DOMCE 24/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 24 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3637
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Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua
responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado
pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993,
recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;
Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade
em documento;
Analisar, conferir e atestar as notas fiscais;
Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução,
sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;
Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada
locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;
Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos
empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual
exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do
acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento,
comunicar à Administração para promoção do possível processo
punitivo contratual;
Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de
crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o
caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética
e urbanidade no atendimento;
Cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução
dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra,
cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas
partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos
trabalhos tais como: indicação técnica, início e término de etapas de
serviço, causas e datas de início e término de eventuais interrupções
dos serviços, recebimento de material e demais assuntos que
requeiram providências; e
Zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item
anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir
como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca
de eventuais reivindicações futuras;
Na ausência do servidor supra designado, fica designado como
suplente o Servidor Francisco Antonio de Sousa Mateus, Matrícula
nº 5110 lotado na Secretaria Municipal de Educação.
Várzea Alegre, Ceará, em 06 de janeiro de 2025.
FÁBIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Ordenadora de Despesas
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO
Eu, JORGE HENRIQUE URBANO DOMINGOS, declaro-me
ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em
razão da função.
JORGE HENRIQUE URBANO DOMINGOS
Servidor Designado
Fiscal de Contratos – SME
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:8C804B79
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 001 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Nomeia
a
Sra.
LUCIANA
GONÇALVES
BEZERRA, MATRÍCULA nº 5106, para fiscal de
contratos
da
Secretaria
de
Administração
e
Planejamento, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO
MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de prover o cargo de Fiscal de
Contrato na Secretaria de Administração e Planejamento do
Município, em conformidade com as disposições do Art. 117 da Lei
14.133/2021 e em conformidade com Lei Municipal 1.403/2023 de 16
de outubro de 2023, e demais legislações pertinentes;
Art. 1º- Nomear a Sra. LUCIANA GONÇALVES BEZERRA,
Matrícula nº 3329, para exercer o cargo de Fiscal de Contrato da
Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Várzea
Alegre, e com remuneração de acordo com as normas vigentes.
Parágrafo único. A nomeada terá direito a gratificação prevista no Art.
1º, Inciso I da Lei Municipal nº 1.403 de 16 de outubro de 2023,
referente ao cargo de Fiscal de Contrato.
Art. 2º- A nomeada deverá cumprir todos os requisitos legais e
regulamentares para o exercício das funções do cargo, bem como
deverá desempenhar suas atribuições com zelo, dedicação e ética.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Retroagindo seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2025
Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Várzea Alegre/CE, em 23 de janeiro de 2025.
ANTONIO GREGORIO DE LIMA NETO
Secretário de Administração e Planejamento do Município
LUCIANA GONÇALVES BEZERRA
Fiscal de Contratos
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:8BC3B456
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 002/2025 – CONVOCAÇÃO PARA
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E EXAMES
MÉDICO ADMISSIONAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado
do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as
conferidas no art. 69, X, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o resultado final das provas objetivas do
Concurso Público para os cargos do Município de Várzea Alegre -
CE, regido pelo Edital nº 001/2024, de 08 de março de 2024,
divulgado pela Universidade Regional do Cariri em seu site e enviado
formalmente ao Município;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da publicidade, da
moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme art. 37,
caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a homologação do Resultado Final do Concurso
Público, através do Decreto nº 401, publicado em 30 de dezembro de
2024, pelo Município de Várzea Alegre – CE;
CONSIDERANDO que, à luz do Edital nº 001/2024, 20% das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos
efetivos devem ser reservados para as pessoas negras e que 5% devem
ser destinados às pessoas com deficiência;
RESOLVE:
Art. 1º CONVOCAR os candidatos discriminados no Anexo I do
presente Edital, para apresentação da documentação requisitada neste
Edital e para entrega de exames, indicados no artigo 4º deste Edital, e
realização dos Exames Médicos pré-admissionais perante os
profissionais designados pelo município, de caráter eliminatório, nos
termos do itens 19 e 20 do Edital de 001/2024, no endereço: Centro de
Atenção à Saúde da Família (Dr. José Iran Costa) CAIS, localizado na
Rua Deputado Figueiredo Correia, nº261, Centro, na data de 30 de
janeiro de 2025 no horário das 08h às 14h.
Art. 2º Deverão ser apresentados os documentos requeridos no Edital
001/2024 mais precisamente referidos no Item 20.5:
20.5.1 02 (duas) fotos 3X4;
20.5.2 Carteira de Identidade (Copia reprográfica);
20.5.3 Cadastro de Pessoa Física CPF (Copia reprográfica);
20.5.4 PIS/PASEP, (Copia reprográfica), se tiver;
20.5.5 Título de Eleitor e comprovante de haver votado na última
eleição – 2 turnos, conforme o caso (Copia reprográfica);
20.5.6 Certificado de Reservista, sexo masculino (Copia reprográfica);
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