DOE 23/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº016  | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2025
Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh - 2022, CAPÍTULO II – CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO, arts. 13, 14 e 15, em compatibilidade com 
o disposto na Lei nº 13.303/2016, contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo 
NUP 29012.016886/2024-31. CONTRATADA: CLEAN ENVIRONMENT BRASIL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA; R. Bartolomeu Bueno 
da Silva (Portal do Anhanguera), nº 457, Complemento: 477 Cond. Portal do Anhanguera, Bairro Macuco, Valinhos/SP, CEP: 13.279-392 DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Yuri Castro de Oliveira / Diretor-Presidente da Cogerh. RATIFICAÇÃO: Conforme a nova Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), 
bem como Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh, as ratificações nas contratações diretas não são mais necessárias.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA CC 0027/2025-SESA - O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 36.193, de 29 de Agosto de 2024, RESOLVE DESIGNAR, FERNANDO ANTONIO BARBOSA 
BENEVIDES, a partir de 07 de Janeiro de 2025, para o exercício no(a) Seção de Cuidado Intermediário Neonatal , exercendo suas atribuições do cargo de 
provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 
13 de janeiro de 2025.
Tania Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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PORTARIA CC 0028/2025-SESA - O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 36.193, de 29 de Agosto de 2024, RESOLVE DESIGNAR, EDNA DIAS MARQUES ROCHA, a partir 
de 07 de Janeiro de 2025, para o exercício no(a) Seção de Internação de Especialidades Pediátricas, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em 
comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 13 de janeiro de 2025.
Tania Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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PORTARIA CC 0031/2025-SESA - O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº30.086, 
de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº9.826, 
de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR ICARO JOSE FERNANDES SANTOS BASTOS, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, 
de provimento em comissão de Coordenador Especial, símbolo DNS-1, lotado(a) no(a) Coordenadoria de Gestão de Contratos, Convênios e Congêneres, 
integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, em SUBSTITUIÇÃO ao titular CAMILA SILVA DE MORAES LIMA, em virtude 
de Férias, no período de 06 de Janeiro de 2025 a 20 de Janeiro de 2025. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 22 de janeiro de 2025.
Tania Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
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PORTARIA Nº111/2025.
INSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS ATINGIDOS NA 
EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº03/2024, PELO INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR 
(ISGH) PARA GESTÃO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS).
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual, o art. 17 da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, o art 6º, inciso XIV, do Decreto nº36.193, de 29 de agosto de 2024; CONSIDERANDO o 
que estabelece a CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA do Contrato de Gestão nº03/2024, firmado entre a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA e o 
Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar – ISGH; RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Resultados das metas pactuadas no Contrato de Gestão nº03/2024, firmado com o 
Instituto de Saúde e Gestão (ISGH), que tem por objeto operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde a serem desenvolvidos 
nas UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS).
Art. 2º A Comissão será formada pelos membros listados no anexo único desta portaria.
Art. 3º À Comissão de Avaliação incumbirá:
I – acompanhar o desenvolvimento do programa de trabalho e metas estabelecidas no Contrato de Gestão;
II – requerer, a qualquer momento, a apresentação de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo das metas 
propostas com os resultados alcançados;
III – avaliar os relatórios apresentados pelo instituto;
IV – elaborar e encaminhar ao Secretário relatório conclusivo da avaliação procedida;
V – comunicar, incontinenti, ao Secretário, mediante relatório circunstanciado, as irregularidades ou ilegalidades de que tiver conhecimento, 
envolvendo a utilização de recursos ou bens de origem pública;
VI – dar ciência, concomitantemente, dos mesmos fatos ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para a propositura das medidas cabíveis;
VII – executar os demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições.
§ 1º O relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, deverá conter comparativo das metas propostas com os resultados alcançados e a 
correspondente execução financeira.
§ 2º A Comissão de Avaliação realizará avaliação trimestral dos resultados alcançados e encaminhará ao Secretário de Estado do órgão ou entidade 
contratante, relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
§ 3º Diante de fatos supervenientes que venham comprometer resultados esperados com a execução do Contrato de Gestão, a Comissão de 
Acompanhamento e Avaliação poderá propor a revisão de quantidades e valores das metas estabelecidas.
§ 4º A revisão de metas, de que trata o parágrafo anterior, deve ser autorizada previamente pelo (a) Secretário(a) ou autoridade competente do órgão 
ou entidade supervisora e formalizada por meio de Termo Aditivo.
Art. 4º O presidente da Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos contratos de gestão, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou 
ilegalidade na execução do Contrato de Gestão, dará ciência ao dirigente do órgão ou entidade supervisora no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 5º Fica designado para acompanhar a execução do Contrato de Gestão nº03/2024, o (a) Sr(a). Maria de Fátima Viana Gois, matrícula nº300034.8.9, 
ocupante do cargo de Assessor Técnico.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 15 de janeiro de 2025.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 2°, DA PORTARIA Nº111/2025 COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS ATINGIDOS 
NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº03/2024
CONTRATO DE GESTÃO Nº03/2024 - UPAS
MEMBROS
MATRÍCULA
CARGO
Presidente da Comissão
Rita de Cássia do Nascimento Leitão 
496108-1-5
Coordenador
Demais Membros da Comissão
Bruna Monik Morais de Oliveira
300094-9-5
Coordenador
Maria Aldanizia Santos Soares
011385-1-0
Coordenador
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