DOE 23/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº016  | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2025
e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de 
exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº4.320/64, art. 37).§ 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este 
artigo, cabe à autoridade competente para empenhar a despesa. § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se: a) despesas que não se tenham processado na 
época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo 
estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação; ). SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR 
CALS DE OLIVEIRA, em Fortaleza, aos 20 de janeiro de 2025.
Luciola Campos Lavor
DIRETORA MÉDICA DO HGCC
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP 24001.000669/2025-16
A DIRETORA GERAL DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO DR. ROCHA FURTADO (SVO), no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 
72, da Lei nº9.808/1973 DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº16.710/2018, a fim de atender às necessidades 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso nº600, Bairro Praia 
de Iracema. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c alínea “a” do §2º 
do art. 22 do Decreto nº93.872/1986, bem como no art. 63, §1º e §2º, da lei nº4.320 /1964, reconhecer a dívida no valor R$ 195.577,32 (Cento e noventa e 
cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos.), junto à COOPCLINIC - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CLÍNICA MÉDICA 
DO CEARÁ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº37.878.434/0001-07, cujo objeto é pagamento dos serviços prestados na categoria MÉDICO GENERALISTA 
no período de 30 de novembro a 31 de dezembro de 2024, decorrente do contrato 1237/2023, no Serviço de Verificação de Óbito Dr. Rocha Furtado (SVO). 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07/01/2025.
Anacélia Gomes de Matos Mota
DIRETORA GERAL DO SVO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP: 24001.002049/2024-31
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei nº16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
nº600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 
da Lei nº4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto nº93.872/1986, reconhecer a dívida de exercício anterior no valor de R$ 46.822,21 (Quarenta e Seis Mil e 
Oitocentos e Vinte e Dois Reais e Vinte e Um Centavos), junto ao(a) requerente ANA DANIELE ANDRADE VITORIANO, que exerce o cargo/função 
de Médico, matrícula nº4936191-2, lotado(a) nesta Secretaria da Saúde, referente ao pagamento do Conceder a Gratificação de Incentivo às Atividades Espe-
ciais – GIATE, sobre seu vencimento base, pertinente ao período de 07/10/2021 à 31/12/2024. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
Fortaleza, 16 de janeiro de 2025.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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CORRIGENDA
PROCESSO Nº24001.106452/2024-38
No Diário Oficial Ano XVII nº012, Fortaleza, 17 de janeiro de 2025, pág. 63, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1280/2023 
PROCESSO Nº24001.106452/2024-38 PRÉ-RESERVA 1359555000. Onde se lê: VIII – VALOR GLOBAL: R$ 70.166,04 (setenta mil, cento e sessenta 
e seis reais e quatro centavo); Leia-se: VIII – VALOR GLOBAL: R$ 776.199,51 (setecentos e setenta e seis mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e 
um centavos). Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2025.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº4818/2024-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.022413/2024-60, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº4818/2024-GS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
POLICIAIS
CARGO/POSTO/
GRADUAÇÃO
MATRÍCULA
MATERIAL APREENDIDO
IP 479-329/2024
VALOR 
TOTAL (R$)
VALOR 
INDIVIDUAL (R$)
Edmilson Dias Ferreira
Policial Militar
136.124-1-2
01 revólver cal.38;
06 munições cal.38
424,00
141,33
Thiago Gonçalves de Matos
Policial Militar
305.486-1-2
141,33
Rumenig Teixeira de Oliveira
Policial Militar
309.033-1-5
141,33
TOTAL
424,00
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PORTARIA Nº4819/2024-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.030320/2024-17, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº4819/2024-GS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
POLICIAIS
CARGO/POSTO/
GRADUAÇÃO
MATRÍCULA
MATERIAL APREENDIDO 
IP 939-3797/2023
VALOR 
TOTAL (R$)
VALOR 
INDIVIDUAL (R$)
Diego Silva Arruda
Policial Militar
843.960-7-9
26 munições cal.40;
02 carregadores
408,00
45,33
Francisco Wagner Fernandes do Nascimento
Policial Militar
127.423-1-2
45,33
Everaldo Moreno da Silva
Policial Militar
134.432-1-1
45,33
Jhefferson Hugo Santos Macedo
Policial Militar
307.085-1-2
45,33
Eder de Souza Silva
Policial Militar
307.530-1-1
45,33
Rafael Guedes Paulino
Policial Militar
300.221-9-X
45,33
Elvis Carpino Pereira
Policial Militar
300.251-8-0
45,33
Kayque Moura de Almeida
Policial Militar
300.108-8-4
45,33
João Mateus Soares de Sena Filho
Policial Militar
300.130-2-6
45,33
TOTAL
424,00
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