve:
Art. 1º Revogar a requisição da Promotora de Justiça do Ministério Público do
Estado do Pará Andréa Moura Santos Sampaio (Portaria CNMP-CN nº 22, de 01 de março
de 2024), a partir do dia 31 de janeiro de 2025.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
PORTARIA CNMP-CN Nº 003, 22 DE JANEIRO DE 2025
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A,
§ 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público, resolve:
Art. 1º Requisitar, no interesse da Corregedoria Nacional do Ministério Público, a
servidora Marilda Soares de Oliveira, Analista do MPU/Direito, matrícula nº 5234-5,
pertencente ao quadro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a fim de auxiliar
nos trabalhos desenvolvidos pela Corregedoria Nacional, em regime de dedicação exclusiva.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 23, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso XX da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido
no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000330/2025-14, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador da República PAULO RUBENS CARVALHO
MARQUES, para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, pelo prazo
de 1 (um) ano, a contar de 20 de janeiro de 2025, com desoneração integral de suas
atribuições junta à unidade de origem.
Art 2º Fixar, a contar de 3 de fevereiro de 2025, o efetivo exercício do
Procurador da República PAULO RUBENS CARVALHO MARQUES junto à Procuradoria Geral
da República, considerado o período de trânsito.
Art. 3º Esta Portaria produz efeitos a contar de 20 de janeiro de 2025.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 24, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido
no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001536/2024-72, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 210, de 6 de março de 2024, publicada no DOU,
Seção 2, pág. 64, de 8 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Designar a Procuradora da República CECILIA VIEIRA DE MELO SA LEITAO
para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, com prejuízo de suas
atribuições na unidade de origem e exercício na Procuradoria-Geral da República." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ESCOLA SUPERIOR
PORTARIA Nº 15, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto
da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, considerando o
disposto no artigo 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CONAD nº 03, de 31
de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora SUZANA DE CARVALHO ALBUQUERQUE, ocupante
do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 70414, do exercício da função
comissionada de Assistente Nível III, FC-3, da Coordenadoria de Projetos de Ensino, da
Secretaria de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
PORTARIA Nº 16, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto
da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, considerando o
disposto no artigo 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CONAD nº 03, de 31
de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Exonerar a servidora ALDERLEIA MARINHO MILHOMENS COELHO, matrícula
71797, do exercício do cargo comissionado de Coordenador(a) de Projetos de Ensino, CC-3, da
Subsecretaria de Educação Continuada, da Secretaria de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Art. 2º Designar a servidora ALDERLEIA MARINHO MILHOMENS COELHO,
matrícula 71797, para exercer a função comissionada de Assistente Nível III, FC-3, da
Coordenadoria de Projetos de Ensino, da Secretaria de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
PORTARIA Nº 19, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto
da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, considerando o
disposto no artigo 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CONAD nº 03, de 31
de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Nomear a servidora NATALIA DA SILVA NUNES para exercer o cargo
comissionado de Coordenador(a) de Projetos de Ensino, CC-3, da Subsecretaria de
Educação Continuada, da Secretaria de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 57, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.4695.0006545/2025-63, resolve:
Nomear, a contar de 03/02/2025,
o servidor DAVID LEANDRO JORGE
SOBRINHO, matrícula 5232-9, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da
União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I
da 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de
Brasília I, código CC-01 (66001224).
CLAUDIA MARIA RAMOS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF N° 16, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de
suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria
PGR/MPF nº 440, de 3 de junho de 2015, e o contido na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21
de
março de
2019,
assim como
o disposto
no
processo administrativo
nº
1.00.000.000368/2019-31, resolve:
AUTORIZAR, até 6 de abril de 2026, com ônus para o Ministério Público Federal,
a prorrogação da cessão do servidor VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK, matrícula n.°
24373, ocupante do cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, para continuar a exercer o
Cargo Comissionado Executivo de Secretário de Geologia, Mineração e Transformação
Mineral, código CCE 1.17, no Ministério de Minas e Energia.
PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP Nº 23, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º, inciso I, alínea d, da Portaria nº 994,
de 24 de agosto de 2020, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº
1.25.000.000883/2025-90, resolve:
Declarar vago, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, a
partir de 10 de janeiro de 2025, o cargo de Técnico do MPU/Administração, classe C,
padrão 13, da carreira de Técnico do Ministério Público da União, ocupado pelo servidor
LEANDRO MARQUES HOFFMANN, matrícula nº 20039, nos termos do art. 33, inciso VIII, da
Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES
PORTARIA SGP/MPF Nº 24, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 1º - inciso II, alínea "p", da Portaria SG/MPF
nº 994, de 24 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 35 - inciso I e 62 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00008470/2025, resolve:
1. Dispensar ANDRE BARROS MARTINS, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Perito em Engenharia Civil, matrícula nº 25969, da função de confiança de Assistente
Nível II, FC-2, da Divisão de Manutenção de Engenharia Civil da Secretaria de Engenharia
e Arquitetura do Ministério Público Federal.
2. Designar JOSEBIAS BRANDAO DE MELO, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Edificação, matrícula nº 17520, para exercer a função de confiança de Assistente
Nível II, FC-2, da Divisão de Manutenção de Engenharia Civil da Secretaria de Engenharia
e Arquitetura do Ministério Público Federal.
ISABELA VIDIGAL BRAGA MENESES

                            

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