DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 13/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.000031/2025-04, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 679/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 2 de janeiro de 2025, da frequência 960 KHz, (FISTEL n°
14008004718) outorgada à Rádio Difusora de Xanxerê Ltda., inscrita no CNPJ n.º
75.340.158/0001-00, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Xanxerê, estado de Santa Catarina.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 14/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.000224/2025-57, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 688/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 6 de janeiro de 2025, da frequência 1510 KHz, (FISTEL n°
07008009216) outorgada à Centenário Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ n.º
08.392.540/0001-70, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Caraúbas, estado do Rio Grande do Norte.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 15/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.000643/2025-99, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 837/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 13 de janeiro de 2025, da frequência 1070 KHz, (FISTEL n°
03008011063) outorgada à Rádio Metrópole de Crissiumal Ltda., inscrita no CNPJ n.º
91.996975/0001-77, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
município de Crissiumal, estado do Rio Grande do Sul.
NELSON ALVES PINTO NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Nº 1 - Processo nº 53500.026287/2024-17
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº 01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, aprovar
a proposta do Presidente Carlos Manuel Baigorri contida no Documento SEI nº 13174946.
Nº 2 - Processo nº 53500.029774/2018-85
Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 2/2025/VA (SEI nº 13121924), integrante deste acórdão:
a) receber e acolher o pedido de desistência, protocolizado sob o SEI nº
13088464, julgando prejudicadas as razões do Recurso Administrativo interposto; e,
b) rever, de ofício, a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº
90/2020/CODI/SCO, de 10 de julho do 2020 (SEI nº 5602199), a fim de retificar o valor da
multa aplicada de R$ 323.075,50 (trezentos e vinte e três mil, setenta e cinco reais e
cinquenta centavos) para R$ 352.022,72 (trezentos e cinquenta e dois mil, vinte e dois reais
e setenta e dois centavos), em decorrência: (i) da necessidade de se considerar como
pontual a infração ao parágrafo único do art. 43 do Regulamento Geral de Direitos do
Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de
7 de março de 2014; (ii) da alteração na quantidade de antecedentes utilizados como
agravantes no cálculo da multa; (iii) da retificação nos fatores "usuários totais" (Ut),
"usuários atingidos" (Ua) e "dano" (D) do cálculo da sanção; e (iv) da aplicação da
circunstância atenuante relativa à adoção de medidas corretivas, no percentual de 5%
(cinco por cento), relativamente à infração ao art. 46 do RGC.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 755, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Expedir autorização a HANGAR 1 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA, CNPJ
nº 05.769.382/0001-36, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Nº 949 - Expedir autorização a GCS AGROPECUARIA S.A., CNPJ nº 10.804.964/0002-27,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 950 - Expedir autorização a JOYCE SANTIAGO E SANTIAGO, CPF nº ***.517.105-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 951 - Expedir autorização a ANTONIO CARLOS LEITE DE CARVALHO, CPF nº
***.367.135-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 952 - Expedir autorização a RAFAELA ROSARIO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.106.905-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 954 - Expedir autorização a KAIO SILVA DA CRUZ, CPF nº ***.939.465-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATOS DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 943 - Processo nº 53516.000096/2025-29: CARLOS HENRIQUE ALVES DE ABARCA E
MESSAS, CPF nº ***.021.338-**.
Nº 944 - Processo nº 53504.000251/2025-46: PAULINA DINIZ JUNQUEIRA, CPF nº
***.515.378-**.
Nº 945 - Processo nº 53504.000369/2025-74: DIOGO DA SILVA DE SANTANA, CPF nº
***.192.064-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 614, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53520.000022/2025-23. Declarar extinta, por renúncia por
falecimento, a autorização outorgada a EDUARDO LONGO AURELIANO, CPF nº ***.223.157-
**, por intermédio do Ato nº 623 de 3 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de
Serviço de 4 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATO Nº 946, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53520.000079/2025-22. Expede autorização à Dwf Telecom Ltda,
CNPJ nº 57.443.901/0001-75, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 947, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53520.000085/2025-80. Expede autorização à Jaison Vilson Goes,
CPF nº ***.784.429-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 310, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53504.009748/2024-49. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) Enel Brasil S.A., CNPJ nº 07.523.555/0001-67, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
JOSÉ UMBERTO SVERZUT
Gerente
Substituto
ATO Nº 311, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53504.009985/2024-18. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) ELEKTRO REDES S.A., CNPJ nº 02.328.280/0001-97, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
JOSÉ UMBERTO SVERZUT
Gerente
Substituto
ATO Nº 312, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53504.010107/2024-37. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) Companhia Brasileira de Aluminio, CNPJ nº 61.409.892/0059-90,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado
JOSÉ UMBERTO SVERZUT
Gerente
Substituto
ATO Nº 354, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53504.010071/2024-91. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) Companhia Brasileira de Aluminio, CNPJ nº 61.409.892/0071-86,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
JOSÉ UMBERTO SVERZUT
Gerente
Substituto
ATO Nº 794, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53504.008297/2024-22. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., CNPJ nº
47.190.129/0001-73, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 867, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 53504.010183/2024-42. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) HAGANA SEGURANCA LIMITADA., CNPJ nº 01.115.200/0001-52,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente