DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 4.518, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.005898/2024-19, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, KENNETH OGECHUKWU UZODINMA, de
nacionalidade nigeriana, filho de John Uzodinma e de Priscilia Uzodinma, nascido em Lagos,
na República Federal da Nigéria, em 4 de dezembro de 1990, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 4.519, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08000.019508/2023-98, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JAVIER EDUARDO GUTIERREZ MEDINA, de
nacionalidade peruana, filho de Francisco Javier Bueno e de Rozmy Milagros Medina Correa
de Gutierrez ou Rosmi Milagros Medina Correa de Gutierrez, nascido na República do Peru,
em 28 de setembro de 1981, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, a partir da
execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 4.520, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08018.007529/2023-71, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CHARLES MAHAKA CHIVADI, de nacionalidade
tanzaniana, filho de Chivai Charles e de Emelia Erivo, nascido na República Unida da
Tanzânia, em 5 de maio de 1983, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses
e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 4.521, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08704.001766/2015-81, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria n° 740, de 31 de agosto de 2017, publicada no Diário
Oficial do dia 4 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de HENRY
ONYEKACHI NJOKU, de nacionalidade nigeriana, filho de Ezekiel Njoku e Ngozi Njoku,
nascido em Legos, na República Federal da Nigéria, em 19 de julho de 1987, tendo em
vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto
9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 4.523, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
REVOGAR o ato que declarou a perda da nacionalidade da pessoa abaixo
relacionada, nos termos do art. 12, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido
outra nacionalidade na forma decisão judicial proferida no processo nº 1044774-
78.2024.4.01.3400).
ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE, nascida em 13 de maio de 1967, filha de Jose
Candido Procopio da Silva Valle e Henriqueta Guimarães Siqueira Valle, nos termos do art.
12, § 5º, da Constituição Federal. (Processo nº 08018.005906/2025-08).
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
COORDENAÇÃO DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 118, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: PODK Liberados (Brasil - 2024)
Título Original: PODK Liberados
Categoria: Programa de TV
Diretor(es): Stephanie Bueno Freitas
Produtor(es)/Criador(es): Carmen Paula Locatelli
Distribuidor(es): TV Ômega Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta.
Contém: Linguagem imprópria e Temas Sensíveis
Processo: 08017.002902/2024-99
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 119, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: SBT Black Friday Live Show (Brasil - 2024)
Título Original: SBT Black Friday Live Show
Categoria: Programa de TV
Diretor(es): Marcelo Kestenbaum Carvalho
Produtor(es)/Criador(es): SBT
Distribuidor(es): SBT
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.003077/2024-40
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 120, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Pathfinder Criptas das Abominações (Estados Unidos - 2024)
Título Original: Pathfinder Abominations valts
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Plataforma(s): Livro
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.003241/2024-19
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 121, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Canta Comigo Especial 2024 (Brasil - 2024)
Título Original: Canta Comigo Especial 2024
Categoria: Programa de TV
Diretor(es): Rádio e Televisão Record S/A
Produtor(es)/Criador(es): Rádio e Televisão Record S/A
Distribuidor(es): Rádio e Televisão Record S/A
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Contém: Linguagem imprópria
Processo: 08017.003454/2024-41
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 122, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Zezé Di Camargo - Rústico (Brasil - 2024)
Título Original: Zezé Di Camargo - Rústico
Categoria: Programa de TV
Diretor(es): Júlio Loureiro
Produtor(es)/Criador(es): Classical Holding Intermediação de Negócios LTDA e Mirosmar
José de Camargo
Distribuidor(es): Rádio e Televisão Record S/A
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Contém: Linguagem imprópria
Processo: 08017.003464/2024-86
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE ANÁLISE BALÍSTICA
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Aprova
a 
terceira
versão
do 
Manual
de
Procedimentos do Sistema Nacional de Análise
Balística.
O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE ANÁLISE BALÍSTICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso I-a, do Decreto nº 10.711, de 2 de junho de
2021, resolve:
Art. 1º Aprovar a terceira versão do Manual de Procedimentos do Sistema
Nacional de Análise Balística, nos termos dos Anexos I e II a esta Resolução.
Parágrafo único. A íntegra do Manual será publicada no sítio eletrônico do
Ministério da Justiça e Segurança Pública. Link de acesso: https://www.gov.br/mj/pt-
br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/sinab.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEHI SUDY DOS SANTOS
Coordenador do Comitê