DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012400146
146
Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
EDITAL Nº 02/2024
A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria SUCON nº 1, de 29 de maio
de 2024, para concessão da Rodovia BR-040/GO/MG, vem a público COMUNICAR, que a
VINCI Highways S.A.S., proponente vencedora do leilão referente ao edital nº 02/2024,
solicitou a prorrogação da data prevista para a assinatura do Contrato de concessão. Nesse
sentido, a Comissão de Outorga informa que o pedido foi deferido, sendo necessária a
adequação do Cronograma de Edital, com a adição do prazo adicional, conforme descrito
abaixo.
.
.Ev e n t o
.Descrição do Evento
.Datas
. .20
.Publicação do Ato de Outorga, no Diário Oficial da
União
.Até 10/02/2025
. .21
.Assinatura do Contrato de Concessão
.Até 10/02/2025
CYNTHIA RUAS VIEIRA BRAYER
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31113/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIANO POVOAS, 11.302.462/0001-80, ISI6538, FRMEV03151932024, 606-82;
JV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.762.054/0001-04, PWS8G70, FRMEV03190892024,
606-82; JULIANO RODRIGUES BARP, ***.156.580-**, IUH2A16, FRMEV03235402024, 606-
82; JURANDIR THEISEN, 14.077.882/0001-06, FVC4C37, FRMEV03127662024, 606-82;
JAM6E86, FRMEV03130982024, 606-82; JUVIVI TRANSPORTADORA LTDA, 14.718.297/0001-
30, OAT3F25, FRMEV03166572024, 606-82; JUPITER BATERIAS E COMPONENTES LTDA ,
02.468.496/0001-58, AYQ7D40, FRMEV03336962024, 606-82; JURI COMERCIO LTDA ,
04.476.820/0001-05, MHV8H43, FRMEV03242492024, 606-82; JUM TRANSPORTES LTDA,
21.995.163/0001-21, JDA4C81, FRMEV03212062024, 606-82; JUNIOR FERNANDO ACKER,
23.944.513/0001-56,
IXW9G75,
FRMEV03264682024,
606-82;
JUMUPEL
PAPEIS
E
EMBALAGENS LTDA, 18.294.350/0001-73, RLC9F73, FRMEV03120922024, 606-82; JULIANO
SOARES DAHMER, ***.724.069-**, PQJ5B34, FRMEV03131502024, 606-82; JUNIOR
LUNARDI, 17.212.134/0001-79, RXU7H90, FRMEV03267972024, 606-82; JUNIOR CESAR DE
LIMA, ***.620.151-**, JHK1G47, FRMEV03267022024, 606-82; JV CARGO TRANSP O R T ES
LTDA,
20.305.653/0001-96,
Ivz5037,
FRMEV03290172024,
606-82;
JAW6I07,
FRMEV03068532024,
606-82;
JULIANO
ZANOTTI,
07.558.036/0001-34,
MKK6524,
FRMEV03238512024, 606-82; JUSCELINO MEDEIROS SILVA, ***.357.184-**, INV6599,
FRMEV02951512024, 606-82; JULIO CESAR DANTAS DE CASTRO LTDA, 29.562.996/0001-00,
FRR0G74, FRMEV02955222024, 606-82; JULIANO RODRIGUES SOARES, ***.360.061-**,
NPH5G13, FRMEV02978732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31116/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILSON BARBOSA LAGARES, ***.399.676-**, GVH3230, FRMEV03373522024,
606-82; GILBERTO JOAO BRISOT, ***.373.369-**, RAX5G97, FRMEV03380042024, 606-
82; GILNEI PAULO CARNIEL, ***.623.700-**, IPR2A36, FRMEV03408542024, 606-82; GH
OPERADOR LOGISTICO LTDA, 07.656.322/0001-32, RDU4J20, FRMEV03410182024, 606-
82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ4J94, FRMEV03409952024,
606-82;
QRF3E80,
FRMEV03412032024,
606-82;
GILMAR
FERREIRA
DE
LIMA
00342841092, 27.903.850/0001-56, OKH7C84, FRMEV03414302024, 606-82; GISLEINE
DOS SANTOS MACHADO AFONSO, 34.349.570/0001-03, MME7A34, FRMEV03377432024,
606-82; GENTUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.348.838/0001-04, BCC2528,
FRMEV03408522024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-
91, SFW4B78,
FRMEV03414022024, 606-82; GIOVANI CHEROBIN
DALL AGNOL,
***.021.060-**, IUH2J76, FRMEV03409002024, 606-82; GHL TRANSPORTES LTDA,
53.915.967/0001-60,
ODC3G40,
FRMEV03402012024,
606-82;
GILSON
PINHEIRO
TRANSPORTES,
10.481.425/0001-13, RRI1F68,
FRMEV03380262024, 606-82;
GAT O
MAGRO TRANSPORTES LTDA, 05.827.836/0002-69, MLA4C65, FRMEV03403172024, 606-
82; GELSON DE LIMA, ***.142.549-**, BZF7H96, FRMEV03383972024, 606-82;
GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OGF5E90, FRMEV03394632024,
606-82;
GELSON
VALIM
MASIERO
FILHO,
***.903.530-**,
MPF1G87,
