DOMCE 24/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3637

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o atendimento médico – hospitalar, em casos de urgência e
emergência.

Parágrafo Único – Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades que
executam os serviços de que trata este artigo disciplinarão o horário
de funcionamento, o regime de escala ou plantão a que se submeterão
os servidores das áreas mencionadas, objetivando garantir a não
interrupção dos serviços.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, este Decreto entrará
em vigor a partir da sua publicação.

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU, aos 23
de janeiro de 2025.

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa
Código Identificador:5A98E55F

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O agente de contratação do município de Banabuiú/CE, em
cumprimento da ratificação procedida pela Secretária Municipal de
Educação, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de
Licitação nº. 04.001/2025-DL, a seguir: Objeto: CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
EM
SELEÇÃO
DE
GESTORES PARA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO
PROCESSO
SELETIVO
PARA
COMPOR
BANCO
DE
GESTORES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-
CE. Em favor da Empresa: AZEVEDO ASSESSORIA &
CONSULTORIA
EDUCACIONAL
LTDA,
CNPJ
Nº
27.306.909/0001-29, cujo valor global é de R$ 51.000,00
(CINQUENTA E UM MIL REAIS). Fundamento legal: artigo 75,
inciso II, da Lei 14.133 de 01 de Abril de 2021, e suas alterações.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Presidente da
Comissão de Licitação e ratificada pela Srª. Imaculada Conceição
Silveira.

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:5DF59F7A

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Banabuiú, em
cumprimento da ratificação procedida pelo Secretário Municipal de
Infraestrutura, faz publicar o extrato resumido do processo de
Dispensa de Licitação nº. 11.001/2025-DL, a seguir: Objeto:
CONTRATAÇÃO
DOS
SERVIÇOS
DE LOCAÇÃO
DE
MÁQUINA PESADA (CAMINHÃO COMPACTADOR) PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ. Em
favor da Empresa: EJ SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES E
LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 45.182.467.0001-38, cujo
valor global é de R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS).
Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de Abril
de 2021, e suas alterações. Declaração de Dispensa de Licitação
emitida pelo o Agente de Contratação de Licitação e ratificada pelo
Sr. Pedro Henrique Lopes Gonçalves.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:10EC06DF

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB
O N° 11.001/2025-DL

EXTRATO DE CONTRATO
DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 11.001/2025-DL

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.01.21.01.
REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N°
11.001/2025-DL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE
LOCAÇÃO
DE
MÁQUINA
PESADA
(CAMINHÃO
COMPACTADOR) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE
BANABUIÚ.
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA.
GESTOR
ORDENADOR,
PEDRO
HENRIQUE LOPES GONÇALVES. VALOR DO CONTRATO:
R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS). CONTRATADO:
EJ SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA,
inscrita
no
CNPJ
Nº
45.182.467.0001-38.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
15.122.0002.2.114.0000.
DATA
DA
ASSINATURA DO CONTRATO: 21 DE JANEIRO DE 2025.
VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:D4FBD12A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.871/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

PROMOVE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO
DOS AGENTES POLÍTICOS QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o
reajuste/fixação do valor da remuneração base dos agentes políticos
que indica conforme adiante disposto:

CARGO
VALOR
DA
REMUNERAÇÃO
BASE
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL
R$ 9.500,00
SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A) MUNICIPAL
R$ 7.600,00
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL ADJUNTO
R$ 5.700,00

Art. 2º. O artigo anterior abrange todos os Secretários Executivos
integrantes das Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão, de
Saúde, de Educação e de Assistência Social, independentemente da
especificidade de suas funções.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos financeiros a
1º de janeiro de 2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 22 de janeiro de
2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:A2755438

SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. CONCORRÊNCIA
Nº 2021.06.18.1