DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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72
Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL
1. NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as)
listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (compre.pgfn.gov.br).
2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente
será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar
ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão.
3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata.
4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas
de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda
e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja,
o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal).
5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei n° 6.830, de
22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se a penhora
do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada.
.
. NOME
. C P F/ C N P J
. C DA
. P R O C ES S O
.M AT R Í C U L A
. CARTÓRIO
. .T R A N S CO M P R A S -
TRANSPORTES 
E
COMPRAS 
COMERCIAIS
LT DA
.32.717.811/0001-
02
.327514167
.00006995020054058500 .2575
.CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE NOSSA
SENHORA DO SOCORRO
. .GABRIEL 
RUBENS
PLACIDO ALMEIDA
.***.719.***-**
.30 7 12 000802-16, 30 6 12 006407-10, 30 2
12 001067-07, 30 7 12 000804-88, 30 6 12
006408-00, 30 6 12 006404-78
.00012111920124058102 .5289
.CARTORIO DO 5. OFICIO DE JUAZEIRO DO NORTE
. .GRPA 
CONSTRUCOES
EVENTOS
REPRESENTACOES 
&
EMPREENDIMENT
.05.166.995/0001-
89
.30 7 12 000802-16, 30 6 12 006407-10, 30 2
12 001067-07, 30 7 12 000804-88, 30 6 12
006408-00, 30 6 12 006404-78
.00012111920124058102 .5289
.CARTORIO DO 5. OFICIO DE JUAZEIRO DO NORTE
. .JOSE RONALDO COUTO
FEITOSA
.***.356.***-**
.30 1 07 004425-06
.00010127020074058102 .10762
.2 
OFICIO 
DE 
REGISTRO
DE 
IMOVEIS 
DE
C A R I R I AC U
. .CINASITA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
.59.108.555/0001-
02
.80 6 04 047649-99
.00058792420144036128 .4572
.2 
OFICIAL 
DE 
REG.DE
IMOVEIS 
,TITUL 
DE
DOCS,CIVIL DE PJ E 2 T
. .MARIO 
DOUGLAS
BARBOSA ANDRE CRUZ
.***.049.***-**
.80 6 98 067336-41
.00010699119994036108 .27200
.2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE
BAU R U
. .ARILDO 
DOS
REIS
JUNIOR
.***.410.***-**
.80 6 98 067336-41
.00010699119994036108 .27200
.2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE
BAU R U
. .R O D OT R I N T A
TRANSPORTES LTDA
.64.021.223/0001-
18
.80 6 98 067336-41
.00010699119994036108 .27200
.2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE
BAU R U
. .DIRCE ERCI DE SOUZA
CARVALHO
.***.330.***-**
.80 6 07 027334-04, 80 2 07 011091-04
.00015790220074036116 .43056
.ASSIS PRIMEIRO
CARTORIO DE
REGISTRO DE
IMOVEIS E ANEXOS
. .CARVALHO & CARVALHO
ASSIS LTDA
.03.365.412/0001-
13
.80 6 07 027334-04, 80 2 07 011091-04
.00015790220074036116 .43056
.ASSIS PRIMEIRO
CARTORIO DE
REGISTRO DE
IMOVEIS E ANEXOS
. .VIEIRA CALCADOS LTDA
ME
.01.443.979/0001-
35
.42 6 10 006187-60, 42 7 10 000242-80, 42 7
10 000243-61, 42 6 10 006189-22, 42 2 10
000367-97, 42 6 10 006190-66, 42 4 10
001818-48, 42 2 10 000366-06, 42 6 10
006188-41
.00011067320114058200 .47474
.CARTORIO 
PRIMEIRO
TABELIONATO 
REGISTRO
IMOBILIARIO ZONA SUL
. .GENILDO 
VIEIRA 
DE
ANDRADE
.***.474.***-**
.42 6 10 006187-60, 42 7 10 000242-80, 42 7
10 000243-61, 42 6 10 006189-22, 42 2 10
000367-97, 42 6 10 006190-66, 42 4 10
001818-48, 42 2 10 000366-06, 42 6 10
006188-41
.00011067320114058200 .47474
.CARTORIO 
PRIMEIRO
TABELIONATO 
REGISTRO
IMOBILIARIO ZONA SUL
. .MANOELZINHO
SERVICOS 
DE 
AUTOS
LT DA
.32.808.222/0001-
21
.FG S E 2 0 1 8 0 0 2 2 2
.08063126120184058500 .10826
.CARTORIO
DO 11
OFICIO
DA COMARCA
DE
ARACA JU
. .MANOEL MESSIAS FILHO .***.422.***-**
.FG S E 2 0 1 8 0 0 2 2 2
.08063126120184058500 .10826
.CARTORIO
DO 11
OFICIO
DA COMARCA
DE
ARACA JU
. .J.F. - ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S.A
.47.946.322/0001-
91
.80 6 18 012486-26, 80 2 18 005531-08, 80 6
18 012487-07, 80 7 18 005371-84
.50047415820194036128 .17531
.CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS
. .MARIA DALVA DE ABREU
M AC H A D O
.***.875.***-**
.30 1 11 006676-37
.00308595520118060071 .2196
.CARTORIO 
DO 
5 
OFICIO
DE 
REGISTRO 
DE
I M OV E I S
. .OSVALDO 
GONCALVES
M O R A L ES
.***.929.***-**
.80 6 08 020720-00, 80 2 08 008277-49, 80 6
08 020721-91, 80 7 08 005590-58
.00011581920114036133 .98548,
98549,
98550,
98551,
98552,
98553,
98554,
98555,
98547
.QUARTO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA
CAPITAL
. .LOGIC 
WAY
TECHNOLOGIES LTDA
.02.937.540/0001-
21
.80 6 08 020720-00, 80 2 08 008277-49, 80 6
08 020721-91, 80 7 08 005590-58
.00011581920114036133 .98548,
98549,
98550,
98551,
98552,
98553,
98554,
98555,
98547
.QUARTO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA
CAPITAL
. .BRUNO 
TEIXEIRA
ALBUQUERQUE
.***.847.***-**
.10 7 06 001735-30, 10 6 06 011227-70
.00220621020074013400 .55590
.SERVICO REGISTRAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE
IMOVEIS NO DISTRITO FEDERAL
. .G EZ E B E L
R E P R ES E N T ACO ES
COMERCIAIS LTDA
.72.576.887/0001-
71
.10 7 06 001735-30, 10 6 06 011227-70
.00220621020074013400 .55590
.SERVICO REGISTRAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE
IMOVEIS NO DISTRITO FEDERAL
. .CIVILMONT MONTAGENS
LT DA
.05.082.487/0001-
12
.142386936, 
137493665,
137493673,
147450659, 142386928
.50016999820194036128 .25514
.2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA
COMARCA DE SOROCABA
. .EDILIZIA PARTICIPACOES
LT DA
.72.992.647/0001-
58
.134603940, 
136917585,
136917593,
134603958, 
120967774,
137840551,
137840560, 121051854
.50046769520204036106 .25358
.1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS
. .LINE 
SEAL
VEDACOES
LT DA
.64.110.158/0001-
05
.80 6 11 107871-75, 80 4 15 007857-25, 80 3
15 002374-53, 80 6 15 100314-93, 80 7 15
026782-51
.00047904920164036110 .26427
.primeiro cartorio de notas e anexos de salto/sp
. .ELMO CALCADOS S/A -
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL
.17.170.416/0001-
50
.60 6 08 007440-27, 60 7 08 001274-08, 60 7
08 001273-19
.00319936420084013800 .47829
.6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BELO
HORIZONTE
. .E B
P COMERCIO
E
ADMINISTRACAO SA
.71.016.901/0001-
10
.60 6 08 007440-27, 60 7 08 001274-08, 60 7
08 001273-19
.00319936420084013800 .47829
.6 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BELO
HORIZONTE
. .JOVAM 
CONSTRUTORA
LTDA EPP
.01.194.367/0001-
56
.80 5 11 010250-07, 80 5 11 010223-34, 80 5
11 010245-40, 80 5 11 010249-73, 80 5 11
010322-16, 80 5 11 010324-88, 80 5 11
010220-91, 80 5 11 010248-92, 80 5 11
010246-20
.00013311820115150057 .1041
.OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E
DOC.,
CIVIL
DE
PESSOA JURIDICA
E
TAB.
DE
PROTESTO DE LETRAS E TITULOS
. .LUIZ 
GONZAGA
FERREIRA
.***.482.***-**
.80 2 02 015996-76
.00009480920034036113 .74697
.PRIMEIRO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOV E
ANEXO DE FRANCA
. .MARCOS 
WILSON
FERREIRA
.***.518.***-**
.80 2 02 015996-76
.00009480920034036113 .74697
.PRIMEIRO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOV E
ANEXO DE FRANCA