DOE 23/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            63
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº016  | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA Nº0220/2025-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10051.000835/2025-84, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art dia 26 de junho de 2024. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0220/2025- GS DE 16 DE JANEIRO DE 2025
POLICIAIS
CARGO/POSTO/
GRADUAÇÃO
MATRÍCULA
MATERIAL APREENDIDO 
IP 468-125/2024
VALOR 
TOTAL (R$)
VALOR 
INDIVIDUAL (R$)
Cicero César Pinto da Cunha Filho
Policial Civil
301.241-2-X
01 pistola cal.380;
01 pistola cal.40;
01 pistola cal.09;
01 espingarda cal.12;
03 revólveres cal.38;
122 munições cal.09;
68 munições cal.40;
44 munições cal.38;
10 munições cal.12;
03 carregadores
8.454,00
603,85
Andriel Rodrigo dos Santos de Lima
Policial Civil
300.009-5-1
603,85
Francisco Edio de Sousa Alves
Policial Civil
301.194-2-8
603,85
Henrique Aguiar Simões
Policial Civil
300.754-1-2
603,85
Pedro Tomaz Júnior
Policial Civil
405.074-1-8
603,85
José Otavio Vasconcelos Lendengue da Costa
Policial Civil
300.008-6-2
603,85
Carlos Augusto Pereira dos Santos Júnior
Policial Civil
300.959-1-X
603,85
José Gilvan de Lima Pinto
Policial Civil
404.956-1-4
603,85
João Bosco de Abreu Filho
Policial Civil
300.842-1-7
603,85
Rafael Messias Celestino Barros
Policial Civil
300.123-2-1
603,85
Nilson Glezio da Silva
Policial Civil
301.234-1-7
603,85
Elizeu Almeida Rodrigues
Policial Civil
300.111-9-8
603,85
Felipe Torres Martins de Serpa
Policial Civil
300.098-2-7
603,85
Felipe Lima de Oliveira
Policial Civil
300.063-9-9
603,85
TOTAL
8.454,00
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº5454/2024 – PCCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro 
Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA CIVIL 
DO ESTADO DO CEARÁ – PCCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon, S/N, Centro Integrado de Segu-
rança Pública (CISP), Aeroporto, Fortaleza, CEP: 60.415-390 OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA 
DE BENS PATRIMONIAIS Nº5454/2024, no valor total de R$ 278.306,89(duzentos e setenta e oito mil trezentos e seis reais e oitenta e nove centavos). 
Nº DO PROCESSO: NUP 10001.010376/2024-51 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de 
maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica 
eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera 
administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 20 de janeiro de 2025.
Guilherme Gurgel Barroso Pimentel
ARTICULADOR - ASJUR
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA DO CPRAIO N°00801/2024 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, 
para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de regular a aplicação do Teste de Aptidão Física 
- TAF e do teste de habilidade específica - THE, que será realizado na cidade de Juazeiro do Norte- CE para os PPMM que ingressarão no Curso Especial 
de Policiamento com Motocicletas - CEPM/RAIO/2024, de acordo com o(s) art 1º; art. 4º, § 2º, inciso II; art. 16; art. 22; classe II, do anexo I, do Decreto 
n° 35.922, de 27 de março de 2024, concedendo-lhe(s) 6.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 29 de maio de 2024.
Jorge Costa de Araujo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00801/2024, DE 29 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
QTDE DIAS
VALOR 
DIÁRIA
TOTAL
Thiago Aquino Vieira, 
MF.:308.520-1-X
Cap PM
II
02/06/2024 `a 
08/06/2024
FORTALEZA/ JUAZEIRO 
DO NORTE/ FORTALEZA
6.5 diária(s) - 02/06/2024 
à 08/06/2024
R$ 131,43
R$ 854,30
Osvanildo Zacarias Pereira, 
MF.: 300.936-1-5
 2ºSgt PM
II
02/06/2024 `a 
08/06/2024
FORTALEZA/ JUAZEIRO 
DO NORTE/ FORTALEZA
6.5 diária(s) - 02/06/2024 
à 08/06/2024
R$ 131,43
R$ 854,30
Carlos Alberto Balieiro Correira 
Filho, MF.: 303.960-1-4
 2ºSgt PM
II
02/06/2024 `a 
08/06/2024
FORTALEZA/ JUAZEIRO 
DO NORTE/ FORTALEZA
6.5 diária(s) - 02/06/2024 
à 08/06/2024
R$ 131,43
R$ 854,30
Joao Alexandre Helcias 
Teixeira, MF.: 587.680-1-4
 Cb PM
II
02/06/2024 `a 
08/06/2024
FORTALEZA/ JUAZEIRO 
DO NORTE/ FORTALEZA
6.5 diária(s) - 02/06/2024 
à 08/06/2024
R$ 131,43
R$ 854,30
VALOR TOTAL GERAL
R$3.417,20
*** *** ***
PORTARIA DO CPRAIO Nº00802/2024 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para 
o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de coordenar temporariamente o policiamento da cidade 
de Itarema-CE conforme determinação da Coordenadoria Geral de Operações - CGO/PMCE, devido a urgência em reduzir os índices de criminalidade no 
município, de acordo com o(s) art 1º; art. 4º, § 2º, inciso II; art. 16; art. 22; classe II, do anexo I, do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, conceden-
do-lhe(s) 5.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL 
DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 03 de junho de 2024.
Jorge Costa de Araujo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00802/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
QTDE DIAS
VALOR 
DIÁRIA
TOTAL
Pedro Lucas Fahd de 
Oliveira, MF.:308.415-1-4
Cap PM
II
17/06/2024 `a 
22/06/2024
FORTALEZA/ ITAREMA/ 
FORTALEZA
5.5 diária(s) -17/06/2024 
à 22/06/2024
R$ 131,43
R$722,87
Francisco Antonio Sousa 
Silva, MF.: 301.489-1-6
3ºSgt PM
II
17/06/2024 `a 
22/06/2024
FORTALEZA/ ITAREMA/ 
FORTALEZA
5.5 diária(s) -17/06/2024 
à 22/06/2024
R$ 131,43
R$722,87
Francisco Cristiano de 
Melo, MF.: 308.913-8-4
Sd PM
II
17/06/2024 `a 
22/06/2024
FORTALEZA/ ITAREMA/ 
FORTALEZA
5.5 diária(s) -17/06/2024 
à 22/06/2024
R$ 131,43
R$722,87
Ricardo Brenno Cordeiro 
Braga, MF.: 309.082-7-9
Sd PM
II
17/06/2024 `a 
22/06/2024
FORTALEZA/ ITAREMA/ 
FORTALEZA
5.5 diária(s) -17/06/2024 
à 22/06/2024
R$ 131,43
R$722,87
VALOR TOTAL GERAL
 R$2.891,48
*** *** ***