DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
§1° Nas licitações na modalidade pregão o agente responsável pela condução
do certame será designado pregoeiro, conforme previsão do artigo 8º, § 5º da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
§2° A critério do agente de contratação, poderá ser convocado servidor(es),
indicado(s) pelo setor técnico ou requisitante, para o assessoramento no certame, atuando
como equipe de apoio.
Art. 2º Esta Portaria não se aplica a contratação ou aquisição de bens e serviços
especiais, para a qual deverá ser composta comissão de contratação, conforme §2° inciso
do art. 8° da lei 14.133/2021.
Art. 3º Os servidores designados poderão atuar nas licitações de aquisição ou
contratação de bens e serviços comuns no âmbito das Superintendências Regionais do
INCRA, desde que solicitado motivadamente pela autoridade da unidade e autorizado pela
Diretoria de Gestão Administrativa substituto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de três anos.
DELANO GERALDO CAMARGOS
PORTARIA Nº 208, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 146, combinado com o inciso XII, do Regimento Interno deste Instituto,
aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 seguinte, resolve:
Art. 1º Designar o agente de contratação e a respectiva equipe de apoio para
atuar nas licitações do INCRA que envolva a aquisição ou contratação de bens e serviços
comuns.
. .NOME
.CARGO
.M AT R Í C U L A
.AT R I B U I Ç ÃO
. .Thiago 
dos 
Santos 
Macêdo
Mendes
.Assessor Técnico
.3030881
.Agente de Contratação
. .Rosivaldo Marques de Oliveira
.Técnico em Contabilidade
.1227056
.Equipe de Apoio
. .Luiz Agapito Duraes Bezerra
.Agente de Portaria
.0718229
.Equipe de Apoio
. .Francelo Valeriano
.Analista 
em
Ref. 
e
Desenv.
Agrário
.1528957
.Equipe de Apoio
§1º Nas licitações na modalidade pregão o agente responsável pela condução do
certame será designado pregoeiro, conforme previsão do artigo 8º, § 5º da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021.
§2º A critério do agente de contratação, poderá ser convocado servidor(es),
indicado(s) pelo setor técnico ou requisitante, para o assessoramento no certame, atuando
como equipe de apoio.
Art. 2º Esta Portaria não se aplica a contratação ou aquisição de bens e serviços
especiais, para a qual deverá ser composta comissão de contratação, conforme §2º inciso do
art. 8º da lei 14.133/2021.
Art. 3º Os servidores designados poderão atuar nas licitações de aquisição ou
contratação de bens e serviços comuns no âmbito das Superintendências Regionais do INCRA,
desde que solicitado motivadamente pela autoridade da unidade e autorizado pela Diretoria
de Gestão Administrativa substituto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de três anos.
DELANO GERALDO CAMARGOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO OESTE DO PARÁ
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO OESTE DO PARÁ - SR(30)STA, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 23, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 112, inciso XVII, do
Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 seguinte, e considerando as
informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.041094/2020-58, resolve:
Alterar os termos da Portaria INCRA/SR-30/Nº 1.0299, de 29. DE MAIO DE
2020, publicada no Diário Oficial da União do 01 de junho de 2020, Seção 2, que concedeu
aposentadoria a ALFREDO HENRIQUE DOS SANTOS CARNEIRO, no cargo de Técnico
Agrícola, Classe "S", Padrão III, Matrícula SIAPE nº 0718867, para considerá-lo aposentado
com fundamento no Art. 4º, § 6º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte, permanecendo
inalterado os demais termos do referido ato.
JOSÉ MARIA DE SOUSA MÉLO
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
PORTARIAS DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º,
da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura
Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e
o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e no inciso II do art.
4º da Portaria MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, e considerando o que consta no
processo SEI nº 0052600.011370/2023-10, resolve:
Nº 60 - Dispensar MAXILIANO D'AVILA CÂNDIDO DE SOUZA, do encargo de substituto de
Procurador-Chefe
da
Procuradoria Federal
junto
ao
Inmetro,
FCE 1.13,
em
seus
impedimentos legais e regulamentares.
Nº 61 - Designar TATHIANA NERY MOREIRA DOPAZO MILLER, para exercer o encargo de
substituta de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto ao Inmetro, FCE 1.13, em
seus impedimentos legais e regulamentares.
Estas Portarias entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 62, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da
Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso II, da Cláusula
Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e no inciso II do art. 4º da Portaria MDIC nº 21,
de 1º
de março de
2023, e considerando
o que
consta no processo
SEI nº
0052600.000644/2025-07, resolve:
Art. 1º - Designar RODNEI FAGUNDES DIAS, no período de 27 de janeiro de 2025 a
02 de fevereiro de 2025, para exercer o encargo de substituto de Chefe de Divisão de Controle
Pré-Mercado, código FCE 1.07, da Diretoria de Avaliação da Conformidade, em seus
impedimentos legais e regulamentares.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 63, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo
4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura
Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e
o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e no inciso II do art.
4º da Portaria MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, e considerando o que consta no
processo SEI nº 0052600.000509/2025-53, resolve:
Art. 1º - Designar FERNANDO CHOCAIR FELICIO, para exercer o encargo de
Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de Contencioso, código FCE-1.05, da
da Procuradoria Federal junto ao Inmetro.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
DESPACHO DE 8 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIZO o Afastamento do País, COM ÔNUS LIMITADO (SOMENTE A
REMUNERAÇÃO) para o INMETRO, observando que OS CUSTOS DE PASSAGENS, DIÁRIAS,
TRANSPORTE,
E
SEGURO
VIAGEM 
SERÃO
CUSTEADAS
PELO
SIM-BID
(Sistema
Interamericano de Metrologia - Banco Interamericano de Desenvolvimento), na forma do
disposto no Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95 da Lei nº 8112 de 12
de dezembro de 1990, e em virtude de delegação de competência outorgada à Presidência
do Inmetro pelo Contrato de Desempenho, publicado no D.O.U. em 14 de maio de 2024,
bem como pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, ao servidor:
RODOLFO SABOIA LIMA DE SOUZA, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e
Qualidade, matrícula nº 2635453, para representando o Inmetro participar no Workshop
dos projetos Metrology Cloud IoT e IA, que promove a aplicação de ferramentas de
transformação digital em Metrologia na América Latina e Central., em Buenos Aires,
Argentina, 
no 
período 
10 
a 
15 
de 
fevereiro 
de 
2025. 
(Processo 
SEI 
nº
0052600.011118/2024-83).
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DESPACHO DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso
das suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria
GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o afastamento do país da servidora
MARCIA CRISTIANE MARTINS RIBEIRO LEAL, Pesquisadora em Propriedade Industrial,
Coordenadora-Geral do PCT, substituta, da Diretoria de Patentes, Programas de
Computador e Topografias de Circuitos Integrados, do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial, para participar do "Grupo de Trabalho do Tratado de Cooperação em Matéria de
Patentes (PCT)", que ocorrerá em Genebra, na Suíça, no período de 17 a 20 de fevereiro
de 2025, promovido pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI, com
ônus, cujo período de afastamento é de 15 a 22 de fevereiro de2025, já computados os
dias de trânsito.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
DESPACHO DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso
das suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria
GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o afastamento do país do servidor
MARCOS EDUARDO PIZETTA PALOMINO, Tecnologista em Propriedade Industrial, da
Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, do Instituto Nacional
da Propriedade Industrial, para participar do evento "Perspectivas Globais em Indicações
Geográficas", que ocorrerá em Roma, na Itália, no período de 18 a 21 de fevereiro de
2025, promovido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura
(FAO) e o Ministério da Agricultura, Soberania Alimentar e Florestas da Itália (MASAF), com
ônus, cujo período de afastamento é de 16 a 23 de fevereiro de 2025, já computados os
dias de trânsito.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
DESPACHO DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso
das suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria
GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza o afastamento do país do servidor
RAFAEL DOS SANTOS VIVEIROS DE FARIA, Tecnologista em Propriedade Industrial, da
Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, do Instituto Nacional
da Propriedade Industrial, para participar da capacitação "Curso de Treinamento sobre
Exame Substantivo de Marcas Registradas", que ocorrerá em Tóquio, no Japão, no período
de 13 a 21 de fevereiro de 2025, promovida pelo Escritório Japonês de Patentes, com
ônus, cujo período de afastamento é de 11 a 23 de fevereiro de 2025, já computados os
dias de trânsito.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 14, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições legais estabelecidas pela Portaria nº 602, de 13 de dezembro de
2022, que trata do Regimento Interno da Suframa, na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de
março de 2023, e os termos do Processo SEI nº 52710.000286/2025-87, resolve:
DISPENSAR THIAGO BALDUINO DA SILVA do encargo de Coordenador substituto,
código FCE 1.10, da Coordenação de Desenvolvimento e Assistência ao Servidor, da
Coordenação-Geral de Recursos Humanos, da Superintendência Adjunta de Administração.
DESIGNAR MARIA DA CONCEIÇÃO VICENTE DE LIMA para exercer o encargo de
Coordenadora substituta, código FCE 1.10, da Coordenação de Desenvolvimento e
Assistência ao Servidor, da Coordenação-Geral de Recursos Humanos, da Superintendência
Adjunta de Administração, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância do cargo, na forma prevista no art. 38, da Lei nº 8.112/1990.
DESIGNAR ALEXSSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA para exercer o encargo de
Chefe de Divisão substituta, código FCE 1.07, da Divisão de Capacitação, da Coordenação
de Desenvolvimento e Assistência ao Servidor, da Coordenação-Geral de Recursos
Humanos, 
da 
Superintendência 
Adjunta 
de 
Administração, 
nos 
afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, na forma
prevista no art. 38, da Lei nº 8.112/1990.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA

                            

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