DOMCE 24/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3637 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               104 
 
propriedade intelectual de um partícipe que este venha a utilizar para 
execução deste Acordo de Cooperação Técnica continuarão a ser de 
sua propriedade exclusiva, não podendo o outro partícipe cedê-los, 
transferi-los, aliená-los, divulgá-los ou empregá-los em quaisquer 
outros projetos ou sob qualquer outra forma sem o prévio 
consentimento escrito do seu proprietário. 
12.3. A utilização de logomarcas dos partícipes e materiais 
informativos deverão ser previamente autorizados pelos seus 
respectivos titulares. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 
 
DA PUBLICAÇÃO 
  
13.1. A publicação do presente instrumento será efetuada pelo 
MUNICÍPIO, com a publicação do extrato no veículo oficial da 
Prefeitura, e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), no 
Diário da Justiça Eletrônico, conforme o que estabelece a Lei º 
14.133/2021. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 
DOS CASOS OMISSOS 
  
14.1. Os casos omissos serão tratados entre as partes, à luz dos 
princípios constitucionais gerais, dos princípios da Administração 
Pública e legislação das especificidades dos entes cooperantes, bem 
como sob a práxis e a ética pública. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA 
DO FORO 
  
15.1. As questões decorrentes da execução do presente Acordo de 
Cooperação Técnica e dos instrumentos específicos dele decorrentes 
que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas 
e julgadas no foro da Justiça Federal em Fortaleza, Seção Judiciária 
do Estado do Ceará, com a renúncia de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. 
  
E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e 
acordado, após ter sido lido, lavrou-se o presente instrumento em 2 
(duas) vias de igual teor e forma, o qual vai assinado pelos 
representantes legais dos entes cooperantes, a tudo presentes. 
Fortaleza, data e assinatura registradas no sistema.  
  
JULIANA MONTEIRO ABREU  
Prefeita de Quiterianópolis/CE 
  
Desembargador  
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS  
Presidente (TRE-CE) e Magistrado de Cooperação e Supervisor do 
Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do 
Ceará 
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:FABD41C9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO N° 014/2025GAB 
 
Ofício N° 014/2025GAB Quiterianópolis-Ce, 13 de janeiro de 
2025. 
  
Assunto: BANCO DO BRADESCO – MANDATO MUNICIPAL 
2025- 2028 
  
Agência: 5441 
Município: Quiterianópolis 
  
Senhor Gerente 
  
Informamos que a movimentação financeira do(a) Ente/Órgão Fundo 
Municipal de Educação, CNPJ: 30.233.429/0001-90, perante o Banco 
do Bradesco, será realizada de forma conjunta pelos outorgados, com 
os poderes abaixo relacionados, de acordo com os documentos 
expedidos pelo Ente/Órgão, conforme segue: 
  
OUTORGADOS COM NO MÍNIMO DUAS ASSINATURAS EM 
CONJUNTO 
  
Nome Outorgado 1- Eduarda Moreira da SilvaCPF: 035.364.513-30 
Cargo: Secretária de Finanças Ass Obrigatória (x) sim ou ( ) não 
E-mail: financassecretaria2025@gmail.com Telefone: (88) 9. 
9857.35.65 
  
Nome Outorgado 2- Joaõ de Barros Junior 
CPF: 513.636.073-91 
Cargo: Tesoureiro Ass Obrigatória (x) sim ou ( ) não 
E-mail: 
financassecretaria2025@gmail.com 
Telefone: 
(88) 
9.9711.30.60 
  
009 – Emitir Cheques  
010 – Abrir contas de depósito  
020 – Receber, passar recibo e dar quitação  
026 – Solicitar saldos, extratos e comprovantes 
027 – Requisitar Talonário de cheques  
036 – Retirar cheques devolvidos  
038 – Endossar Cheque  
094 – Sustar/ Contraordenar cheques  
095 – Cancelar Cheques  
096 – Baixar Cheques  
098 – Efetuar Resgates/Aplicações Financeiras  
099 – Cadastrar, Alterar e Desbloquear Senhas  
100 – Efetuar saques – conta corrente  
102 – Efetuar Saques de Poupança  
104 – Efetuar pagamentos via BB digital PJ/AASP  
105 – Efetuar transferências via BB Digital PJ/AASP  
  
118 – Consultar Contas/Aplic Programas Repasses Recursos 
Federais RPG  
119 – Liberar Arq. De pagamentos via BB Digital PJ/AASP  
124 – Solicitar saldos/extratos de investimentos  
126 – Emitir comprovantes  
  
128 – Efetuar transferências para mesma titularidade via BB 
Digital PJ/AASP 
133 – Encerrar Contas de Depósito  
  
137 – Consultar obrigações do DDA via BB Digital PJ/AASP 
149 – Assinar Instrumento de Convênio e Contrato de Prestação 
de Serviço 
  
Assinalar para quais contas do Ente/Órgão os poderes serão 
vinculados: 
  
( x ) Todas as contas do CNPJ; 
( ) Agência(s)/Conta(s) específica(s): ________________ 
  
Em anexo, seguem cópias da Legislação e os Atos de nomeação dos 
outorgados com as devidas publicações. 
  
Atenciosamente, 
  
PEDRO ALVES NETO 
Secretário de Educação 
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:0E0DC8E0 
 
GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO Nº 018/2025 
 
Ofício nº 018/2025  
  
Quiterianópolis-CE, 23 de janeiro de 2025. 
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
AGENCIA 3443