DOMCE 24/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3637 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               62 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
2025.01.17.01/SME. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2024.12.23.01/PE. 
 
Extrato da Ata de Registro de Preços nº 2025.01.17.01/SME. 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
nº 
2024.12.23.01/PE. 
Órgão 
Gerenciador: Secretaria de Educação. Órgãos Participantes: Secretaria 
de Saúde, Secretaria de Proteção Social e do Trabalho, Gabinete do 
Prefeito, Secretaria de Juventude, esporte e Lazer, Secretaria de 
Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, Secretaria de Agricultura e 
meio Ambiente e Secretaria de Cultura e Turismo, conforme art. 4, 
§1º do Decreto Federal nº. 7.892/2013. Empresa Detentora do 
Registro de Preços: IGOR & ELO GLP LTDA, vencedora dos lotes 
01,02. Valor total de R$ 625.894,00. Prazo: 12 (doze) meses. Objeto: 
futura e eventual Aquisição de Gás de cozinha, água mineral e seus 
respectivos vasilhames, para atender as necessidades das diversas 
Secretarias do Município de Mauriti/Ce. Signatários: Representante 
do Órgão Gerenciador: Gilberto Juca da Silva. Representante da 
Empresa Detentora do Registro de Preços: Igor Dyogenes Furtado 
Fernandes. Data da assinatura: 17 de janeiro de 2025. 
   
Republicado por incorreção.  
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:DF648CDD 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO 3º ADITIVO AO CONTRATO N° 
2021.01.07.01/SME 
 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
  
EXTRATO 
DO 
3º 
ADITIVO 
AO 
CONTRATO 
N° 
2021.01.07.01/SME, decorrente do processo de Dispensa de 
Licitação N° 2021.12.20.01/DL, firmado entre a Prefeitura de 
Mauriti, através da Secretaria de Educação, e o Sr. FRANCISCO 
ZILVAN SANTANA DE OLIVEIRA, cujo objeto é a locação de um 
imóvel destinado ao funcionamento do Setor da Merenda Escolar, 
localizada na Rua Maria Raimunda da Silva, Bairro Bela Vista, 
prorrogando o prazo por mais 12 (doze) meses. Gilberto Juca da Silva 
- Secretário de Educação. Mauriti - CE, 07 de janeiro de 2025. 
  
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:F5D5287C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 2024.07.23.01/SEINFRA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO 
PRIMEIRO 
TERMO 
ADITIVO 
AO 
CONTRATO 
Nº 
2024.07.23.01/SEINFRA. OBJETO: Construção de Pavimentação 
no Distrito de São Felix e Distrito de São Miguel, no município de 
Mauriti/CE. EMPRESA: CONSTRUSER - CONSTRUCAO E 
SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 111 da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações 
posteriores. 
PRAZO: 
06 
(seis) 
meses. 
ASSINA 
PELO 
CONTRATANTE: José Henrique Carneiro – Ordenador de Despesas 
da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos e ASSINA 
PELA CONTRATADA: José Audísio de Morais. Mauriti/CE, 23 de 
janeiro de 2025. 
Publicado por: 
Iarinda Franca de Almeida 
Código Identificador:77BE0AF2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA 
 
GABINETE 
DECRETO Nº 16.01.01/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. 
 
Declara 
de 
utilidade pública, 
para fins de 
desapropriação, a área do imóvel que indica e dá 
outras providências. 
  
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Meruoca, José Herton Alves 
de Sousa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 
63, Inciso V, da Lei Orgânica do Município de Meruoca, e 
CONSIDERANDO que é dever do administrador público a 
construção de obras públicas que beneficiem a população do 
município de Meruoca; 
CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel que 
será destinado à ampliação da Praça de Apoio ao Turista, espaço 
destinado a realização de atividades de interação humana, práticas 
esportivas e disseminação cultural; 
CONSIDERANDO que o art. 5° inciso XXIV, da Constituição 
Federal, prevê a "desapropriação por necessidade ou utilidade pública, 
ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em 
dinheiro"; e 
CONSIDERANDO a predominância do interesse público sobre o 
privado; 
  
DECRETA: 
Art. 1°. Fica DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, em caráter 
de urgência, para efeitos de desapropriação, o imóvel localizado na 
Avenida Prefeito Carlos Marques, s/n, Meruoca-CE, com a seguinte 
descrição: Partindo do marco P1, coordenada plana 9.608.453,60 m 
Norte e 338.316,76 m Leste, deste, confrontando neste trecho com 
AV. PREFEITO CARLOS MARQUES, no quadrante Nordeste, 
seguindo com distância de 14,00 m e azimute plano de 345°48'41" 
chega-se ao marco P2, coordenada plana 9.608.465,88 m Norte e 
338.316,65 m Leste, deste, confrontando neste trecho com MARIA 
MOREIRA SALES, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 
28,55 m e azimute plano de 238°00'34" chega-se ao marco P3, 
coordenada plana 9.608.450,47 m Norte e 338.289,00 m Leste, deste, 
confrontando neste trecho com MARIA MOREIRA SALES, no 
quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 2,00 m e azimute 
plano de 180°03'26" chega-se ao marco PA, coordenada plana 
9.608.447,41 m Norte e 338.288,99 m Leste, deste, confrontando 
neste trecho com MARIA MOREIRA SALES ,no quadrante 
Noroeste, seguindo com distância de 25,00 m e azimute plano de 
077°26'23" chega-se ao marco P1, ponto inicial da descrição deste 
perímetro. 
  
Art. 2°. O imóvel ora declarado de utilidade pública será destinado à 
ampliação da Praça de Apoio ao Turista, em conformidade com o 
previsto na alínea "i" do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de 
junho de 1941; 
Art. 3°. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a 
proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a 
desapropriação prevista neste Decreto, correndo as despesas por conta 
dos recursos oriundos do órgão expropriante, a serem suplementadas 
se insuficientes. 
Art. 4°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 16 de janeiro de 2025. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA 
Prefeito de Meruoca 
Publicado por: 
Oreilly Gabriel do Nascimento 
Código Identificador:62890DA1 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
EXTRATO DO 5° TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
O Ordenador de Despesa da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo; 
Secretaria de Educação; Secretaria de Saúde e Secretaria de Inclusão e 
Promoção Social, tornam público o Extrato dos Instrumentos de 
Aditivos aos contratos n° 0209.01/2022-01 a 0209.01/2022-04, 
resultantes da modalidade Pregão Presencial N.º 0209.01/2022. 
UNIDADES ADMINISTRATIVAS: Secretaria de Infraestrutura e 
Urbanismo; Secretaria de Educação; Secretaria de Saúde e Secretaria 
de Inclusão e Promoção Social. CRÉDITO PELO QUAL