DOMCE 24/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3637 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               55 
 
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:676D1B51 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PESCA E RECURSOS 
HIDRÍCOS 
PORTARIA Nº 195/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
 
PORTARIA Nº 195/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
  
EMENTA: Nomeia servidora pública em razão da 
estabilidade gestacional, nos termos do artigo 10, 
inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição 
Federal. 
  
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL 
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA no uso de suas 
atribuições legais e, 
  
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da 
Constituição Federal, que assegura a estabilidade provisória à 
empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses 
após o parto; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de garantir os direitos trabalhistas 
da servidora MARIA KATIANA FERNANDES MIGUEL, no 
cargo de ASSESSORIA DE POLITICAS AMBIENTAIS – CC-2, 
vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e 
Recursos Hídricos. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear a servidora MARIA KATIANA FERNANDES 
MIGUEL para o cargo de ASSESSORIA DE POLITICAS 
AMBIENTAIS – CC-2, assegurando-lhe a estabilidade provisória 
decorrente da gestação, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “b”, 
do ADCT. 
  
PUBLIQUE-SE,  
REGISTRE-SE,  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 2º (dois) dias do mês de janeiro de 2025, 159º ano 
de emancipação política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:B1AB5B0A 
 
SECRETÁRIA DE SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO 
MUNICIPAL - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250035 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20250035 
  
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL-
0012025-DIV 
  
CONTRATANTE........: 
CONTROLADORIA 
GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
  
CONTRATADA(O).....: A. JAKSON PINHEIRO - ME 
  
OBJETO......................: 
CONTRATAÇÃO 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
SERVIÇOS 
DE 
LOCAÇÃO 
DE 
IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS PARA ATENDER ÀS 
NECESSIDADES 
DE 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 5.826,00 (cinco mil, oitocentos e 
vinte e seis reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 
1601.041240004.2.090 Manutenção da Controladoria Municipal , 
Classificação 
econômica 
3.3.90.40.00 
Serv. 
tecnologia 
informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.12, no valor de R$ 
5.826,00 
  
VIGÊNCIA...................: 22 de Janeiro de 2025 a 22 de Janeiro de 
2026 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 22 de Janeiro de 2025 
  
ANTONIA MARCIA BARBOSA DE LIMA 
Controladoria Geral do Município 
  
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:EF3D5CB6 
 
SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250037 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20250037 
  
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL-
0012025-DIV 
  
CONTRATANTE........: 
SECRETARIA 
DE 
ESPORTE 
E 
JUVENTUDE 
  
CONTRATADA(O).....: A. JAKSON PINHEIRO - ME 
  
OBJETO......................: 
CONTRATAÇÃO 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
SERVIÇOS 
DE 
LOCAÇÃO 
DE 
IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS PARA ATENDER ÀS 
NECESSIDADES 
DE 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 5.826,00 (cinco mil, oitocentos e 
vinte e seis reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 
1801.041220003.2.107 Manutenção dos Serviços Administrativos da 
Secretaria Mun de Esporte e Juventude , Classificação econômica 
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 
3.3.90.40.12, no valor de R$ 5.826,00 
  
VIGÊNCIA...................: 22 de Janeiro de 2025 a 22 de Janeiro de 
2026 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 22 de Janeiro de 2025 
  
VALMIR VIEIRA DA SILVA 
Secretaria de Esporte e Juventude 
  
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:228EAFAD 
 
SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE 
PORTARIA Nº 189/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 
 
PORTARIA Nº 189/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 
  
Dispõe sobre a Cessão do Senhor Paulo de Tarso 
Lucas de Almeida, para ficar à disposição da 
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.