DOMCE 24/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3637

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MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA
Secretário do Desenvolvimento Econômico.
Portaria GAB/PMI – 10/2025
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:7236BC67

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA SDE/PMI Nº 05, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA
Secretário do Desenvolvimento Econômico.
Portaria GAB/PMI – 10/2025
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:FDC71AD6

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA SDE/PMI Nº 06 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que
lhes foram conferidas pela Chefe do Poder Executivo, nos termos do
Decreto Municipal nº 41 de 01 de julho de 2024, do art. 73 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de
1990 e da Lei Municipal nº 1.817 de 31 de janeiro de 2023, que trata
da estrutura administrativa e,
CONSIDERANDO o art. 117, da Lei n° 14.133/2021 que exige da
Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução
dos contratos celebrados através de um representante devidamente
designado;
CONSIDERANDO o art. 8º, do decreto Nº 11.246/2022, que trata
das regras para a atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO ainda, o poder-dever da administração pública de
fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso,
esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente,
concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução
muitos vícios podem se ocultar;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE
CONTRATO, a servidora pública MARIA DO SOCORRO DOS
SANTOS MESQUITA, ocupante do cargo em Assessor(a) Especial
de Gestão.
Art. 2º. A servidora mencionada no Art. 1º, fiscalizará todos os
contratos administrativos em vigor vinculados à Secretaria do
Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
administração as condições para o desempenho do encargo, com a
devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de
abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá,
ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio
todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e,
submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as
providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou
materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade
adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade,
eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das
penalidades legalmente estabelecidas;
Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços prestados
e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento;
Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções Normativas
vigentes, bem como as posteriores que vierem a disciplinar a matéria.
Art. 4º. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação
financeira.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA
Secretário do Desenvolvimento Econômico.
Portaria GAB/PMI – 10/2025
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:A7460763

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

PROCESSO
ADMINISTRATIVO
N.º
01.10-001/2025.
INEXIGIBILIDADE N.º 001/2025-INEX. OBJETO: Apresentação
artística da cantora SOLANGE ALMEIDA, no dia 02/03/2025,
domingo, com duração mínima de 2 (duas) horas, a partir das 18h,
com percurso em trio elétrico pela avenida principal, no tradicional
mela-mela do Carnaval 2025 do Município de Itaiçaba, Estado do
Ceará. VENCEDOR: SOL PRODUCAO E ADMINISTRACAO
ARTISTICA
LTDA,
CNPJ
n.º
27.260.408/0001-59.
DATA
ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO: 23/01/2025. Itaiçaba, Estado
do Ceará, 23/01/2025.

FRANCISCO DAVI FALCÃO DE OLIVEIRA,
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e
Tecnologia.
Publicado por:
Maria Juliana Alves Freitas
Código Identificador:4874C9DC

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N.º 002/2025-DL

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE ITAIÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N.º 002/2025-DL

Objeto: Aquisição de kit pedagógico destinados à realização da
Semana Pedagógica 2025, para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia do