DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
947709. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO NORTE E
NOROESTE FLUMINENSE, CNPJ nº 32233059000116. Prorrogação do Convênio. Valor Total: R$
478.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 500,00, Vigência: 29/03/2025 a 29/03/2026. Data de
Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF
nº ***.896.617-**, Convenente: MARIA DE FATIMA PACHECO, CPF nº ***.480.437-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 962819, Nº Processo: 21000035078202409, Concedente: Ministério
da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE MARIANA CNPJ nº 18295303000144,
Objeto: AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, Valor Total: R$ 918.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 18.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$
900.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE001318, Valor: R$ 900.000,00,
PTRES: 238463, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2027,
Data de Assinatura: 31/12/2024, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES
PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: CELSO COTA NETO CPF nº ***.195.511-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 130056
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 21028.013191/2023-36.
Dispensa. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/MG.
Contratado: 39.565.567/0001-40 - BTT TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir
de 25/01/2025 até 24/01/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência
máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 25/01/2025 a
24/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.784,47. Data de Assinatura: 13/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
M A R A N H ÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO-AUTO DE INFRAÇÃO
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, § 4º da Lei
nº 9.784/1999 e art. 524, § 3º do Decreto nº 9.013/2017, considerando que trata-se de infrator
indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido ou na impossibilidade da
cientificação de que trata o §2º do art. 524 do Decreto nº 9.013/2017, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, a COORDENAÇÃO DO 11º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE
PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL (11º SIPOA), localizado na Superintendência Federal de
Agricultura do Estado do Pará, localizada a Av. Almirante Barroso, 5384, Bairro Castanheira,
Belém - PA, para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Auto(s) de Infração, por infringir o
Decreto nº 9.013/2017:
BOI FORTE BRASIL LTDA, CNPJ/CPF 24.753.596/0001-69, Auto de Infração
009/2024/RCR, de 26/09/2024, processo nº 21022.001076/2024-50.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do auto de infração. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos
intimados.
Em 23 de janeiro de 2025.
WELLINGTON REIS SOUSA
Superintendente Federal
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21024.007688/2020-11 Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação
Técnica nº 06/2022, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura
e Pecuária - MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA - CNPJ nº
00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de Água Boa/MT. Objeto: Conforme previsão
da cláusula nona - do prazo e vigência - do ACT, fica a vigência prorrogada por 36 (trinta e seis)
meses, iniciando-se a partir da data final previamente estabelecida, 18 de fevereiro de 2025,
até a data de 18 de fevereiro de 2028, cujo objetivo é a mútua conjugação de esforços entre os
participes, na unidade geográfica básica do município de Água Boa/MT, para aplicação
conjunta de ações no âmbito da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal,
conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. Data da Assinatura:
21/01/2025. Signatários: Allan Rogério de Alvarenga, CPF/MF nº ...549....-90 - Secretário de
Defesa Agropecuária, Substituto, do Ministério da Agricultura e Pecuária e Mariano
Kolankiewicz Filho - CPF/MF n° ....476....-15. Prefeito do município de Água Boa/MT.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21026.004941/2021-37 Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de
Cooperação Técnica nº 02/2022, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária
-SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de Paranaíba/MS - CNPJ nº
03.343.118/0001-00. Objeto: Conforme previsão da cláusula nona - do prazo e vigência -
do ACT, fica a vigência prorrogada por 36 (trinta e seis) meses, iniciando-se a partir da data
final previamente estabelecida, 18 de fevereiro de 2025, até a data de 18 de fevereiro de
2028, cujo objetivo é: mútua conjugação de esforços entre os participes, na unidade
geográfica básica do município de Paranaíba/MS, para aplicação conjunta de ações no
âmbito da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, conforme
especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. Vigência: 36 (trinta e seis)
meses, iniciando-se a partir da data final previamente estabelecida, 18 de fevereiro de
2025, até a data de 18 de fevereiro de 2028. Data da Assinatura: 21/01/2025. Signatários:
Allan Rogério de Alvarenga, CPF/MF nº ...549....-90 - Secretário de Defesa Agropecuária,
Substituto, do Ministério da Agricultura e Pecuária e Maycol Henrique Queiroz Andrade -
CPF/MF n° ....098....-72. Prefeito do município de Paranaíba/MS.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21034.011181/2023-87. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de
Cooperação Técnica nº 08/2024, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Agricultura e Pecuária-MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária
-SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e o Município de Guairaçá/PR - CNPJ nº
76.238.443/0001-87. Objeto: Conforme previsão da cláusula nona - do prazo e vigência do
ACT, fica a vigência prorrogada por 12 (doze) meses, iniciando-se a partir da data final
previamente estabelecida, 9 de fevereiro de 2025, até a data de 9 de fevereiro de 2026,
com o objetivo da mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica
básica do município Guairaçá/PR, para aplicação conjunta de ações no âmbito da Inspeção
Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, conforme especificações estabelecidas
no plano de trabalho anexo ao ACT. Vigência: 12 (doze) meses, iniciando-se a partir da
data final previamente estabelecida, 9 de fevereiro de 2025, até a data de 9 de fevereiro
de 2026. Data da Assinatura: pelo MAPA 17/01/2025. Signatários: Allan Rogerio de
Alvarenga, CPF/MF nº....549.....-90, Secretário de Defesa Agropecuária, Substituto, do
Ministério da Agricultura e Pecuária e Marcelo Alves de Oliveira - CPF/MF n° .....614....-34,
Prefeito do município de Guairaçá/PR.
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
COORDENAÇÃO REGIONAL DO 9° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O COORDENADOR SUBSTITUTO DO 9. SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL - 9. SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o
art. 26, §4., da Lei n. 9.784/1999, considerando que se trata de infrator indeterminado,
desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo relacionado a
comparecer, pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, à
Coordenação Regional do 9. Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 9. SIPOA,
localizada na Rua João Grumiche, n. 117, Bloco J, Kobrasol, São José, SC, das 9h00 às 11h00
ou das 14h00 às 17h00, para tomar conhecimento do seguinte Termo de Julgamento,
referente a infrações ao Decreto n. 9.013/2017:
56 - LW COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ 13.343.059/0001-24 - Termo de
Julgamento em Primeira Instância Nº 6954/9ºSIPOA/2024, DE 31/12/2024. Processo
21050.004916/2022-37.
Após a publicação deste Edital de Intimação, o interessado terá o prazo de 05
(cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo, a ciência restará
configurada e o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do
intimado.
São José/SC, 23 de janeiro de 2025.
MOACIR GASPAR JÚNIOR
Substituto
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE
C U LT I V A R ES
AV I S O
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 21 da Lei nº
9.456, de 25 de abril de 1997, torna público que, no dia 21 de janeiro de 2025, foram expedidos
os Certificados de Proteção de Cultivar relacionados:
.
.ES P ÉC I E
.D E N O M I N AÇ ÃO
.PROTOCOLO Nº
.CERTIFICADO 
DE
PROTEÇÃO Nº
. .Triticum aestivum L.
.RBO Chimoio
.21806.000106/2022
.20250011
. .Glycine max (L.) Merr.
.CZ15B20I2X
.21806.000234/2022
.20250012
. .Glycine max (L.) Merr.
.54IX57RSF I2X
.21806.000236/2022
.20250013
. .Glycine max (L.) Merr.
.60IX64RSF I2X
.21806.000237/2022
.20250014
. .Glycine max (L.) Merr.
.61SC115 I2X
.21806.000242/2022
.20250015
. .Triticum aestivum L.
.RBO Treseme
.21806.000400/2022
.20250016
. .Triticum aestivum L.
.BRS TR874
.21806.000045/2023
.20250017
. .Triticum aestivum L.
.BRS TR931
.21806.000046/2023
.20250018
. .Triticum aestivum L.
.BIO182617
.21806.000051/2023
.20250019
. .Oryza sativa L.
.BRS A709
.21806.000227/2023
.20250020
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90106/2025 - UASG 130058
Nº Processo: 21181000355202473. Objeto: Aquisição de insumos das categorias
"Pilhas e material de expediente", em proveito dos laboratórios do LFDA-MG.. Total de
Itens Licitados: 63. Edital: 24/01/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço: 
Av.romulo 
Joviano,
S/n, 
Olaria, 
- 
Pedro
Leopoldo/MG 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/130058-5-90106-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 24/01/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/02/2025
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VANESSA KALLINE DE ARRUDA SANTOS FONSECA
Chefe do Setor de Compras
(SIASGnet - 23/01/2025) 130058-00001-2024NE800049

                            

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