DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM O MERCADO
E INTERMEDIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.962, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão
de Valores Mobiliários declara que, considerando o cancelamento, pelo Banco Central do
Brasil, da autorização para funcionamento da NOVINVEST CORRETORA DE VALORES
MOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 40.060.029/0001-71, cancelou em 16/9/2024, a autorização
concedida à instituição para exercer a atividade de intermediário de valores mobiliários,
nos termos do art 2º, VII, da Resolução CVM 35 e do art. 39, I, da Resolução CVM 24, de
5 de março de 2021.
ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.964, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão
de Valores Mobiliários declara que, considerando o cancelamento, pelo Banco Central do
Brasil, da autorização para funcionamento da MUNDINVEST S/A CORRETORA DE CAMBIO E
VALORES MOBILIARIOS, CNPJ 25.674.235/0001-90, cancelou em 3/1/2025, a autorização
concedida à instituição para exercer a atividade de intermediário de valores mobiliários,
nos termos do art 2º, VII, da Resolução CVM 35 e do art. 39, I, da Resolução CVM 24, de
5 de março de 2021.
ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Nº 22.982 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ORIGAMI CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº
58.526.157, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.983 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ENDURANCE PARTNERS CONSULTORIA DE RECURSOS LTDA, CNPJ
nº 57.844.601, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.984 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a BERNARDO PANTELI A D ES
PEREIRA, CPF nº ***.083.886-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.985 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a LUIS FILIPE MESQUITA
MEIRELLES, CPF nº ***.705.200-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.986 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a DANIEL LUIZ GLEIZER, CPF nº
***.724.277-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.987 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ID SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 57.375.598, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
PORTARIA SPU-BA/MGI Nº 484, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 5º, inciso XI da Portaria SPU/ME nº
8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 1º, do Art. 6º do
Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida
pelo Art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015 resolve:
Art. 1º - Retificar a Portaria SPU-BA /MGI nº 399, de 15 de janeiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de janeiro de 2025, nº 12, Seção 1, página 205,
para que passe a constar:
Onde se lê:
"Art. 5º. [...],fica o CONSORCIO SONDAGEM PONTE SALVADOR-ITAPARICA
[...]".
Leia-se:
"Art. 5º. [...], fica a PATRIMONIAL FIJI SA [...]".
Art. 2º. Ratificam-se os demais termos da Portaria SPU-BA /MGI nº 399.
OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA
Ministério da Igualdade Racial
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 59, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução,
no
orçamento de
2025, de
projetos e
ações
estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a
gestão do Ministério da Igualdade Racial.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe conferem o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição
Federal e o art. 33 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º A execução de programações sob gestão do Ministério da igualdade
Racial, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente
(RP 8), adotará, no exercício de 2025, os critérios e as orientações estabelecidos nesta
portaria.
EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º Os projetos de investimentos estruturantes passíveis de alocação de
emendas de bancada estadual são aqueles previstos no Plano Plurianual 2024-2027, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias ou no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento -
Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/).
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na
execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente
federativo ou entidade privada, ressalvadas as transferências para os fundos municipais de
saúde;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do
Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos
serviços.
Art. 4º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 5º São critérios gerais para a execução das ações de interesse nacional e
regional:
I. aqueles definidos pelo planejamento e pelos planos setoriais e regionais;
II. alinhamento com ao menos um dos objetivos específicos do programa do
Plano Plurianual 2024-2027 da qual estejam vinculadas; e
III. não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e ente federativo ou entidade.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTA EUGÊNIO
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 145, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a transferência de recursos ao Município de Erval
Grande - RS, para execução de ações de Defesa Civil.
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Erval Grande - RS, no
valor de R$1.220.000,00 (um milhão duzentos e vinte mil reais), para a execução de ações
de
recuperação,
descritas
no
Plano 
de
Trabalho
integrante
do
processo
n.
59053.015776/2024-37.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2024NE000997, Programa de
Trabalho:06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012.
Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica
competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em
duas parcelas nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de
4 de dezembro de 2020.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e
no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8
de abril de 2013.
Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este
ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria
n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, por
meio do Edital nº nº 96/2021, publicado no DOU de 07/04/2021, com período de
execução
de
05/03/2021
a 
29/02/2024,
em
razão
das
irregularidades
comunicadas pelo
MAPA por meio
do Ofício
nº 25/2024/DDR-MG/SFA-
MG/SE/MAPA .
Art. 2º Fica o contribuinte ciente das obrigações e sanções decorrentes do
cancelamento de ofício, previstas no art.27 do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA