DOU 23/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 16, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução Homologatória n. 3.334, de 18 de junho de 2024, publicada no D.O. n. 118, de 21 de junho de 2024, Seção 1, página 55, Volume 162, constante do Processo n.
48500.006299/2023-04, incluir as tarifas das acessantes Enel RJ e Cemig-D na modalidade distribuição do subgrupo A2 na Tabela 1 do Anexo, que foi disponibilizada no endereço eletrônico
http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.
TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Energisa MR)
.
SUBGRUPO
M O DA L I DA D E
AC ES S A N T E
POSTO
.TARIFAS DE APLICAÇÃO
.BASE ECONÔMICA
.
.TUSD
.TE
.TUSD
.TE
. .
.
.
.
.R$/kW
.R$/MWh
.R$/MWh
.R$/kW
.R$/MWh
.R$/MWh
.
A2 (88 a 138kV)
D I S T R I B U I Ç ÂO
ENEL RJ
.P
.28,66
.8,91
.0,00
.27,46
.8,49
.0,00
.
.
.FP
.10,55
.8,91
.0,00
.10,28
.8,49
.0,00
.
CEMIG-D
.P
.28,66
.8,91
.0,00
.27,46
.8,49
.0,00
. .
.
.
.FP
.10,55
.8,91
.0,00
.10,28
.8,49
.0,00
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 44, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº: 48500.900390/2020-65. Interessado Conforme o Anexo. Decisão:
alterar as características técnicas da UFV Sol de Brotas 5, conforme Anexo. A íntegra deste
Despacho (e seu Anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 77, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº: 48500.904803/2023-23. Interessado: ESB Engenharia Ltda., inscrita
no CNPJ sob o n° 26.932.738/0001-80. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário
Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico
por meio da emissão de DRS-PCH da PCH Norimar Fracasso, com 14.500 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.SC.072890-0.01. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 122, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº: 48500.904048/2024-68. Interessada: Expansion Transmissão de
Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 04.100.850/0001-12. Decisão: estabelecer parcelas (i)
adicionais de Receita Anual Permitida; e (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção
de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 04/2007; e (iii) negar parcelas para cobertura de custos
previstos em Resolução Normativa, por se tratar da transferência de ativos entre
concessões de mesmo controlador. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-
se disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 132, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Processos 
nº:
48500.901648/2021-21, 
48500.901646/2021-32,
48500.901649/2021-76 e 48500.901923/2021-15. Interessados: listados no Anexo. Decisão:
Transfere a titularidade das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV
Lagoinha I a IV. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 135, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Processos nº: indicados no Anexo. Interessados: listados no Anexo. Decisão:
Transferir a titularidade das autorizações das UFV Fótons de São Magno 02 e 03. A íntegra
deste Despacho
(e seu anexo) constam
dos autos e estarão
disponíveis em
biblioteca.aneel.gov.br.
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 119, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Processo no: 48500.904140/2024-28. Interessados: Liga Empreendimentos
Imobiliários Ltda., CNPJ nº 23.267.601/0001-60, Construtora Franzoni Junior Ltda., CNPJ nº
00.277.153/0001-80, B&S Ltda. - Elluz Energias Renováveis, CNPJ nº 37.802.066/0001-05,
J.E. Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ nº 22.013.977/0001-86, e Cleverson Galvan,
CPF nº 015.***.***-24. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Araucária-II-C, com
9.000 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.RS.075053-0.01, localizada no rio Bernardo
José, no estado do Rio Grande do Sul; e (ii) serão conferidos mais de um DRI-PCH para esse
aproveitamento, em até 90 (noventa) dias após a publicação do Despacho nº 3.187, de 21
de outubro de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHO Nº 127, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Processo 
no:
48500.904108/2024-42. 
Interessados:
Liga
Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 23.267.601/0001-60, Construtora
Franzoni Junior Ltda., CNPJ nº 00.277.153/0001-80, B&S Ltda. - Elluz Energias
Renováveis, CNPJ nº 37.802.066/0001-05, J.E. Empreendimentos Imobiliários
Ltda, CNPJ nº 22.013.977/0001-86, e Cleverson Galvan, CPF nº 015.***.***-24.
Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Braço-I-B, com 5.200 kW de
potência instalada, CEG: PCH.PH.RS.075052-2.01, localizada no rio Bernardo
José, no estado do Rio Grande do Sul; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser
conferido a outros interessados, uma vez que o direito de preferência foi
exercido. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E
DE MERCADO
DESPACHO Nº 134, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de
novembro de 2021 e o que consta do Processo nº 48500.000393/2025-11, decide:
anuir ao pedido de transferência do controle societário direto da Santa Helena
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.016.288/0001-05, atualmente detido pela RBO
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob
o nº 13.448.298/0001-49, para a INNOVARE
Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.391.833/0001-42. O prazo
para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de
publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle societário foi alterado, deverá
enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL
cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo
de até 30 (trinta), dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 137, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº: 48500.002635/2025-01. Interessados: VENTOS DE SANTA SABINA
ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação
a partir de 22 de janeiro de 2025.Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de
Santo Antônio 06. Unidades Geradoras: UG11a UG15, de 4.500,00 kW cada. Localização:
Municípios de Morro do Chapéu e Várzea Nova, no estado da Bahia. A íntegra deste
Despacho constam dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 138, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº: 48500.002469/2025-35. Interessados: Central Eólica Itaúna III S.A.
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 22 de janeiro de
2025.Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Itaúna III. Unidades Geradoras: UG1,
UG2, UG4 a UG7, de 5.900,00 kW cada. Localização: Município de Pedra Preta, no estado
do Rio Grande do Norte.A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
D ES P AC H O
Relação nº 1/2025
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
831.880/2003-GRANGRIPP MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-O MM juiz da 1ª VARA
FEDERAL CÍVEL DA SJDF - na ação judicial n.º 1066222-10.2024.4.01.3400 decidiu nos moldes
do art. 330 do CPC, DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos atos
que possam levar a disponibilidade da área e por conseguinte sua licitação pública.
ROGER ROMAO CABRAL
Diretor-Geral
Substituto
D ES P AC H O
Relação nº 2/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
826.300/2003-NEWTON TEIXEIRA DE FREITAS GUIMARÃES-1- A Quinta Turma do
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade, deu parcial provimento
à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator: Ante o exposto, dou parcial
provimento à apelação e à remessa oficial para afastar a anulação da decisão do Diretor-Geral
do DPNM relativa ao processo e que foi publicada no Diário Oficial de 27/07/2009, mantido,
contudo, a decisão no que esta assegurou às impetrantes o direito à interposição de recurso
administrativo, após, explicito, sua regular intimação na forma do art. 26 da Lei 9.784/1999.
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
826.285/1995-IVANIL PIMENTEL VIEIRA-1- A Quinta Turma do TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à
remessa necessária, nos termos do voto do Relator: Ante o exposto, dou parcial provimento à
apelação e à remessa oficial para afastar a anulação da decisão do Diretor-Geral do DPNM
relativa ao processo e que foi publicada no Diário Oficial de 27/07/2009, mantido, contudo, a
decisão no que esta assegurou às impetrantes o direito à interposição de recurso
administrativo, após, explicito, sua regular intimação na forma do art. 26 da Lei 9.784/1999. 2-
Em função do acórdão da Quinta Turma do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA
REGIÃO, deve, ainda, ser tornada nula a decisão publicada em 3/11/2010 que tornou sem
efeito o despacho que caducou o direito de requerer a lavra do processo 826285/1995.
ROGER ROMAO CABRAL
Diretor-Geral
Substituto