DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 7
DESPACHO DECISÓRIO Nº 4/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 08700.002443/2017-14
Processo Administrativo nº 08700.002443/2017-14 (Apartado de Acesso aos Representados
nº 08700.006808/2017-71)
Representante: Cade ex officio.
Representado(s): Centro Norte Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda.; Cirúrgica Climaza
- Comércio de Materiais Médicos e Hospitalares Ltda.; Endo Scientific Comércio de
Materiais Hospitalares Ltda.; Getinge do Brasil Equipamentos Médicos Ltda.; Levfort
Comércio e Tecnologia Médica Ltda.; MB Osteos Com e Imp de Material Médico Ltda.;
Medartis Importação e Exportação Ltda.; Oscar Iskin e Cia. Ltda.; Per Prima Comércio e
Representações
Ltda.;
Philips
Medical Systems
Ltda.;
Rizzi
Comércio,
Importação,
Exportação e Representações Ltda.; Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda.; Sinal Vital
Comercial de Produtos Médicos e Serviços Ltda.; Alexandre Henrique Moreira Ribeiro; Aly
Coelho Baptista; Antônio Aparecido Georgete; Armando Corrêa Lopes Júnior; Aryanne
Mythelly Monteiro da Palma; Catarina Ionneivinir Saraiva de Almeida de Oliveira; Claudinei
Barros Lopes; Daniel Culau Merlo; Dasio Braga da Silva Filho; Denis Tsuyoshi Sakurai;
Devanir Aparecido Oliveira; Felipe Rodrigues da Silva; Fernando Keresztes Bigatto; Frederico
Lemos da Silva Haenel; Gaetano Signorini; Gustavo Botelho de Arruda Lopes; Gustavo
Estellita Cavalcanti Pessoa; Leandro Marques Marchioti; Leandro Rosa Camargo; Luiz Sérgio
Braga Rodrigues; Manuel Fernando Gomes Moreira; Marcia de Andrade Oliveira Cunha
Travassos; Márcio César Santa Vicca; Marcio Ricardo Fernandes Monteiro; Marco Antônio
Guimaraes Duarte de Almeida; Miguel Iskin; Norman Pierre Gunther; Renato Corte Brilho
Buselli; Renato Vinícius Motta; Ricardo Wagner de Oliveira; Roberto Sant'Ana; Rogério
Kanzato; Rogério Sanson Rodrigues da Silva; Ronaldo Argemiro de Araújo; Ronaldo da Costa
Oliveira; Ruy César Teixeira; Sérgio Emídio Piedade Gonçalves; Sílvio Guilherme Armbrust;
Tania Regina Teixeira de Moura; e Wlademir Rizzi.
Advogados: André Roberto de Souza Machado, Beatriz Malerba Cravo, Bruno Silva
Rodrigues, Carlos Felipe Coelho Rebello, Cláudio Mauro Henrique Daólio, Daniel Costa
Rebello, Daniel Elias do Nascimento, Daniele Uchida Campos Ferraz, Diogo Midon Pimentel,
Eduardo Francisco de Souza Weyll, , Elvis Brito Paes, Gabriel de Araújo Shalaguti, Giovana
Vieira Porto, Guilherme Ribeiro Romano Neto, Jaques Fernando Reolon, Jorge Ulisses
Jacoby Fernandes, José Alexandre Buaiz Neto, Leandro Falavigna, Leda Batista da Silva
Diogo de Lima, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Luciana Martorano, Luís Carlos Dias
Torres, Luiz Nunes Pegoraro, Marcelo Procópio Calliari, Maria Amoroso Wagner, Maria
Luisa Alves Domingues, Nadielson Barbosa da França, Nerivaldo Lira Alves, Pablo Gonçalves
e Arruda, Priscila Brolio Gonçalves, Raquel Souza Jorge, Ricardo Inglez de Souza, Rubens
Cabral Faria Junior, Silvano de Jesus Clarimundo, Stefanie Christine Schmitt Giglio, Tatiana
Lins Cruz, Aline Satie Okano.
Nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§1º e 2º do
RI-Cade, defiro o pedido de dilação do prazo de defesa solicitado na petição SEI nº
1503721 (MB Osteos Com e Imp de Material Médico Ltda.), aplicando-se a todos os demais
Representados a prorrogação do prazo de defesa por 10 (dez) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular de defesa.
ANDREA LUCIA FREIRE DO NASCIMENTO
Coordenadora-Geral
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.295, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Habilita a
PROLATA RECICLADORES
ASSOCIADOS
como entidade gestora de sistemas de logística
reversa de embalagens em geral.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, inciso II, da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Portaria GM/MMA nº 1.102, de 12 de julho de 2024 e no Processo
Administrativo nº 02000.012967/2024-45, resolve:
Art. 1º Habilitar a pessoa jurídica discriminada no Anexo desta Portaria como
entidade gestora de sistemas de logística reversa de embalagens em geral, em âmbito
nacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
ANEXO
. .Nº
da
Habilitação
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .003
.Prolata
Recicladores
Associados
.16.906.051/0001-17
.02000.012967/2024-45
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 80, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº: 48500.006628/2014-18. Interessados: listados no Anexo. Decisão:
Transferir a titularidade das autorizações das UTE BBF Jordão - BBF Acre, Marechal
Thaumaturgo - BBF Acre, Porto Walter - BBF Acre e Santa Rosa do Purus - BBF Acre. A
íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 146, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Processo
nº: 48500.900815/2013-15.
