DOE 23/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº016 | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA Nº0059/2025 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.002245/2025-61, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º, da Lei nº 9.826,
de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º, do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007,
e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017,
RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do servidor LUIZ FELIPE ARAUJO AZEVEDO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo
Ocupacional Magistério, nível K, matrícula nº 30257413, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM
EDUCAÇÃO, ministrado pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE, pelo período de 28 de março de 2025 a 28 de março de 2026, sem ônus
para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo servidor, para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual,
porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o mencionado servidor obrigado a assinar termo de compromisso
e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem
como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A
não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ. Fortaleza, 20 de janeiro de 2025.
Francisca de Assis Viana Moreira
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0001/2025 NUP 46011.000012/2025-72
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 8.213,20; PROCESSO Nº: 46011.000012 / 2025-72 PESSOAL - CAPACITAÇÃO
Dispensa de Licitação OBJETO: Aquisição de serviço especializado para a realização do curso “Como antecipar as agendas e eventos de sua área de
políticas públicas? Teoria e prática”, destinado a formação de até 25 participantes, incluindo Secretários Executivos, Diretores das vinculadas, Assessoras(es)
técnicas(os) e Assessoras(es) de comunicação da Seplag e entidades vinculadas. JUSTIFICATIVA: A contratação do curso se justifica pela necessidade de
preparar os servidores para prospectar questões de políticas públicas e antecipar eventos e agendas que se mostrem prováveis de ocorrer nacionalmente, no
Estado do Ceará e em seus municípios; bem como proporcionar a esses servidores uma antevisão dessas questões de agenda para o ano de 2025-2026, o que
contribui como subsídio para decisões estratégicas e o planejamento governamental. Com o serviço espera-se que os participantes inaugurem para o ano 2025,
uma fase de adoção/implementação da Agenda como método de gestão no âmbito da Seplag. VALOR GLOBAL: R$ 8.213,20 ( oito mil, duzentos e treze
reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.128.423.21167.03.339036.1.5011100001.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74,
II e art. 95, II, §2º da Lei Federal n.º 14.133/2021 CONTRATADA: ANTONIO ERNESTO LASSANCE DE ALBUQUERQUE JÚNIOR DISPENSA:
O Diretor da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, nos termos art. 6º, inciso XII, do Decreto N.º 33.436, de 15 de janeiro de 2020 (D.O.E., 20
de janeiro de 2020 - o Regulamento da Escola de Gestão Pública – EGP), vem, DECLARAR DISPENSÁVEL a presente licitação, com fulcro no art. 75,
inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações, referente à contratação de especialista para prestação de serviços especializados para apoiar a Escola
de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE) na execução do curso “Como antecipar as agendas e eventos de sua área de políticas públicas? Teoria e
prática”, destinado a formação de até 25 participantes, incluindo Secretários Executivos, Diretores das vinculadas, Assessoras(es) técnicas(os) e Assessoras(es)
de comunicação da Seplag e entidades vinculadas, conforme as especificações descritas no termo de referência, prestados pelo renomado Antonio Ernesto
Lassance de Albuquerque Júnior, registrado no CPF n.º 373.406.541-00 e RG n.º 972.080 (SSP-DF), pelo valor global de R$8.213,20 (oito mil, duzentos e
treze reais e vinte centavos). RATIFICAÇÃO: Noutro ponto, com esteio na justificativa da necessidade da contratação, justificativa do preço, e nos demais
documentos acostados aos autos, venho, por meio deste, em cumprimento ao disposto no art. 74, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,
RATIFICAR o processo de Dispensa de Licitação em epígrafe, adjudicando e homologando o objeto em favor do Contratado supramencionado, a fim de
que produza seus regulares efeitos.
Disraeli Davi Reinaldo de Moura
ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2020/ISSEC
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2020/ISSEC; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ/CNPJ-MF:.07.271.141/0001-98; III - ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, nº 685, Centro, Fortaleza/CE; IV -
CONTRATADA: TICKET LOG - TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A/CNPJ-MF: 03.506.307/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº. 50,
Edifício 2, Bairro: Santa Lúcia, Campo Bom - RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO Nº 005/2024/ISSEC ao CONTRATO
Nº 010/2020/ISSEC, celebrado com fundamento no PREGÃO ELETRÔNICO nº 20200001/ISSEC e seus anexos, tem respaldo na Cláusula Oitava, item 8.1
do contrato inicial, com fundamento legal no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e está vinculado ao Processo Administrativo nº 46042.038142/2024-30, o
qual passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui OBJETO do presente
Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO Nº 010/2020/ISSEC, celebrado entre CONTRATANTE e CONTRATADA na data de
31 de dezembro de 2020, objetivando a continuidade dos serviços sem alteração do valor pactuado, conforme justificativa e documentos anexos ao Processo
Administrativo nº 46042.038142/2024-30; IX - VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Por força do presente TERMO
ADITIVO o prazo de vigência do CONTRATO nº 010/2020/ISSEC fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, com início em 01 de janeiro de 2025
e término em 31 de dezembro de 2025, podendo ser rescindido a qualquer tempo, conforme previsto na Cláusula Décima Sexta do Contrato Inicial; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 010/2020/ISSEC que não foram expressamente modificadas por
este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza em, 30 de Dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e EMPRESA TICKET LOG - TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A;
neste Ato representada por Luciano Rodrigo Weiand e Jeferson Tiago Souza/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.
6º, da Lei Complementar nº 184, de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o
que consta do processo nº 01256548/2022 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000,
com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com
o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 3º da Lei Complementar
Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, e art. 25 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da ativa JOÃO
GLAYDSON ARAÚJO, CPF: 419.426.633-15, pertencente aos quadros do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ - CBMCE, onde ocupava a
graduação de SUBTENENTE, percebendo o soldo da mesma graduação, matrícula nº 100924-1-8, com óbito em 16/01/2022, pensão mensal no valor de R$
6.462,11 (seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e onze centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo:
A PARTIR DA DATA DO ÓBITO EM 16/01/2022. NOME: EUDENIA MENEZES DA SILVA PARENTESCO: COMPANHEIRA CPF: 775.046.073-04
VALOR: R$ 6.462,11 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação
de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de janeiro de 2025.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do(s) processo(s) nº 46072.001890/2024-18 – NUP, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12
de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16,
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