FRMEV03391282024,
606-82;
GILMAR
STEFFANI,
07.695.242/0001-96,
MIX5H12,
FRMEV03419662024,
606-82;
GF
GRAOS
COMERCIO
E
EXPORTACAO
LTDA,
37.325.038/0001-44, SET7B08, FRMEV03439782024, 606-82; GEOCLEAN - GEOLOGIA E
SONDAGENS LTDA, 00.443.372/0001-92, IRA6D60, FRMEV03444092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31119/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e
as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável
pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA,
4 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, FDB0C83, FRMEV03373792024,
606-82;
GUARUJA COMERCIO
TRANSPORTES
E
SERVICOS LTDA,
12.226.699/0001-91,
KAQ5D72,
FRMEV03411692024, 606-82;
GUSTAVO MARQUES
DE AZEVEDO
BARRIL,
***.321.228-**,
DVA3I51,
FRMEV03415072024, 606-82;
HEILER
TRANSPORTES
LTDA ,
37.090.232/0001-98,
RLD3C05, FRMEV03379412024,
606-82;
GOMES MAQUINAS
E
TRANSPORTES LTDA, 02.900.946/0001-30, OKH4C22, FRMEV03407332024, 606-82; GRAMEIRA
AJAGRAMAS LTDA, 03.036.005/0001-62, AWD6C31, FRMEV03408252024, 606-82; HERRMANN
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, JBM7E79, FRMEV03390642024, 606-
82; GREGORIO ALVES SOARES, ***.059.726-**, GSW5B13, FRMEV03413012024, 606-82;
GUILHERME DE AGUIAR, ***.851.541-**, QCH9517, FRMEV03382092024, 606-82; HILDA DE
ALMEIDA AMERICO,
***.399.068-**, BUD2J25,
FRMEV03380602024, 606-82;
GRI FO
TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001-88, SXM9C86, FRMEV03396092024, 606-
82; RYZ2F65, FRMEV03395812024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
LTDA, 06.066.618/0001-30, RDW6H06, FRMEV03398122024, 606-82; HAWAI - LOGISTICA
LTDA, 04.596.199/0001-13, OWU7G16, FRMEV03403512024, 606-82; GREGORI DA SILVA ASSIS
BUBOLZ, 35.766.462/0001-07, JBA1A18, FRMEV03384572024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA
E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, RSZ0C20, FRMEV03441912024, 606-82; GS
TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, AJX8E00,
FRMEV03437522024, 606-82;
GUILHERME DOS SANTOS,
***.860.459-**, MHJ5B78,
FRMEV03429272024, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SFC0I96,
FRMEV03391992024, 606-82; HIDRELE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ,
07.084.727/0001-43, IUP4F12, FRMEV03452762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
31122/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KLEBER SOARES DE SOUZA, ***.820.009-**, RYJ5C70, FRMEV03180122024, 606-
82; KS CERQUEIRA COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS EIRELI, 25.195.598/0001-42,
PLR2E65, FRMEV03332712024,
606-82; KM LOG
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
17.870.729/0001-11,
EOE5E18,
FRMEV03199052024,
606-82;
SHC4I21,
FRMEV03173262024,
606-82;
EZL9I78,
FRMEV03366512024,
606-82;
QQJ9D81,
FRMEV03104242024,
606-82;
PVR1J09,
FRMEV03112412024,
606-82;
RNT3F04,
FRMEV03131212024, 606-82; FCB5H94, FRMEV03226602024, 606-82; L & M TRANSP O R T ES
DE CARGA LTDA, 17.810.890/0001-08, SHV9I25, FRMEV03278922024, 606-82; KRAKER
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.926.142/0001-09, RLI6J93, FRMEV03243092024, 606-
82; L A ROMANI JUNIOR LTDA, 23.950.440/0001-05, ROI2G73, FRMEV03332412024, 606-
82; ROH3E60, FRMEV03196382024, 606-82; KLEBIO DA SILVA SA, ***.658.535-**, FCB4J10,
FRMEV03193132024, 606-82; L & M SANTOS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA,
31.658.234/0001-54, GXS5J02, FRMEV03196392024, 606-82; L L TRANSPORTES LTDA ,
12.431.716/0001-22, DBL4E23, FRMEV03212092024, 606-82; KRL TRANSPORTES
E
LOCACOES LTDA, 24.615.177/0001-60, DNO1995, FRMEV03126932024, 606-82; KLINGER
RANIERY FURLAN, ***.263.631-**, NPO7C76, FRMEV03241812024, 606-82; L B LOG
TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0001-10, EKH3865, FRMEV03278302024, 606-82; KYOODAI
JCCC TRANSPORTES, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 09.011.161/0001-55, GEY9B17,
FRMEV03298812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
Fechar