Interessadas:
Cienge Engenharia
e
Comércio Ltda., CNPJ nº 00.407.338/0001-62, e Sapopema Energia SPE Ltda., CNPJ nº
40.390.227/0001-05. Decisão: alterar, a pedido, a titularidade do Registro Ativo nº 446,
de 2013, do Aceite nº 1.371, de 2014, e do DRS-PCH nº 1.377, de 2017, referentes à
PCH Sapopema, CEG: PCH.PH.PA.037561-6.01, da Cienge Engenharia e Comércio Ltda.
para a empresa Sapopema Energia SPE Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 150, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Processo
nº:
48100.903409/1995-75.
Interessado:
CEMIG
Geração
e
Transmissão S.A., CNPJ n° 06.981.176/0001-58. Decisão: (i) registrar a compatibilidade do
Sumário Executivo com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de emissão de
Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-EVTE da Ampliação
da UHE Três Maria - CEG UHE.PH.MG.0271136.01, A íntegra deste Despacho (e seu anexo)
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 78, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 48500.906346/2023-10. Interessado: Neoenergia Renováveis S.A .,
CNPJ nº 12.227.426/0001-61. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de
Outorga - DRO das Centrais Geradoras EOL relacionadas na íntegra deste Despacho,
localizadas no município de Dom Inocêncio, no Estado do Piauí. A íntegra deste Despacho
consta
nos
autos
e
estará
disponível
no
endereço
eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente de Outorgas
DESPACHO Nº 118, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 48500.906668/2023-51. Interessado: UTE Serra SPE Ltda., CNPJ nº
58.470.799/0001-60. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO
da Central Geradora UTE Serra, relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no
município de Serra, no Estado do Espírito Santo. A íntegra deste Despacho consta nos
autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente de Outorgas
DESPACHO Nº 123, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 48500.906668/2023-51. Interessado: Inpasa Agroindustrial S.A ,
CNPJ nº 29.316.596/0001-15. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de
Outorga - DRO da Central Geradora UTE Inpasa LEM, relacionada na íntegra deste
Despacho, localizada no município de Luís Eduardo Magalhães, no Estado da Bahia. A
íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente de Outorgas
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHOS DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 23
de janeiro de 2025.
Nº 143 Processo nº: 48500.002703/2025-24. Interessados: Gdbr Indústria E Comércio De
Componentes Químicos E De Borracha LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Gdbr
Indústria E Comércio De Componentes Químicos E De Borracha. Unidades Geradoras: UG1 a
UG3, de 80,00 kW cada. Localização: Município de Itapetininga, no estado de São Paulo.
Nº 144 Processo nº: 48500.002373/2025-77 . Interessados: Companhia Pernambucana de
Saneamento. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Compesa Sede. Unidades
Geradoras: UG2, UG4, de 17,00 kW UG1, de 74,40 kW e UG3, de 74,40 kW cada.
Localização: Município de Recife, no estado de Pernambuco.
Nº 145 Processo nº: 48500.001481/2022-80. Interessados: CENTRAL FOTOVOLTAICA ASSÚ SOL 8
LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Assu Sol 8. Unidades Geradoras: UG1 a
UG150, de 333,33 kW cada. Localização: Município de Açu, no estado do Rio Grande do Norte.
As íntegras destes Despachos constam dos
autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Superintendência Adjunto
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO
ECO N Ô M I C A
DESPACHO Nº 148, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Processo
nº:
48500.005466/2023-91.
Interessados:
Concessionárias
de
transmissão e CCEE. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta
de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de novembro de 2024. Prazo para
recolhimento: até o dia 10 de fevereiro de 2025. A íntegra deste Despacho e seu anexo
constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
FELIPE AUGUSTO CARDOSO MORAES
Superintendente Adjunto
Substituto
DESPACHO Nº 149, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Processo
nº:
48500.003506/2024-41.
Interessados:
Concessionárias
de
transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar. Decisão: Fixar os valores das
quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia
Elétrica - Proinfa, para o mês de março de 2025. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de
fevereiro de 2025. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão
disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
FELIPE AUGUSTO CARDOSO MORAES
Superintendente Adjunto
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E
DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 142, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso da atribuição delegada por meio do inciso XIX, do art. 1º, da Portaria nº 6.824, de
04 de maio de 2023, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000299/2022-
10, decide:
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos
termos da Resolução Autorizativa nº 7.409, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes
pagamentos devido aos serviços realizados na 30ª medição do Contrato nº
46.00000.877/2021: (i) R$ 76.555,10 (setenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco
reais e dez centavos) à empresa Construtora Remo Ltda, CNPJ nº 18.225.557/0001-96; e (ii)
R$ 9.365,32 (nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos) à
Amazonas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.341.467/0078-00.
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO