DOMCE 24/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3637 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               53 
 
município de Itaiçaba, Estado do Ceará. Recebimento das propostas: 
até às 10:00 AM de 29/01/2025. Abertura das propostas: 29/01/2025, 
às 10:00 AM. Fase de lances: 29/01/2025, das 10:00 AM às 4:00 PM. 
Horários: Brasília-DF. Local do edital e de abertura das propostas: 
www.novobbmnet.com.br. Itaiçaba, Ceará, 23/01/2025.  
  
ROSANY MARIA BARBOSA LIMA. 
Agente de Contratação. 
  
Publicado por: 
Maria Juliana Alves Freitas 
Código Identificador:63932174 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO 
COMUNITÁRIO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250036 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20250036 
  
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL-
0012025-DIV 
  
CONTRATANTE........: 
SEC.DE 
AGRICULT.,PECUARIA 
E 
APOIO COMUNT 
  
CONTRATADA(O).....: A. JAKSON PINHEIRO - ME 
  
OBJETO......................: 
CONTRATAÇÃO 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
SERVIÇOS 
DE 
LOCAÇÃO 
DE 
IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS PARA ATENDER ÀS 
NECESSIDADES 
DE 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 5.826,00 (cinco mil, oitocentos e 
vinte e seis reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 
0909.041220026.2.047 Manutenção dos Serviços Administrativos da 
Sec. de Agricul., Pec. e Apoio Comunt , Classificação econômica 
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 
3.3.90.40.12, no valor de R$ 5.826,00 
  
VIGÊNCIA...................: 22 de Janeiro de 2025 a 22 de Janeiro de 
2026 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 22 de Janeiro de 2025 
  
FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIERIA 
Sec.de Agricult., Pecuaria e Apoio Comunt 
  
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:A7B05073 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.302/2025 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.302/2025 Jaguaretama/CE, 20 de janeiro 
de 2025. 
  
CONCEDE reajuste salarial aos servidores ocupantes 
dos cargos de assistente social, psicopedagogo, 
técnico em agropecuária, operadores de automotores 
e veterinário do município de Jaguaretama, na forma 
que indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado a concessão de reajuste salarial no percentual 
de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), a título de revisão 
geral, no salário base dos servidores públicos municipais de 
Jaguaretama, constantes do Quadro I, conforme segue: 
QUADRO I – PLANILHA DE CATEGORIAS FUNCIONAIS 
DENOMINAÇÃO 
DO 
CARGO 
SALÁRIO 
BASE 
(R$) 
REAJUSTE (R$) 
TOTAL (R$) 
Assistente Social 
R$1.847,07 
R$88,11 
R$1.935,18 
Psicopedagogo 
R$1.583,19 
R$75,52 
R$1.658,71 
Técnico em Agropecuária 
R$2.110,93 
R$100,69 
R$2.211,62 
Operadores de Automotores 
R$1.794,28 
R$85,59 
R$1.879,87 
Veterinário 
R$1.473,29 
R$70,28 
R$1.543,57 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos 
efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2025, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de 
Emancipação Política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA 
Prefeito Municipal 
  
EDITAL DE PUBLICAÇÃO 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica do Município, AUTORIZA a publicação, mediante 
afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de 
Jaguaretama e demais locais de amplo acesso ao público de 
divulgação da Lei Municipal n.º 1.302/2025, de 20 de janeiro de 2025, 
que CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, 
PSICOPEDAGOGO, 
TÉCNICO 
EM 
AGROPECUÁRIA, 
OPERADORES DE AUTOMOTORES E VETERINÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA 
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de 
Emancipação Política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:20C3D7EA 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
PORTARIA Nº 194/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 
 
PORTARIA Nº 194/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 
  
ANULA as Portarias n.º 178/2025 e 192/2025, que 
dispõem sobre a nomeação de servidores públicos, na 
forma que indica e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas 
pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei 
Orgânica do Município, art. 80, inciso VI e, 
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que 
estabelece que aquele que tem competência para praticar o ato, ou seu 
superior hierárquico, detém o poder-dever de anulá-lo em caso de 
vícios que o tornem ilegal, conforme disposto na Súmula 473 do 
Supremo Tribunal Federal; 
CONSIDERANDO que a anulação de atos administrativos é uma 
prerrogativa da Administração, visando à correção de erros materiais e 
à manutenção da legalidade e da moralidade administrativa; 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade dos atos 
administrativos e a correção de erros materiais identificados nas 
Portarias nº 178/2025, de 02 de janeiro de 2025, e nº 192/2025, de 02 
de janeiro de 2025; 
RESOLVE: 
Art. 1° Ficam anuladas as seguintes Portarias: