DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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75
Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .FÁBIO BRANDÃO ASSIS
.***.756.***-**
.40 6 98 001783-69
.00122490220014058300
.31681
.RECIFE 
CARTORIO 
DO
REGISTRO 
GERAL 
DE
IMOVEIS 1 OFICIO
. .MARTHA 
PATRICIA
SAMPAIO ASSIS
.***.458.***-**
.40 6 98 001783-69
.00122490220014058300
.31681
.RECIFE 
CARTORIO 
DO
REGISTRO 
GERAL 
DE
IMOVEIS 1 OFICIO
. .TANIA 
DELLARETI
PENNA
.***.277.***-**
.369122232,369122240
.00006776920114025006
.7610
.CART REG GERAL IMOVEIS E ANEXOS DA PRIMEIRA
ZONA SERRA
. .HERBETH JOSÉ TOLEDO
S I LV A
.***.073.***-**
.43 7 16 001988-04, 43 2 16 001976-58, 43 6
16 006085-76, 43 2 16 001975-77, 43 6 16
006084-95
.08002845620174058001
.46263
.ALAGOAS CART 1 OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS
. .ETE - ENGENHARIA DE
TELECOMUNICACOES 
E
ELETRICIDADE LTD
.04.962.478/0001-
53
.182056040, 
421888202,
426018842,
182056058, 
441798390,
441798403,
138013578, 
142096245,
138013586,
423779516, 
142096253,
490500536,
423779524, 
490500544,
490500552,
480780390, 
435089560,
435089552,
490500528, 433160330, 433160349,
.51238223420214025101
.282079
.RIO DE JANEIRO CARTORIO 9 OFICIO DE REGISTRO
DE IMOVEIS
. .
.
.164983430, 
147532965,
164983422,
442869959, 
147532973,
439776708,
429361823, 
442869940,
429361815,
439776694, 
152187693,
152187707,
484123203, 
419129200,
180449141,
180449133,125815883, 
170883930,
170883949, 
125815875,
436984199,
160724708, 436984180, 160724716
.
.
.
EDITAL
1. NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as)
listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (compre.pgfn.gov.br).
2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente
será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar
ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão.
3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata.
4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas
de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda
e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja,
o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal).
5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei n° 6.830, de
22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se a penhora
do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada.
. . NOME
. C P F/ C N P J
. C DA
. P R O C ES S O
.M AT R Í C U L A
. CARTÓRIO
. .COMERCIAL 
MAGAZINE
SAPATOS LIMITADA
.12.824.306/0001-
41
.40 2 19 001036-50, 40 6 19 002114-94, 40 4
19 000323-31, 40 4 19 018349-54, 40 6 19
017626-64, 40 2 20 000065-08, 40 2 20
004575-18, 40 4 20 017999-13, 40 4 20
018000-08, 40 4 20 018001-99, 40 4 20
018002-70, 40 4 20 018003-50, 40 4 20
018004-31, 40 4 20 018005-12, 40 4 20
018006-01
.08005904420214058305
.12887
.SERVENTIA
DO 2
REGISTRO
DE IMOVEIS
DE
CARUARU - PE
. .ARILENE 
PEREIRA
SIQUEIRA E CASTRO
.***.455.***-**
.40 2 19 001036-50, 40 6 19 002114-94, 40 4
19 000323-31, 40 4 19 018349-54, 40 6 19
017626-64, 40 2 20 000065-08, 40 2 20
004575-18, 40 4 20 017999-13, 40 4 20
018000-08, 40 4 20 018001-99, 40 4 20
018002-70, 40 4 20 018003-50, 40 4 20
018004-31, 40 4 20 018005-12, 40 4 20
018006-01
.08005904420214058305
.12887
.SERVENTIA
DO 2
REGISTRO
DE IMOVEIS
DE
CARUARU - PE
. .PRODUTOS
ALIMENTICIOS DEL
REY
LT DA
.12.472.544/0001-
35
.FG A L 2 0 0 0 0 0 2 1 9
.00028957720014058000
.15754
.ALAGOAS 2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E
H I P OT EC A S
. .CARLOS 
ANTONIO
OLIVEIRA
.***.394.***-**
.FG A L 2 0 0 0 0 0 2 1 9
.00028957720014058000
.15754
.ALAGOAS 2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E
H I P OT EC A S
.
