DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Tribunal de Contas da União
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o
Tribunal de Contas da União e o Estado de São Paulo, por intermédio da Procuradoria
Geral do Estado, com vistas à prorrogação do prazo de vigência e alteração do Plano de
Trabalho; b) Processo: TC 021.932/2023-9; c) Objeto: O prazo de vigência do Acordo de
Cooperação Técnica fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, de 22/12/2024 até o termo
final de 21/12/2025; os itens III e IV do Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação
Técnica ficam alterados; permanecem em vigor as demais cláusulas e condições não
alteradas pelo presente Termo de Aditamento; d) Fundamento Legal: Disposições da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e, para
o Estado de São Paulo, o Decreto Estadual nº 66.173, de 26 de outubro de 2021; e)
Vigência: Termo final de 21/12/2025; f) Data de assinatura: 20/12/2024; g) Signatários:
Pelo TCU, Adriano Cesar Ferreira Amorim, Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, e
pela PGE-SP, Inês Maria dos Santos Coimbra, Procuradora Geral do Estado de São Paulo.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
a) Espécie: Acordo de cooperação técnica entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o
Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Estado de Controle e Transparência
(SECONT), com o objetivo de estabelecer cooperação na área de fiscalização e capacitação;
b) Processo: TC 012.297/2012-7; c) Objeto: Estabelecer cooperação técnica entre o TCU e
a SECONT para fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais nos órgãos e entidades
do Estado do Espírito Santo, na forma do art. 71, inciso VI, c/c o art. 75 da Constituição
Federal, bem como para realizar intercâmbio de experiências, informações e tecnologias,
visando à capacitação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos
humanos, ao desenvolvimento institucional e da gestão pública, mediante a
implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de
interesse comum; d) Fundamento Legal: Aplicam-se à execução deste Acordo, no que
couber, as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto nº 11.531,
de 16 de maio de 2023, com redações posteriores, e da Resolução-TCU nº 211, de 18 de
junho de 2008; e) Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado por igual período, por comum acordo entre os partícipes,
mediante celebração de termo aditivo; f) Data de assinatura: 26/12/2024; g) Signatários:
Pelo TCU, Leonardo Felippe Ferreira, Secretário de Representação do TCU no Estado do
Espírito Santo, e pela SECONT, Edmar Moreira Camata, Secretário de Controle e
Transparência do Espírito Santo.
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Processo: TC-018.056/2024-5; b) Espécie: 1º TA ao CT nº 01/2024-Sec-ES, firmado
em 15/01/2024, entre o TCU e a empresa Adservicon - Administração, Serviços de
Limpeza e Conservação Ltda.; c) Objeto: prorrogação da vigência de 22/01/2025 até
21/01/2026; d) Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei 8666/93; e) Valor: R$
273.556,64; f) NE: 2025NE000119; g) Signatários: pelo Contratante, Frederico Júlio
Goepfert Júnior, e, pela Contratada, Priscila Belo Tavares.
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 33/2025-TCU/SEPROC, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
TC 035.142/2020-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADO Jefferson Luís Pinheiro Sousa, CPF: 467.863.763-04, do Acórdão 2070/2024-
TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de
2/4/2024, proferido no processo TC 035.142/2020-0, por meio do qual o Tribunal julgou
irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde
valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de
ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-
se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total
atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 22/1/2025: R$ 370.579,71;
sendo em parte em solidariedade com o responsável Agamenon Lima Milhomem, CPF
737.682.863-04 e, em parte em solidariedade com o responsável Carloman Lima
Milhomem, CPF 230.277.203-25. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal
no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 35.000,00
(art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência
de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão
de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no
Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.006141/2024-04.
Pregão
Nº
90054/2024.
Contratante:
DPU-SECRETARIA
DE
EXECUCAO
ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado: 39.595.917/0001-11 - BRASVIP SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial
armada para atender a unidade da defensoria pública da união na baixada fluminense e
volta redonda do estado do rio de janeiro, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no edital e seus anexos..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/02/2025 a 31/01/2030. Valor Total: R$
1.180.000,00. Data de Assinatura: 21/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/01/2025).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 6/2025 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.010292/2024-59.
Não se Aplica Nº 47/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado: 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Objeto: Credenciamento
de instituição bancária, para prestar serviços bancários.
Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 17/01/2025 a 16/01/2030. Valor Total: R$
0,00. Data de Assinatura: 17/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/01/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 290002
Número do Contrato: 148/2014.
Nº Processo: 08038.006130/2014-44.
Dispensa. Nº 316/2014. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 003xxxx04 - CLEODON DE VASCONCELOS LEITE DA SILVA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto alterar a cláusula quarta - do reajuste, anteriormente
modificada por intermédio do 1.º termo aditivo ao contrato n.º 148/2014, com a inclusão
dos parágrafos segundo, terceiro, quarto e quinto. Vigência: 14/01/2025 a 24/11/2029.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 139.490,16. Data de Assinatura: 14/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/01/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 136/2016 - UASG 290002
Processo: 08038.010944/2015-64. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 28.256.486/0001-42 - TERRA FIRME ADMINISTRADORA DE BENS
PROPRIOS LTDA. processo: 08038.010944/2015-64. Contratante: dpu-secretaria de
execucao orcam. Financeira, inscrita no cnpj n.º 00.375.114/0001-16, contratada: terra
firme administradora de bens próprios ltda, inscrita no cnpj nº 28.256.486/0001-42,
locação do imóvel que abriga a unidade da defensoria pública da união em ribeirão
preto/sp. Motivo: considerando a mudança de sede da unidade dpu em ribeirão preto/sp
para o imóvel compartilhado com a superintendência regional do trabalho são paulo.
Considerando a entrega das chaves do imóvel ao proprietário situado na rua alice salém
saad, nº 665, bairro riberânia, ribeirão preto/sp, determino a rescisão unilateral do
contrato por adesão n.º 136/2016, a contar de 16 de janeiro 2025, com fulcro nos inciso
i do art. 79, c/c inciso xii do art. 78, ambos da lei n.º 8.666/93. Data da rescisão:
16/01/2025.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 16/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/01/2025).
EXTRATO DE TERMO RETIFICAÇÃO - UASG 290002
Número do Contrato: 221/2022.
Nº Processo: 08038.001296/2022-84.
Inexigibilidade. Nº
66/2022. Contratante:
DPU-SECRETARIA DE
EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 07.797.967/0001-95 - NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS
LTDA. Objeto: Termo de retificação
retificar a publicação do D.O.U nº 15, Seção 3, Página 119, do dia
23/01/2025, do contrato 221/2022. Onde se lê: 4º Termo Aditivo. Leia-se: 3º Termo
Aditivo.
(COMPRASNET 4.0 - 23/01/2025).
disponível gratuitamente nas seguintes páginas da Internet: Licitações (mpf.mp.br) (Portal
de Transparência do MPF) e https://www.gov.br/compras/pt-br/ (Portal de Compras do
Governo Federal), ou poderá ser solicitado por e-mail (prrn-cpl@mpf.mp.br)..
LUIS CLAUDIO FERREIRA DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 22/01/2025) 200100-00001-2025NE000001
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM REGISTRO-SP
EDITAL - DPU-REGISTRO/GDPC REGISTRO - Nº 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
PROCESSO SELETIVO RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇÃO NA DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO EM REGISTRO/SP
DIVULGAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS
O DEFENSOR PÚBLICO-CHEFE DA UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO EM REGISTRO, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo
15 da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, torna pública a relação de
candidatos convocados referente ao processo seletivo para residentes jurídicos, objeto
do Edital - DPU-Registro/GDPC REGISTRO - Nº 01, DE 10 DE janeiro DE 2025 (doc. SEI
n.º 7706378).
CANDIDATOS VAGAS COMUNS
. .DIEGO RAMALHO DOS SANTOS
. .NATALLIÊ DE PONTES RAIMUNDO ALCÂNTARA
. .THEILA CARRIEL DA SILVA URIAS
CANDIDATOS VAGAS COTAS RACIAIS
. .HIGOR BRANDÃO BATISTA
PLÍNIO DE OLIVEIRA CABRAL
Defensor Público Federal-Chefe
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