DOE 23/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº016  | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA COAFI CC Nº018/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria CC nº 052/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada 
no Diário Oficial de 10 de setembro de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário 
de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), 
ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, PERIVALDO SILVA DOS SANTOS, ocupante da graduação de 
Cabo PM, matrícula nº 30002695, por viagem em objeto de serviço ao município de Sobral-CE, no período de 04 a 08 de janeiro de 2025, com a finalidade 
de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, 
de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 21 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2023
I – ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2023; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: CRIART 
SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70; V – ENDEREÇO: Rua Tibúrcio 
Cavalcante, 2850, Dionísio Torres, CEP. 60.125-101, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo 
NUP 30001.014572/2024-11, no Contrato nº 014/2023, e no inciso II, do art. 57 e art. 54, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como no art. 190 da lei 
14.133/2021; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto proceder à prorrogação e renovação contratual por 
mais 12 (doze) meses, com alocação do seu valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: A renovação contratual corresponde ao valor mensal de R$ 
839.366,77 (oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), ficando resguardado o direito da empresa de solicitar 
a repactuação salarial, em virtude do advento das Convenções Coletivas de Trabalho; X - DA VIGÊNCIA: a contar do dia 28 de janeiro de 2025 e poderá 
ser rescindido antecipadamente desde que haja aviso de encerramento com anterioridade mínima de 60 (sessenta) dias. Considerando nova contratação por 
meio do processo licitatório NUP 30001.014503/2024-07 em andamento; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas 
e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos; XII – DATA: 10 de janeiro de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, 
CONTRATANTE e Lúcia Maria Simões Pereira, CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2024
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2024; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na 
Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV - CONTRATADA: FERREIRA E MARQUES SERVIÇOS LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 38.180.754/0001-43, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Bruna Marques Moreira; V - ENDEREÇO: 
com sede na Rua Romeu Martins, nº 855 Lj 01, Montese, Fortaleza – CE, CEP 60.420-720; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem 
fundamento no Processo NUP 30001.014844/2024-74, no Contrato nº 021/2024, e nas normas dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021; VII- FORO: 
Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 021/2024, com seu valor global 
atualizado; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passará de R$ 16.524,00 (dezesseis mil e quinhentos e vinte e quatro reais), com o acrés-
cimo de R$ 1.080,31 (um mil e oitenta reais e trinta e um centavos), equivalente a 6,537840% baseado no índice IGPM para R$ 17.604,31 (dezessete mil e 
seiscentos e quatro reais e trinta e um centavos).Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 X - DA VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, a contar do dia 22 de fevereiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não 
foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII – DATA: 13 de janeiro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - 
CONTRATANTE e Bruna Marques Moreira - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2023
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2023; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRA-
TADA: SEGUROS SURA S/A; V - ENDEREÇO: Av. Padre Antônio José dos Santos, nº 1530, Cidade Monções – CEP 04.563-004, São Paulo/SP; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 05/2023; Nos termos do Processo nº 
30032.002346/2024-11; Nos preceitos dos arts. 71 e §7º do art. 81 da Lei Federal nº 13.303/2016 ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente 
termo aditivo tem por objeto a alteração dos itens 5.1 da cláusula quinta e 8.1 e 8.2 da cláusula oitava, do contrato nº05/2023, que passam a ter a seguinte 
redação: CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO 5.1. O valor contratual sofrerá acréscimo total de aproximadamente 4,87% 
(quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) correspondente a importância de R$ 566,49 (quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e quarenta e 
nove centavos) passando, assim, o valor global contratual de R$ 11.625,12 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais e doze centavos), para R$ 12.191,61 (doze 
mil, cento e noventa e um reais e sessenta e um centavos). CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO E DA ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL 8.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 23/02/2025 até 22/02/2026, podendo ser 
prorrogado, a critério da CONTRATANTE, e com a concordância da CONTRATADA, até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016. 8.2. O prazo 
de execução do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 23/02/2025 até 22/02/2026, podendo ser prorrogado até o limite permitido 
da Lei Federal n°13.303/2016 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 12.191,61 (doze mil, cento e noventa e um reais e sessenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
23/02/2025 a 22/02/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram expressamente 
modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente 
da ETICE; Roberta Maria de Albuquerque Sá - Gestora do Contrato e Fernanda Rodrigues dos Santos Lima - Representante Legal da CONTRATADA .
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº207/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei 
nº 70/2008, de 10 de novembro de 2008 e o Decreto nº 29.992, de 09 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder a servidora BRUNA SOUZA AZEVEDO, 
ocupante do cargo de PROCURADOR DO ESTADO, classe D, matrícula nº 300000-6-4, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, Auxílio Financeiro na 
modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos em Direito, minis-
trado pela Universidade de Fortaleza, pago matrícula em maio/2024 no valor de R$ 3.043,85(três mil, quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), pago 
em trinta parcelas a partir de julho/2024, no valor mensal de R$ 3.187,00 (três mil, cento e oitenta e sete reais), ficando o servidor obrigado a apresentar ao 
Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – FUNPECE, comprovante de quitação acadêmica, emitido pela 
Instituição de Ensino Superior – IES, implicando a não apresentação deste, na suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, 
ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado. 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2025.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publicação para correção.
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240102
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240102, de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, 
cujo OBJETO é: Prestação dos serviços de pesquisa de satisfação dos clientes residenciais dos serviços de água e esgoto atendidos pela Companhia de 
Água e Esgoto do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.
comprasnet.gov.br, através do Nº 912992024, até o dia 18/02/2025, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2025.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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