DOMCE 24/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3637

www.diariomunicipal.com.br/aprece 38

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 20
DE JANEIRO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:37B8E75E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 005, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

REGULAMENTA FERIADO MUNICIPAL DO
DIA 25 DE JANEIRO DE 2025 ALUSIVO À
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE
IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Iguatu.

CONSIDERANDO que o dia 25 de janeiro consiste na data da
emancipação política do Município de Iguatu, consagrado pela Lei
Orgânica como Dia Oficial do Município e reconhecido pela Lei
Municipal nº 286, de 21 de novembro de 1967, como feriado
municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o feriado para
assegurar que os órgãos e entidades públicas e privadas possam
adequar suas atividades ao planejamento das comemorações alusivas
ao Dia do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o feriado municipal o dia 25 de janeiro de
2025, data alusiva à emancipação política do Município de Iguatu,
consoante disposição da Lei Municipal nº 286, de 21 de novembro de
1967.

Art. 2º Na data prevista neste Decreto serão normalmente assegurados
o abastecimento de água e esgoto, o atendimento médico-hospitalar,
os serviços de guarda municipal, de trânsito, da limpeza pública e
outros congêneres de caráter inadiável e natureza essencial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, EM 22
DE JANEIRO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:94EAA810

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 2025.01.09-CONT01 – SAAE - ORIGEM:
PREGÃO
ELETRÔNICO
N°
2024.11.17.01-SAAE
-
CONTRATANTE: SERVICO AUTONOMO DE
ÁGUA E
ESGOTO
CONTRATADA(O):
SABARÁ
QUÍMICOS
E
INGREDIENTES
S/A,
INSCRITA
NO
CNPJ/MF
SOB
O
Nº12.884.672/0003-58.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE OXIDAÇÃO E DESINFECÇÃO DE ÁGUA ATRAVÉS DE
CLORO LIQUEFEITO ENVASADO EM CILINDROS DE 50, 68 E
900 KG, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. VALOR TOTAL:
R$ 1.530.553,92 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA MIL,
QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E
DOIS
CENTAVOS).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
EXERCÍCIO 2025 - CLASSIFICAÇÃO: 1501.17.512.0016.2.133 - E
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. VIGÊNCIA: 12 (DOZE)
MESES, CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL À
DATA DE DIVULGAÇÃO NO PNCP. DATA DA ASSINATURA:
10 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado por:
Keylon Crow Bezerra de Lima
Código Identificador:DC2B9163

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
EXTRATO DA ATA

ATA Nº: 2025.01.08.ATA01 – SAAE - ORIGEM: PREGÃO
ELETRÔNICO
N°
2024.11.17.01SAAE.
ORGÃO
GERENCIADOR:
SERVICO
AUTONOMO
DE
ÁGUA
E
ESGOTO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: SABARÁ
QUÍMICOS E INGREDIENTES S/A, INSCRITA NO CNPJ/MF
SOB O Nº12.884.672/0003-58. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS
PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OXIDAÇÃO E DESINFECÇÃO
DE ÁGUA ATRAVÉS DE CLORO LIQUEFEITO ENVASADO EM
CILINDROS DE 50, 68 E 900 KG, DESTINADOS A ATENDER AS
NECESSIDADES DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. VALOR TOTAL: R$ 1.530.553,92
(UM MILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA MIL, QUINHENTOS E
CINQUENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).
VIGÊNCIA: 12 MESES. DATA DA ASSINATURA: 09 DE
JANEIRO DE 2025.
Publicado por:
Keylon Crow Bezerra de Lima
Código Identificador:11FD3DFD

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI N° 02, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PARA
PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS
AO PROGRAMA PROTAGONISMO SOCIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de
1990 e,
CONSIDERANDO que o Programa Protagonismo Social – PS
possui o objetivo de estimular a inserção socioeconômica de pessoas
no mercado de trabalho, desenvolvendo atividades vinculadas ao
Sistema único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.752, de 13 de setembro
de 2022 alterou o artigo 11 da Lei Municipal nº 1.359, de 20 de
dezembro de 2018, onde faz previsão sobre a comissão de apoio que
atuará em todo o processo relativo ao Programa Protagonismos
Social; e
CONSIDERANDO que existe a necessidade da Secretaria da
Inclusão e Promoção Social proceder com o recrutamento de
candidatos interessados no preenchimento das vagas existentes,
DECRETA:
Art. 1º – A Secretaria da Inclusão e Promoção Social, por intermédio
da(o) Secretário(a) Municipal, deverá realizar a instituição e
nomeação de comissão responsável pelo processo seletivo do
Programa Protagonismo Social, previsto na Lei Municipal nº 1.359,
de 20 de dezembro de 2018.
Art. 2º – A comissão mencionada no artigo 1º do presente Decreto
Municipal será nomeada e presidida pela(o) Secretária(o) da Inclusão
e Promoção Social, devendo conter, pelo menos um representante de
associação, assim como dos seguintes departamentos: