DOE 23/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº016  | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2025
EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20241187
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): COMERCIAL VALFARMA LTDA. III 
– OBJETO: O Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTOS”, cujas 
especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº20241187 – SESA. IV – EMPRESA(AS) 
E ITEM(NS): COMERCIAL VALFARMA LTDA: ITEM: 1; QUANT.: 390; VALOR UNITÁRIO: R$ 118,8200; VALOR TOTAL: R$ 46.339,80; (…….) 
V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 46.339,80; VI – DATA DA ASSINATURA: 20/01/2025.
Gabriela Castelo da Silva
COORDENADORA DA COEXE
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº47/2024.
INSTITUI AS COMISSÕES QUE ORGANIZARÃO A 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO 
TRABALHADOR E DA TRABALHADORA – 5ª CESTT.
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, Lei Federal Nº8080/90 de 19 de setembro de 1990, Lei Federal N° 8.142/90 de 
28 de dezembro de 1990, Decreto Nº7.508/11 que regulamenta a Lei 8.080/90 de 19 de setembro de 1990 e a Lei Federal Complementar 141/2012 de 13 de 
janeiro de 2012 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei nº8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, entre outras 
garantias, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO a Lei nº8.080, de 19 de setembro de 
1990, que, entre outras providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços 
correspondentes; CONSIDERANDO o Decreto nº7.508/2011 que regulamenta a lei nº8.080, de 19 de dezembro de1990, para dispor sobre a organização 
do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa; CONSIDERANDO a Lei Nº17.438, 9 de 
abril de 2021 que dispõe sobre a Organização e as Atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/CE; CONSIDERANDO a Lei nº17.006, 
de 30 de setembro e 2019, que dispõe sobre a integração no âmbito do SUS das ações e dos serviços de Saúde em Regiões de Saúde do Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO a Resolução nº453/2012:[...] Terceira Diretriz: a participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de 
Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, 
inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros; CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº723, de 09 de novembro 
de 2023, que Convoca a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT), Etapa Nacional que será realizada em Brasília, 
entre os dias 22 a 25 de julho de 2025; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº736, do Conselho Nacional de Saúde – CNS que Dispõe a prorrogação do 
cronograma das etapas das etapas regional e/ou macrorregional e conferências livres de realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da 
Trabalhadora (5ª CNSTT); CONSIDERANDO a Resolução nº758, de 29 de agosto de 2024 que altera dispositivos relativos à data de realização das etapas 
da 5ª Conferência Nacional de Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras; CONSIDERANDO a Resolução nº753, de 11 de julho de 2024 que dispõe 
sobre alterações relativas às normativas da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; CONSIDERANDO a Resolução nº744, de 
14 de março de 2024 que aprova o Regimento da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT); CONSIDERANDO a 
Resolução nº743, de 14 de março de 2024 que dispõe sobre a estrutura, composição e atribuições da Comissão Organizadora da 5ª Conferência Nacional de 
Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras; CONSIDERANDO as deliberações da 17ª Conferência Nacional de Saúde, ocorrida entre os dias 02 e 05 de 
julho de 2023, especialmente, no que se refere ao conjunto de diretrizes e propostas que pleiteiam ações no campo da saúde do trabalhador e da trabalhadora 
nas três esferas de governo; CONSIDERANDO que as Conferências Nacionais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora contribuem substantivamente 
para uma Política de Estado de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora capaz de direcionar as ações de governo em todas as esferas da federação, em um 
sistema descentralizado e integrado de saúde; CONSIDERANDO a deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde em sua 510ª Reunião Ordinária 
Híbrida, realizada nos dias 13 e 14 de agosto de 2024 que aprovou a realização da 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª 
CESTT); RESOLVE:
Art.1º. Instituir as Comissões para organização da 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CESTT);
Art.2º. As Comissões, ora instituídas, eleitas pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/CE, em sua 511ª Reunião Ordinária, 
realizada nos dias 18 e 19 de Setembro de 2024, passa a ser composta pelos membros, dispostos no Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ – CESAU/CE
Fortaleza-CE, aos 19 de setembro de 2024.
Francisco Adriano Duarte Fernandes
PRESIDENTE
Ana Paula Silveira de Morais Vasconcelos
VICE-PRESIDENTE
Carmem Sílvia Ferreira Santiago
SECRETÁRIA-GERAL
Suelany Rodrigues Vieira
SECRETÁRIA-ADJUNTA
ANEXO ÚNICO
I. COMISSÃO EXECUTIVA
Presidente:
Tânia Mara Silva Coelho
Secretária Executiva:
Maria Goretti Araújo Sousa
Assessora Técnica e Financeira:
Joana D’Arc Taveira dos Santos
II. COMISSÃO ORGANIZADORA
Coordenador Geral:
Francisco Adriano Duarte Fernandes
Coordenadora Adjunto(a):
Ana Paula Silveira de Morais Vasconcelos
Secretária Geral da Mesa Diretora do Cesau/CE
Carmem Sílvia Ferreira Santiago
Secretária Adjunta da Mesa Diretora do Cesau/CE
Suelany Rodrigues Vieira
Membros:
02 (dois) representantes da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa);
Veruska Moura Faria
Silvia Maria Negreiros Bomfim Silva
02 (dois) representantes do Conselho das Secretárias Municipais de Saúde do Ceará – COSEMSCE;
Francisco José Cavalcante Lima Melo 
Maria do Carmo Xavier de Queiroz
01 (um) membro da Associação dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE;
01 (um) representante do Centro Estadual de Referência em saúde 
do Trabalhador e da Trabalhadora – CEREST/CE
Maria Valbênia de Almeida 
Rotseana Gonçalves Bezerra Freitas
III. COMISSÃO DE FORMULAÇÃO E RELATORIA
Coordenador(a) Geral:
Juliana de Pontes Nobre
Coordenador(a) Adjunto(a):
Francisco Rodrigues Soares Filho
Membros:
1. Ana Paula Silveira de Morais Vasconcelos
2. Francisco Adelano Barroso da Silva
3. Francisca Gregório de Oliveria
4. Alexandra Silva Cavalcante Feitosa
5. Ana Raquel Santana da Silva
6. Cosme Costa Lima
7. Francisco Oberlando Nascimento Mendonça
8. Talita Lopes do Nascimento
9. Lidiana da Silva Paiva
10. Lindélia Sobreira Coriolano
11. Rogena Weaver Noronha Brasil