DOU 23/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
14 
-
Processo 
nº: 
11065.906920/2013-28
- 
Recorrente:
IBROWSE 
-
CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 
-
Processo 
nº: 
11065.906919/2013-01
- 
Recorrente:
IBROWSE 
-
CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 
-
Processo 
nº: 
11065.906918/2013-59
- 
Recorrente:
IBROWSE 
-
CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10840.723351/2018-91 - Recorrente: MARIA APARECIDA
NUNES MIRANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 
- 
Processo 
nº:
10920.901275/2010-14 
- 
Recorrente: 
MARTINELLI
CONSULTORIA TRIBUTARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 
- 
Processo 
nº:
10920.901273/2010-25 
- 
Recorrente: 
MARTINELLI
CONSULTORIA TRIBUTARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 
- 
Processo 
nº:
10920.901272/2010-81 
- 
Recorrente: 
MARTINELLI
CONSULTORIA TRIBUTARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 
- 
Processo 
nº:
10920.901277/2010-11 
- 
Recorrente: 
MARTINELLI
CONSULTORIA TRIBUTARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 
- 
Processo 
nº:
10920.901276/2010-69 
- 
Recorrente: 
MARTINELLI
CONSULTORIA TRIBUTARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.680143/2011-48 - Recorrente: METODO ENGENHARIA
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.668371/2011-40 - Recorrente: METODO ENGENHARIA
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10980.720726/2010-18 - Recorrente: PARNAPLAST INDUSTRIA
DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16327.720523/2018-61 - Recorrente: ROCHA SERVICOS DE
PAGAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13656.720886/2012-91 - Recorrente: UNIMED P DE CALDAS
SOC COOP DE TRAB E SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
28 - Processo nº: 12448.901282/2016-60 - Recorrente: CLINICA DE MEDICINA
NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12448.901283/2016-12 - Recorrente: CLINICA DE MEDICINA
NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12448.919632/2016-44 - Recorrente: CLINICA DE MEDICINA
NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10580.730460/2013-69 - Recorrente: ESCOLA PONTO ALTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10835.720328/2016-52 - Recorrente: FELICI - CLINICA DE
FONOAUDIOLOGIA S/S. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 16542.720810/2015-83 - Recorrente: FLORIMAQ COMERCIAL
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10912.720292/2019-90 - Recorrente: FMM PERNAMBUCO
COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10508.720135/2015-22 - Recorrente: GANCAU GANDU
COMERCIAL DE CACAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 19515.720339/2016-20 - Recorrente: GDEX TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10580.728878/2015-78 - Recorrente: GEO - INDUSTRIA
COMERCIO E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 16327.721132/2014-30 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11831.001815/2002-10 - Recorrente: J.G.S. SERVICOS DE
MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA S/S LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
40 - Processo nº: 10580.730351/2013-41 - Recorrente: AMBIENTAL OPERADOR
LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10480.900421/2021-73 - Recorrente: GRANVILLE & BAZAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10480.900423/2021-62 - Recorrente: GRANVILLE & BAZAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10480.900422/2021-18 - Recorrente: GRANVILLE & BAZAN
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.955193/2017-80 - Recorrente: TERREMARK DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.955194/2017-24 - Recorrente: TERREMARK DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
R E T I F I C AÇ ÃO
Torna-se sem efeito a pauta de julgamento da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, publicada no DOU nº 14 de 21/01/2025, Seção 1, págs. 95 e 96.
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Ratifica Convênio ICMS
aprovado na 404ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada
no dia 17.01.2025 e publicado no DOU no dia
20.01.2025.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional
de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº
24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse
Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pela Secretária da Fazenda do
Estado do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício SEI
nº 87/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a
ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado,
celebrado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17 de
janeiro de 2025:
Convênio ICMS nº 6/25 - Autoriza a redução de juros e multas
mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM
e o ICMS, na forma que especifica.
RENATA LARISSA SILVESTRE
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 7, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana nº 12,
de 27 de maio de 2024, que certificou a empresa
ADDMALL.COM.BR 
LTDA
(ADDMALL) 
como
participante do Programa Remessa Conforme
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução
Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana nº
130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.018055/2024-36,
declara:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 27 de
maio de 2024.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte da
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO GARCIA DA SILVA ALENCAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 8, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 3 de novembro de 2023, que certifica empresa
AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. como participante do Programa Remessa
Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15
de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.513008/2023-11, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 3 de novembro de 2023, passa a vigorar acrescido do Anexo Único, nos termos do Anexo Único deste Ato Declaratório
Executivo.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 52, de 12 de novembro de 2024.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO GARCIA DA SILVA ALENCAR
ANEXO ÚNICO
(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 3 de novembro de 2023)
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.DHL EXPRESS (USA), INC.
. .
.CNPJ/TIN
.US943380425
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.58.890.252/0001-13
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.CROSS BORDER HUB LLC.
. .
.CNPJ/TIN
.US880712888
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
.PHOENEX
CARGO AGENCIAMENTO
DE CARGA
AEREA
LT DA
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.10.257.602/0001.82
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
. .CNPJ/TIN
.15.436.940/0001-03
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.CROSS BORDER HUB LLC.
. .
.CNPJ/TIN
.US880712888
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.HUB AMERICA LOGISTICA LTDA.
.DAOLU 
CROSSBORDER
SOLUTIONS
LTDA .
.BIT 
HOME
INTERMEDIACAO 
DE
NEGOCIOS LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.37.148.594/0001-92
.41.600.287/0001-78
.07.307.931/0001-86
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS (ECT)
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (ECT)
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (ECT)
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.34.028.316/0001-03
.34.028.316/0001-03