DOE 23/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 23 de janeiro de 2025  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº016 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 24,12
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº36.416, de 23 de janeiro de 2025.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 221.477.151,00 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I e III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro 
de 2024 – LOA 2025 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AL entre projetos e atividades, para aquisição e instalação de material permanente de tecnologia da 
informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR 
– FPP, para pagamento da folha de aposentados e pensionistas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA – TJ, entre projetos e atividades, para modernização e aprimoramento dos sistemas de governança e gestão. CONSIDERANDO a necessidade 
de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos 
e atividades, para modernização das estruturas da Polícia Civil. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE 
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP,  para apoio ao Programa de estágio 
da PGJ. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, entre 
projetos e atividades, para manutenção dos serviços administra-tivos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO 
FINANCEIRO – FUNAPREV para pagamento de inativos e pensionistas da administração geral do poder executivo; pagamento de inativos e pensionistas do 
poder judiciário do Estado do Ceará; pagamento de inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e pagamento de inativos e pensionistas 
do Tribunal de Contas do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PREVIDENCIÁRIO – PREVID, entre 
projetos e atividades, para pagamento de inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – PREVMILITAR para  pagamento de inativos e pensionistas da Segurança Pública. DECRETA: 
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Assembleia Legislativa, Fundo de Previdência 
Parlamentar, Tribunal de Justiça, Fundo de Segurança Públi-ca e Defesa Social do Estado do Ceará, Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério 
Público do Estado do Ceará, Junta Comercial do Estado do Ceará, Fundo Financeiro - Funaprev, Fundo Previdenci-ário - Previd e do Fundo Financeiro – 
Prevmilitar, no valor total de R$ 221.477.151,00  (DUZENTOS E VINTE E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL, CENTO E 
CINQUENTA E UM REAIS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AL
6.020.000,00
6.020.000,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR
FPP
0,00
5.000.000,00
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
4.537.151,00
4.537.151,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
240.000,00
240.000,00
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
FRMMP
0,00
8.000.000,00
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
FUNAPREV
0,00
150.000.000,00
FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR
PREVMILITAR
0,00
45.000.000,00
FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID
PREVID
120.000,00
120.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
JUCEC
2.560.000,00
2.560.000,00
2.759.1200070 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS - FRMMP - SUPERÁVIT 
8.000.000,00
2.801.1200003 - RECURSOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FUNAPREV - SUPERÁVIT 
70.000.000,00
2.801.1200004 - RECURSOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - FUNAPREV - SUPERÁVIT 
80.000.000,00
2.803.1200003 - RECURSOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PREVMILITAR - SUPERÁVIT 
20.000.000,00
2.803.1200004 - RECURSOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PREVMILITAR - SUPERÁVIT 
25.000.000,00
2.804.1200005 - RECURSOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARLAMENTAR - SUPERÁVIT 
5.000.000,00
TOTAL
221.477.151,00
221.477.151,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior e de anulação de dotações 
orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I e III.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.416, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 221.477.151,00
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
01000000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
6.020.000,00
01100003 - GESTÃO EXECUTIVA DA ALECE
6.020.000,00
01.126.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 
6.020.000,00
10381 - Implementação de Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação - AL. 
03 - GRANDE 
FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
6.020.000,00 
04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
4.537.151,00
04100011 - SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
2.073.283,00
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 
248.794,00 
10716 - Modernização e Aprimoramento dos Sistemas de Governança e Gestão - TJ (1º Grau) - (PROMOJUD - COMP. II). 
15 - ESTADO 
DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
1.500.9100000 
5 
248.794,00 
02.126.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 
1.824.489,00
10717 - Modernização e Aprimoramento dos Sistemas de Governança e Gestão - TJ (2º Grau) - (PROMOJUD - COMP. II). 
15 - ESTADO 
DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
1.500.9100000 
5 
1.824.489,00