DOU 23/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
O custo financeiro das operações de investimento com recursos do FDA, de
acordo com o tipo de projeto, deverá obedecer aos Fatores de Programa conforme
quadro abaixo, nos termos do Anexo III da Resolução CMN n. 4.960, de 21 de outubro
de 2021.
QUADRO 1 - FATORES DE PROGRAMA DO FDA
. .Tipo 
de
Projeto
.Prioridade
Setorial da
Sudam
.Prioridade
Espacial da
Sudam
.
Infraestrutura
.Fator 
de
Programa
entre 2/1/2018 e
1º/ 3/2018
.Fatores 
de
Programa
a partir de
2/3/2018
. .A
.X
.X
.X
.0,65
.0,85
. .B
.X
.X
.
.0,85
.1,05
. .C
.X
.
.X
.1,05
.1,25
. .D
.X
.
.
.1,25
.1,45
A participação dos recursos do FDA nos financiamentos será definida de
acordo com as prioridades espaciais e setoriais na forma do Quadro 2, em consonância
com o Anexo II da Resolução CMN n. 4.960, de 21 de outubro de 2021.
QUADRO 2 - LIMITE MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO DOS FUNDOS
.
Localização
.Setores da Economia
. .
.Infraestrutura-Saneamento e
Abastecimento de Água
.Infraestrutura
.Serviço
Público
.Estruturador
.Outros
Setores
. .Áreas
Prioritárias
.80%
.60%
.60%
.55%
.50%
. .Demais Áreas .70%
.50%
.50%
.45%
.40%
RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 129, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento
da Amazônia - FDA para permitir o reembolso dos
gastos realizados pelas empresas em inversões fixas
previstas no projeto, e comprovados pelo agente
operador, que excedam os recursos próprios
necessários à contrapartida dos recursos do FDA.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL / SUDAM, de acordo com o art. 42 do seu
Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela
Resolução n. 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das
competências previstas no art. 2º do Decreto n. 10.053, de 9 de outubro de 2019, e art.
10, incisos I e II, do anexo do mesmo Decreto; no art. 8º, inciso XII, alínea "d" do anexo
I, do Decreto n. 11.230, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o que consta do
Processo CUP: 59004.002543/2024-50, torna público, em sessão da 4ª Reunião
Extraordinária, realizada dia 12 de dezembro de 2024, que o Colegiado resolveu:
Art. 1º O Anexo da Resolução Condel/Sudam n. 82, de 16 de dezembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 18. ........................................................................................................
.......................................................................................................................
§2º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................
III - reembolso dos gastos realizados pelas empresas em inversões fixas
previstas no projeto, e comprovados pelo agente operador, que excedam os recursos
próprios necessários à contrapartida dos recursos do FDA.
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 395, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/131596 -
DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 11.179.264/0001-70,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Transporte
de
Valores e
Escolta Armada,
para atuar
em Pernambuco
com o(s)
seguinte(s)
Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº 3530/2024 (CNPJ nº
11.179.264/0001-70); nº 122/2025 (CNPJ nº 11.179.264/0005-02); nº 123/2025 (CNPJ nº
11.179.264/0010-61); nº 3531/2024 (CNPJ nº 11.179.264/0009-28); nº 3532/2024 (CNPJ nº
11.179.264/0015-76) e nº 3533/2024 (CNPJ nº 11.179.264/0016-57).
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
PORTARIA DIOP/PRF Nº 5, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Credencia a Empresa METALURGICA ACO-LAR
LTDA para a Execução do Serviço de Escolta
Própria.
O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60,
ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado
na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário
Oficial da União; em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF nº 24,
de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária
Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº 08664.012422/2024-10,
resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa METALURGICA ACO-LAR LTDA, sob a
credencial nº 461, inscrita no CNPJ sob o nº 05.413.295/0001-41, estabelecida
no endereço Sítio Florania, 05 - Estrada Mossoró a Lagoinha, bairro Zona Rural,
Mossoró-RN, CEP 59615-090, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA
PRÓPRIA
aos 
conjuntos
transportadores 
de
cargas 
indivisíveis
e
superdimensionadas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 38,
DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Parecer nº 25/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENA JUS,
DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante DAVID SEVILLA CARRERO, RNM V9476987, nacional da ESPANHA ,
nascido(a) em 13/04/1973, filho(a) de MARIA DEL CARMEN CARRERO CARABALLO, com
fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08704.005790/2024-80.
JONATAS LUIS PABIS
DESPACHOS DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu
os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº
23/2025 de 17/01/2025, 24/2025 de 17/01/2025, 36/2025 de 20/01/2025, 37/2025 de
20/01/2025, 38/2025 de 21/01/2025 e 39/2025 de 21/01/2025, respectivamente:
.
.Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo: 08228.036274/2024-61 Requerente: HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: JIAQI LI Data Nascimento:
22/06/1985 Passaporte: EA0026842 País: CHINA Mãe: YULI ZHU Pai: ZIJUN LI.
Processo:
08228.037475/2024-84 
Requerente:
SUNNY 
DAY
IMPORTS
VARIEDADES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: CHANGLIN ZHENG Data Nascimento:
21/02/1982 Passaporte: EF8394086 País: CHINA Mãe: RONGCAI YANG Pai: YIRONG
ZHENG.
Processo: 
08228.037479/2024-62
Requerente: 
TREVO
COMERCIO 
DE
IMPORTADOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: DONGLONG ZHANG Data Nascimento:
02/10/1988 Passaporte: EL8598636 País: CHINA Mãe: DEFENG WU Pai: JIMING ZHANG.
Processo: 08228.038457/2024-11 Requerente: VILA PERUS SUPERMERCADO
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ZIGUO WENG Data Nascimento: 24/11/1990 Passaporte:
EC6054406 País: CHINA Mãe: MEIYING WANG Pai: JINGHUI WENG.
Processo: 08228.038922/2024-12 Requerente: RINNAI BRASIL TECNOLOGIA DE
AQUECIMENTO LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante: YOSHIHIRO KATANI Data Nascimento:
26/11/1986 Passaporte: MJ4041612 País: JAPÃO Mãe: Chizue Katani Pai: Hironori
Ka t a n i .
Processo:
08228.038992/2024-71 
Requerente:
GEZHOUBA
GROUP
INTERNATIONAL ENGINEERING BRAZIL LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante: ZHI YANG Data
Nascimento: 23/04/1998 Passaporte: EF8464799 País: CHINA Mãe: HAILAN GUO Pai:
SHUANGHAI YANG.
Processo: 08228.041301/2024-16 Requerente: BAYER S.A. Prazo: 02 Anos
Imigrante: LIZBETH SANDOVAL SANTIAGO Data Nascimento: 05/05/1983 Passaporte:
G22621636 País: MÉXICO Mãe: Rosa Carmina Santiago Perivan Pai: Leobardo Sandoval
Quezada.
Processo: 08228.041917/2024-97 Requerente: HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: QIU ZHONG Data
Nascimento: 15/08/1984 Passaporte: EK1799063 País: CHINA Mãe: ZHILAN WU Pai:
YIPING ZHONG.
Processo: 08228.042108/2024-19 Requerente: ATACADO PAMPA LTDA Prazo: 2
Anos Imigrante: ZHENG LYU Data Nascimento: 13/03/1979 Passaporte: EM7271327 País:
CHINA Mãe: XIANGFEN LYU Pai: TIANZHONG LYU.
Processo:
08228.042619/2024-14 Requerente:
INSPECAO DE
ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: TANVIR AHMED Data Nascimento: 20/07/1998
Passaporte: A06261757 País: BANGLADESH Mãe: MST AMINA BEGUM Pai: MD TOBARAK
ALI.
Processo:
08228.042623/2024-82 Requerente:
INSPECAO DE
ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: TANVIR AHMED TUHEL Data Nascimento: 08/07/1994
Passaporte: A12942305 País: BANGLADESH Mãe: TASLIMA KHANOM Pai: MD SHIPAR
MIAH.
Processo:
08228.043101/2024-14 Requerente:
INSPECAO DE
ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD ARMAN HOSSAIN Data Nascimento: 26/11/1992
Passaporte: A07163337 País: BANGLADESH Mãe: KOHINUR BEGUM Pai: MD ZAKIR
HOSSAIN.
Processo: 08228.043118/2024-55 Requerente: AMAZON SERVICOS DE VAREJO
DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: OLIVER JOHN TOWNDROW Data Nascimento:
17/02/1988 Passaporte: 124767986 País: REINO UNIDO Mãe: Heather Jane Towndrow Pai:
John Michael Towndrow.
Processo:
08228.043144/2024-83 Requerente:
INSPECAO DE
ALIMENTOS
HALAL
LTDA Prazo:
1
Ano Imigrante:
BELLAL
HOSSAIN
SOBUJ Data
Nascimento:
04/01/1997 Passaporte: A13440994 País: BANGLADESH Mãe: MARUFA BEGUM Pai:
MOHIN UDDIN.
Processo:
08228.043162/2024-65 Requerente:
INSPECAO DE
ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MD SHAMIM Data Nascimento: 01/01/1994
Passaporte: A12880769 País: BANGLADESH Mãe: MST SHAHANAZ Pai: MD SHAJAHAN.
Processo: 08228.000194/2025-57 Requerente: ASSOCIACAO INTERNACIONAL
DE EDUCACAO DE BELO HORIZONTE Prazo: 02 Anos Imigrante: Sara Louise Davis Data
Nascimento: 24/04/1995 Passaporte: A23807707 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Elizabeth
Paige McDuffee Pai: Ronald Scott Davis.
.
.Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 03/2017 (Art. 2º)
Processo: 08228.037760/2024-11 Requerente: VALMET CELULOSE, PAPEL E
ENERGIA LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Liam Jens Eric Hansson. Data Nascimento:
14/08/1997 Passaporte: AA0086446 País: SUÉCIA.
Processo: 08228.037772/2024-21 Requerente: VALMET CELULOSE, PAPEL E
ENERGIA LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Mario Cariofilis Data Nascimento: 21/10/1974
Passaporte: AA1865042 País: SUÉCIA.
Processo: 08228.039129/2024-31 Requerente: BP ENERGY DO BRASIL LTDA
Prazo: 01 Ano Imigrante: Colin Stewart Gunn Data Nascimento: 29/09/1963 Passaporte:
151355444 País: REINO UNIDO.
Processo: 08228.040122/2024-61 Requerente: EMAG DO BRASIL MAQUINAS
FERRAMENTAS , COMERCIO E SERVICOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MARIO RAPP Data
Nascimento: 06/08/1986 Passaporte: C4L170Z1Y País: ALEMANHA.
Processo: 08228.040397/2024-11 Requerente: TP-LINK TECNOLOGIA DO BRASIL
LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: ZHIQIANG JI Data Nascimento: 23/12/1992 Passaporte:
EE6272212 País: CHINA Imigrante: XINHUI WU Data Nascimento: 18/01/1991 Passaporte:
EM6155838 País: CHINA.
Processo: 08228.040484/2024-52 Requerente: IMI CRITICAL ENGINEERING
BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Aldo Piccaluga Data Nascimento: 23/01/1971
Passaporte: YB1303004 País: ITÁLIA.
Processo: 08228.040489/2024-85 Requerente: IMI CRITICAL ENGINEERING
BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Cornel Ovidiu Constantin Data Nascimento:
17/05/1978 Passaporte: YA9358110 País: ITÁLIA.
Processo: 08228.040502/2024-12 Requerente: IMI CRITICAL ENGINEERING
BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Luca Atzeni Data Nascimento: 13/09/1971
Passaporte: YB7157178 País: ITÁLIA.

                            

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