.LIGIA FRANZ OLIVEIRA
.***.132.***-**
.FG A L 2 0 0 0 0 0 2 1 9
.00028957720014058000
.15754
.ALAGOAS 2 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E
H I P OT EC A S
. .INSTITUTO 
DE
D ES E N V O LV I M E N T O
EDUCACIONAL CULTURAL
E DE
.05.635.856/0001-
57
.374078890
.01220157720154025003
.12030
.SAO MATEUS CARTORIO DO 1 OFICIO
. .MARIA DA GLÓRIA LIMA
DOS REIS CRUZ
.***.554.***-**
.80 6 98 067336-41
.00010699119994036108
.27200
.2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE
BAU R U
. .CARMEN 
SILVA 
LOPES
ORTIZ DE CAMARGO DOS
REIS
.N ÃO
E N CO N T R A D O
.80 6 98 067336-41
.00010699119994036108
.27200
.2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE
BAU R U
. .ALESSANDRO DELLARETI
.N ÃO
E N CO N T R A D O
.369122232, 369122240
.00006776920114025006
.7610
.CART REG GERAL IMOVEIS E ANEXOS DA PRIMEIRA
ZONA SERRA
. .KATIA MARIA MEDEIROS
PINTO DE VASCONCELOS
.***.175.***-**
.43 2 93 000020-32
.00009665319944058000
.70826
.RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS
1 OFICIO
. .JOSE HELINTON FARIAS
DE VASCONCELOS
.***.263.***-**
.43 2 93 000020-32
.00009665319944058000
.70826
.RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS
1 OFICIO
. .FRANCISCO GOMES DA
SILVA FILHO
.***.439.***-**
.43 6 14 003061-85, 43 6 15 005297-55, 43 6
16 002599-70, 43 2 16 000569-14
.08060618820184058000
.2901
.BOCADA MATA CARTORIO DO UNICO OFICIO
. .SANDRA 
MARIA
TENÓRIO GOMES
.***.434.***-**
.43 6 14 003061-85, 43 6 15 005297-55, 43 6
16 002599-70, 43 2 16 000569-14
.08060618820184058000
.2901
.BOCADA MATA CARTORIO DO UNICO OFICIO
. .AUTO POSTO PONTO 20
LTDA - EPP
.13.583.253/0001-
87
.43 6 14 003061-85, 43 6 15 005297-55, 43 6
16 002599-70, 43 2 16 000569-14
.08060618820184058000
.2901
.BOCADA MATA CARTORIO DO UNICO OFICIO
. .GABRIEL 
RUBENS
PLACIDO ALMEIDA
.***.719.***-**
.30 7 12 000802-16, 30 6 12 006407-10, 30 2
12 001067-07, 30 7 12 000804-88, 30 6 12
006408-00, 30 6 12 006404-78
.00012111920124058102
.5289
.CARTORIO DO 5. OFICIO DE JUAZEIRO DO NORTE
. .GRPA 
CONSTRUCOES
EVENTOS
REPRESENTACOES 
&
EMPREENDIMENT
.05.166.995/0001-
89
.30 7 12 000802-16, 30 6 12 006407-10, 30 2
12 001067-07, 30 7 12 000804-88, 30 6 12
006408-00, 30 6 12 006404-78
.00012111920124058102
.5289
.CARTORIO DO 5. OFICIO DE JUAZEIRO DO NORTE
. .CICERA ELAINE MATIAS
A L M E I DA
.***.823.***-**
.30 7 12 000802-16, 30 6 12 006407-10, 30 2
12 001067-07, 30 7 12 000804-88, 30 6 12
006408-00, 30 6 12 006404-78
.00012111920124058102
.5289
.CARTORIO DO 5. OFICIO DE JUAZEIRO DO NORTE
. .JOSE RONALDO COUTO
FEITOSA
.***.356.***-**
.30 1 07 004425-06
.00010127020074058102
.0762
.2 
OFICIO 
DE 
REGISTRO
DE 
IMOVEIS 
DE
C A R I R I AC U
. .CO N S I M A
I N CO R P O R A D O R A
CONSTRUTORA LTDA
.61.373.833/0001-
92
.142386936, 
137493665, 
137493673,
147450659, 142386928
.50016999820194036128
.25514
.2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA
COMARCA DE SOROCABA
. .VM 
10
SPE
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.10.299.514/0001-
43
.142386936, 
137493665, 
137493673,
147450659, 142386928
.50016999820194036128
.25514
.2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA
COMARCA DE SOROCABA
. .PALÁCIO 
SAN
MARCO
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
.22.140.334/0001-
01
.142386936, 
137493665, 
137493673,
147450659, 142386928
.50016999820194036128
.25514
.2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA
COMARCA DE SOROCABA
. .ZORAIDE 
PROENÇA
RAMOS
.***.331.***-**
.80 7 02 025099-01, 80 7 03 024643-06, 80 6
04 032943-79, 80 7 04 022149-99, 80 6 05
029475-08
.00085397820114036133
.10707
.OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E
DOC., CIVIL DE PES.JURID.TABELIAO DE PROTESTO
DE LETRAS E TITULOS