DOU 23/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 26,
DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de
6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, retifica:
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2025, publicado no Diário Oficial da União de 08 de janeiro de 2025, Seção 1, onde
se lê: "e o que consta do processo administrativo nº 13031.449098/2024-60", Leia-se: "e o que consta do processo administrativo nº 13031.649516/2024-17".
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
A Delegada Adjunta, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360,
todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo
51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas
1908/2009 do processo 11516.720311/2021-38 pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de
Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 2.808.240 (dois milhões, oitocentos e oito mil, duzentos e quarenta) selos de controle tipo e cor Uísque Amarelo, para produto estrangeiro
a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra UK 01/25 SC, Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoice
.Unidades
.Caixas
.Marca Comercial
.Características do produto
. .A000401100/A000401113
.1.200.000
.100.000 .Johnnie Walker Red Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
. .A000401114/A000401115
.120.000
.10.000
.Johnnie Walker Black Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
. .A000401116/A000401117
.120.000
.10.000
.Old Parr
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
. .A000401118/A000401125
.600.000
.50.000
.Buchanan´s Deluxe 12 Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
. .A000401126/A000401128
.180.000
.30.000
.Johnnie Walker Gold Reserve
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml cada.
. .A000401129
.48.240
.4.020
.Johnnie Walker Double Black
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.
. .A000401130
.12.000
.2.000
.Johnnie Walker Blue Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml cada.
. .A000401131
.24.000
.2.000
.Johnnie Walker Red Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.
. .A000401132/A000401133
.180.000
.15.000
.Johnnie Walker Black Label
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.
. .A000401134/A000401136
.300.000
.25.000
.Old Parr
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.
. .A000401137
.6.000
.1.000
.Johnnie Walker Aged 18 Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml cada.
. .A000401138
.6.000
.1.000
.Buchanan´s 18 Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml cada.
. .A000401139
.12.000
.1.000
.Old Par 18 Years
.Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
PORTARIA SPA/MF Nº 136, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Defere a autorização para a pessoa jurídica que
menciona explorar a modalidade lotérica de apostas
de
quota fixa,
nos termos
de decisão
judicial
proferida em processo judicial em segredo de justiça,
conforme processo SEI nº 19995.000272/2025-49.
A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto
nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12
de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Deferir a autorização para a seguinte pessoa jurídica explorar a
modalidade lotérica de apostas de quota fixa, a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos
de decisão proferida em processo judicial em segredo de justiça, conforme processo SEI nº
19995.000272/2025-49:
- Denominação social: ESPORTES GAMING BRASIL LTDA
- CNPJ: nº 56.075.466/0001-00
- Marcas: ESPORTES DA SORTE e ONABET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual e física conjuntamente
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA YUMI DE SOUZA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E DE AUDITORIA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.977, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da
Deliberação CVM Nº 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o
disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução CVM Nº 23, de 25 de
fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a
partir de 13/09/2024, com a nova denominação social e autorizado a exercer
a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores
mobiliários,
de acordo
com as
Leis Nos
6385/76 e
6404/76, o
Auditor
Independente a seguir referido:
Auditor Independente - Pessoa Jurídica
Nova Denominação Social
SGS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA
CNPJ: 02.398.578/0001-73
Anterior Denominação Social
SGS AUDITORES INDEPENDENTES
CNPJ: 02.398.578/0001-73
OSVALDO ZANETTI FAVERO JUNIOR
Em exercício
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Nº 22.978 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza BRUNO RIBEIRO DE CASTRO, CPF nº ***.760.401-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.979 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza FELIPE BARÃO MULATTIERI, CPF n° ***.851.500-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.980 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza THIAGO CONTI MAZZO, CPF n° ***.857.179-**, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de
25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.981 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza RAFAEL GONÇALVES TEIXEIRA DANIEL, CPF n° ***.761.308-
**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução
CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO
DE CONDUTA
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES
E JULGAMENTOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.407, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º
da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo
Susep nº 15414.657285/2024-46, resolve:
Art. 1º Fica homologada a eleição de administrador de BVIX SEGURADORA
S.A., CNPJ nº 55.006.797/0001-26, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme
deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 21 de novembro de
2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO