DOMCE 24/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3637 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
14 de janeiro de 2025, autoriza a celebração de parcerias com 
Organizações Sociais, com o intuito de estimular a participação social 
na coisa pública, por meio da apresentação de projetos voltados à 
modernização administrativa e oferta de serviços de relevância 
coletiva na área da saúde; 
A Secretaria da Saúde do Município de Fortim – CE, através da sua 
Secretária, Senhora Katiane Gondim da Costa, manifesta o interesse 
na transferência dos serviços públicos de saúde, prestados no Hospital 
Municipal Dr. Waldemar de Alcântara. 
    
KATIANE GONDIM DA COSTA 
Secretária Municipal de Saúde  
Publicado por: 
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa 
Código Identificador:92039D0B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0901-2502/19 – 
Processo 
Originário: 
PE 
032/2023-SEAFIN 
– 
OBJETO: 
AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E LIMPEZA 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
E 
CULTURA 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
GUARACIABA DO NORTE-CE. – Contratante: Secretaria de 
Educação e Cultura – Contratada: EXPRESSO DISTRIBUIDORA 
LTDA, CNPJ Nº 25.179.741/0001-02 – Valor: R$ 299.031,07 
(duzentos e noventa e nove mil e trinta e um reais e sete centavos). 
Data da Assinatura do Contrato: 09/01/2025 – Vigência: 09/01/2025 à 
31/12/2025 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 
– Signatário: Jair Boto Cruz (CONTRATANTE); Felipe Lima 
Soares (CONTRATADO). 
  
Publicado por: 
Emanuel Fernando Ribeiro 
Código Identificador:5E7DD1FE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0901-2501/19– 
Processo 
Originário: 
PE 
032/2023-SEAFIN 
– 
OBJETO: 
AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E LIMPEZA 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
E 
CULTURA 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
GUARACIABA DO NORTE-CE. – Contratante: Secretaria de 
Educação e Cultura – Contratada: JOSE BENI S. TRAJANO 
FILHO EPP, CNPJ Nº 09.148.718/0001-02 – Valor: R$ 751.379,86 
(setecentos e cinquenta e um mil trezentos e setenta e nove reais e 
oitenta e seis centavos). Data da Assinatura do Contrato: 09/01/2025 
– Vigência: 09/01/2025 à 31/12/2025 – Fundamentação Legal: Art. 
54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatário: Jair Boto Cruz 
(CONTRATANTE); 
José 
Beni 
Soares 
Trajano 
Filho 
(CONTRATADO). 
Publicado por: 
Emanuel Fernando Ribeiro 
Código Identificador:757634DC 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0901-2503/19 – 
Processo 
Originário: 
PE 
032/2023-SEAFIN 
– 
OBJETO: 
AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E LIMPEZA 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
E 
CULTURA 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
GUARACIABA DO NORTE-CE. – Contratante: Secretaria de 
Educação 
e 
Cultura– 
Contratada: 
V. 
C. 
DA 
ROCHA 
DISTRIBUIDORA, CNPJ Nº 05.808.979/0001-42 – Valor: R$ 
42.692,00 (quarenta e dois mil e seiscentos e noventa e dois reais ). 
Data da Assinatura do Contrato: 09/01/2025 – Vigência: 09/01//2025 
à 31/12/2025 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 
8.666/93 – Signatário: Jair Boto Cruz (CONTRATANTE); Vanessa 
Correa da Rocha (CONTRATADO). 
Publicado por: 
Emanuel Fernando Ribeiro 
Código Identificador:F8C25993 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL N.º 008/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 
2025 
 
DECRETO MUNICIPAL N.º 008/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 
2025. 
  
ALTERA 
DISPOSITIVO 
DO 
DECRETO 
MUNICIPAL N. 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2025, 
QUE DISPÕE SOBRE NOVO HORÁRIO DE 
TRABALHO 
E 
EXPEDIENTE 
NAS 
SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, o Sr. FRANCISCO 
KLEITON PEREIRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
por Lei, em especial o art. 77, IV da Lei Orgânica do Município de 
Icapuí, 
CONSIDERANDO que poderá o Chefe de Poder Executivo, no 
melhor interesse público e de forma fundamentada, poderá alterar a 
jornada de trabalho dosservidores públicos municipais por Portarias 
ou Decretos, desde que, pelamudança, não se ultrapasse a jornada 
máxima de trabalho semanal; 
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo 
estabelecer aorganização e o funcionamento dos órgãos da 
Administração Pública, de forma a garantir a economicidade e 
eficiência do serviço prestado, consoantepreconizado no artigo 37 da 
Constituição Federal de 1988; 
CONSIDERANDO que a jornada de trabalho do servidor é 
compreendida através do número de horas imposta, podendo ser 
aumentada ou diminuída noscasos previstos em Lei e mediante a 
necessidade da Administração, conformeestabelecido o artigo 30, 
inciso I, da Carta Magna; 
CONSIDERANDO que as Secretarias Municipais de Saúde, 
Educação e Assistência Social desta Municipalidade apontaram como 
medida a atender ao princípio da eficiência noserviço público, a 
instituição de jornada de trabalho alternada, nos órgãos do Poder 
Executivo Municipalde Icapuí-CE, na forma como disciplina adiante, 
a exemplo do que ocorre emoutras Unidades da Federação; e 
CONSIDERANDO a necessidade permanente de adoção de medidas 
que resultemna melhor oferta de serviços essenciais à população nas 
áreas de saúde, educação e assistência social; 
CONSIDERANDO a necessidade das Secretarias de Saúde, Educação 
e Assistência Social apresentar resultados nas suas ações advindas da 
população ou outros órgãos da esfera estadual e federal; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 1º do Decreto Municipal Nº 
004/2025, de 2 de janeiro de 2025, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
  
Art. 1º ................................................................................................... 
III – As Secretarias Municipais de Assistência Social e de 
Administração e Finanças funcionarão das 7h30 às 12h, no turno da 
manhã, e das 13h às 16h30, no turno da tarde, de segunda-feira a 
sexta-feira; 
  
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.