DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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22
Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 159, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .GO
.Uirapuru
.Chuvas
Intensas 
-
1.3.2.1.4
.014
.08/01/2025
.59051.040116/2025-95
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 176, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .GO
.Goiânia
.Doenças
infecciosas
virais 
-
1.5.1.1.0
.29
.02/01/2025
.59051.039949/2025-11
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 185, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .BA .Lajedo 
do
Tabocal
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.047
.10/01/2025
.59051.040119/2025-29
. .MA .Amarante do
Maranhão
.Estiagem 
-
1.4.1.1.0
.024
.20/12/2024
.59051.040123/2025-97
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATO Nº 256, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício
da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024,
torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 925ª Reunião Deliberativa Ordinária,
realizada em 14/1/2025, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12,
inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de
11/3/2003, e nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Art. 1º Declarar reservada à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a
disponibilidade hídrica caracterizada pelas vazões naturais afluentes, subtraídas das vazões
médias destinadas ao atendimento de outros usos consuntivos a montante, e eventuais
vazões destinadas a mecanismos de transposição de peixes e de embarcações, além de
vazões remanescentes em eventual Trecho de Vazão Reduzida.
Art. 2º As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade
hídrica do aproveitamento hidrelétrico PCH Catumbi, Municípios de Cocos, Estado da
Bahia, e Bonito de Minas, estado de Minas Gerais.
O inteiro teor da Declaração de Reserva de Disponibilidade hídrica, bem como
as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício
da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, torna
público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 925ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada
em 14/1/2025, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de
17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/3/2003, e nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a:
Nº 254 - ENGIE BRASIL ENERGIA S.A, rio Iguaçu, Município de São Jorge D'Oeste/PR,
aproveitamento hidroelétrico (Aproveitamento Hidrelétrico Salto Osório).
Nº 255 - COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, rio São Francisco, Município de
Petrolândia/PE, aproveitamento hidroelétrico (Aproveitamento Hidrelétrico UHE Luiz Gonzaga/Itaparica).
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 861, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública,
em apoio ao
Centro Integrado de Operações de Fronteira, em
ações de enfrentamento aos crimes transnacionais
e preservação da ordem pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 741,
de 8 de agosto de 2024, os Convênios de Cooperação Federativa celebrados entre a União e
os Estados, e o que consta no Processo Administrativo nº 08020.000152/2021-19, resolve:
Art. 1º Prorrogar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao
Centro Integrado de Operações de Fronteira - CIOF, no Município de Foz do Iguaçu - PR, em
caráter episódico e planejado, por noventa dias, no período de 14 de fevereiro a 14 de maio de
2025, para atuar em ações de Polícia Judiciária e Polícia Técnico-Científica, no enfrentamento
aos crimes transnacionais e na preservação da ordem pública no Estado do Paraná.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 862, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação
Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na Terra
Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº
803,
de
29
de
outubro
de
2024, e
o
contido
no
Processo
Administrativo
nº
08084.002213/2023-08, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na Terra Indígena Alto
Rio Guamá, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e
planejado, por noventa dias, no período de 29 de janeiro a 28 de abril de 2025.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 401, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/116812 -
DPF/CZS/AC, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por
02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa INVIACRE
SEGURANÇA EIRELI EIRELI-EPP, CNPJ nº 07.134.755/0001-28, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Acre, com Certificado de
Segurança nº 3663/2024, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 402, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/129863 -
DPF/LDA/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por
02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa F3
ESCOLA PROFISSIONAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº
17.066.640/0001-05, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de
Formação, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 109/2025, expedido pelo
D R E X / S R / P F.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 404, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/130676 -
DPF/UDI/MG, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa A10
SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 45.854.746/0001-09, especializada em segurança
privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Minas Gerais, com
Certificado de Segurança nº 67/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 405, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/139810 - DELESP/DREX/SR/ P F/ P B,
resolve: CONCEDER autorização à empresa CHAGAS & ROCHA VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
LTDA, CNPJ nº 13.180.183/0003-88, sediada na Paraíba, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
50 (cinquenta) Munições calibre 38
2 (duas) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos energizados
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 407, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/3925 - DELESP/DREX/SR/PF/ R J,