DOU 23/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MAPA Nº 757, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Incorpora ao
ordenamento jurídico
brasileiro os
requisitos fitossanitários para Citrus spp. (cítricos, fruta
fresca) segundo país de destino e origem para os
estados
partes do
MERCOSUL, aprovados
pela
Resolução MERCOSUL/GMC nº 3/24.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de
1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº
21000.023140/2024-10, resolve:
Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os requisitos
fitossanitários para Citrus spp. (cítricos, fruta fresca), segundo país de destino e origem para os
Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 3/24, na
forma do Anexo.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 24, de 12 de junho de 2007.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
1_MAP_23_001
1_MAP_23_002
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº 412, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da
Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a
Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, Resolve:
Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, YAN KAZUZA NOGUEIRA LIBORIO,
CRMV-CE 04228-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Eq u í d e o s
e Ruminantes em eventos com aglomeração de animais nos municípios de Potengi e
Araripe/CE conforme Processo nº 21014.002408/2024-12, observando as normas e
dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho
de 2013.
FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR
PORTARIA Nº 413, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da
Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a
Portaria SE/MAPA nº 320 de 22/03/2024, publicada no DOU de 25/03/2024, Resolve:
Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, VINICIUS VILWOCK DE ALMEIDA, CRMV-
CE 05327-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Aves nos
municípios de Aquiraz, Cascavel e Horizonte/CE conforme Processo nº 21014.000083/2025-
14, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução
Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.
FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR
PORTARIA Nº 414, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da
Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a
Portaria SE/MAPA
nº 320
de 22/03/2024, publicada
no DOU
de 25/03/2024,
Resolve:
Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário, DANILO GOMES RODRIGUES DE
SOUSA, CRMV-CE 01396-VP, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA,
para Equídeos e Ruminante em eventos com aglomeração de animais nos municípios de
Itapajé,
Tejuçuoca e
Irauçuba/CE conforme
Processo nº
21014.000087/2025-01,
observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução
Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013.
FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR