DOMCE 24/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3637

www.diariomunicipal.com.br/aprece 106

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar instaurado sob o
nº 046/2024, que teve como objetivo apurar possíveis infrações
funcionais por parte do servidor José Edivardo Bezerra;

Considerando
o
relatório
final
da
Comissão
de
Processo
Administrativo, que concluiu pela inexistência de provas concretas
que comprovem a prática das condutas imputadas ao servidor;

Considerando o Parecer Jurídico nº 16.01.001/2025, emitido pela
Procuradoria Jurídica do Município, que recomenda a absolvição do
servidor José Edivardo Bezerra, em razão da ausência de provas
consistentes e em observância ao princípio da presunção de inocência
e ao devido processo legal;

Decide-se:

Acatamento do Relatório e Parecer Jurídico: A Secretaria de
Administração decide acatar integralmente o relatório da Comissão de
Julgamento e o parecer jurídico emitido, reconhecendo a inexistência
de culpa do servidor José Edivardo Bezerra.

Absolvição do Servidor: Fica decidido pela absolvição do servidor
José Edivardo Bezerra das acusações de incontinência pública e
conduta escandalosa, conforme recomendado no parecer jurídico.

Arquivamento do Processo: Determina-se o arquivamento do
Processo Administrativo Disciplinar nº 046/2024, não havendo
elementos que justifiquem a adoção de qualquer penalidade ao
servidor.

Comunicação das Partes: Notifique-se o servidor José Edivardo
Bezerra e demais partes interessadas acerca desta decisão, garantindo-
se a ciência do arquivamento e da absolvição.

Providências Finais: Devolvam-se os autos ao órgão consulente para
as providências cabíveis e arquivamento definitivo.

Diante do exposto, a Secretaria de Administração de Quixadá, em
conformidade com a legislação vigente e os princípios da
Administração Pública, firma esta decisão.

Quixadá, 20 de janeiro de 2025.

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU
Secretária de Administração

Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:D13664C9

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Prefeitura Municipal de Quixadá. O Município de Quixadá, através da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo torna público o
extrato da Ata de Registro de Preços resultante do Pregão nº
12.002/2024-PERP: ATA Nº 202501200002 – Valor global: R$
249.999,84 – CONTRATADA: Prisma Produção Musical LTDA-
ME, através de seu representante legal, o Sr. José Vandenilson
Fernandes dos Santos. OBJETO: Registro de preços para futuras e
eventuais contratação de empresa especializada com serviços de
produção, locação de itens para realização de eventos, decoração de
espaços e serviços de seguranças, com fornecimento de estrutura,
incluindo transporte, montagem e desmontagem para eventos
realizados pela Secretaria de Desenvolvimento Economico e Turismo
do Municipio de Quixadá-Ce. Prazo de vigência: 01 ano contados a
partir do primeiro dia útil subsequente a data de divulgação no PNCP.
Assina pela contratante: Secretário, o Sr. Raimundo Fabiano de
Oliveira Lopes. Data da assinatura: 20 de janeiro de 2025

Publicado por:
Uyara Dayana de Alencar Capistrano
Código Identificador:79F9E846

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de
Quixadá, através da Secretaria de Assistência Social, torna público o
extrato do 5º Termo de Aditivo ao contrato nº 16.001/2022-01,
resultante
da
Dispensa
de
Licitação
nº
16.001/2022-DL.
CONTRATANTE:
Secretaria
de
Desenvolvimento
Social.
CONTRATADA: Organização Comercial Segundo Comércio de
Perfumaria LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Pedro
Paulo Cavalcante Costa. OBJETO: locação de imóvel destinado ao
funcionamento da sede da Casa dos Conselhos, que é de
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, localizado
na Rua Pascoal Crispino, nº 151, bairro Centro, Quixadá – Ce. O
presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de
vigência do contrato original, até 06 de março de 2025 a partir de 06
de dezembro de 2024. Signatária Contratante: Izaura Gomes do
Nascimento Oliveira, Secretária. Data da assinatura: 04 de
dezembro de 2024.

Publicado por:
Uyara Dayana de Alencar Capistrano
Código Identificador:C49ABA26

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

Prefeitura Municipal de Quixadá. Pregão Eletrônico nº 001/2023-
PERP. Contratante: Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio
Ambiente e Serviços Públicos; Secretaria da Educação. Extrato do 2°
Termo de Aditivo aos contratos n° 001/2023-05SEDUMASP; nº
001/2023-09SME, resultante do Pregão Eletrônico nº 001/2023-
PERP: Contratada: 7Serv Gestão de Benefícios Eireli, através de seu
representante legal, o Sr. Francisco Evandro de Souza Júnior. Objeto:
Contratação de serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares,
instalação, e manutenção de plataforma integrada de suporte
operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite
por
GPS/GSM/GPRS/EDGE,
e
gerenciamento
e
controle
informatizado da frota, com uso de tecnologia QRCODE ou sensor de
aproximação, como meio de intermediação do pagamento para
aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de
peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e
borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da contratada,
junto às unidades administrativas do Município de Quixadá/CE. O
presente termo aditivo tem por objetivo consignar um acréscimo no
quantitativo em 25% do item 2.4 do lote 02. Assinam pelas
contratantes: Emerson Bruno Filgueiras Rabelo; Veruzia Jardim de
Queiroz. Data da assinatura: 25 de outubro de 2024 e 09 de dezembro
de 2024

Publicado por:
Uyara Dayana de Alencar Capistrano
Código Identificador:A7A619AA

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO

Prefeitura Municipal de Quixadá – Dispensa Eletrônica nº
10.019/2024-SMS. Contratante: Fundo Municipal de Saúde torna
público o extrato do contrato resultante da Dispensa Eletrônica nº
10.019/2024-SMS: nº 202412200001 – Valor global: R$ 58.000,00.
Contratada: MEDMAIA Comércio de Produtos Médicos, através de
seu representante legal, o Sr. Thiago Marco Barros Maia. OBJETO:
Aquisição de kits de testes rápidos para exame do Covid-19, a serem
utilizados no enfretamento da saúde pública decorrente do
Coronavírus, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de
Quixadá/CE. Prazo de vigência: 12 meses. Signatária: Francimones
Rolim de Albuquerque. Data da assinatura: 20 de dezembro de 2024