DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: 3ZX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 34.790.798/0001-34
Número do Processo: 25351.433188/2024-03
Expediente: 1565194/24-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0075867/25-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DEPCLEAN SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.
CNPJ: 21.602.658/0001-43
Número do Processo: 25751.000008/2022-28
Expediente: 4786022/22-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1605832/24-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: IMCD BRASIL FARMACÊUTICOS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E
REPRESENTAÇÕES LTDA.
CNPJ: 62.651.955/0004-09
Número do Processo: 25353.011545/2024-58
Expediente: 1335453/24-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 007003525-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FABIO RODRIGO TURETTA
CNPJ: 02341895921
Número do Processo: 25759.820451/2024-18
Expediente: SEI 3207181
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
20/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: ZIMVIE BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 08.954.683/0001-28
Número do Processo: 25351.388584/2023-80
Expediente: 0644881/23-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1428/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDICINE HEALTH SOLUTION LTDA. ME
CNPJ: 22.337.493/0001-92
Número do Processo: 25351.373763/2023-12
Expediente: 0650883/23-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1429/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUANTICA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - ME
CNPJ: 19.360.181/0001-95
Número do Processo: 25351.402608/2023-11
Expediente: 0674875/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1430/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VERSA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.
CNPJ: 09.583.365/0001-60
Número do Processo: 25351.338204/2023-66
Expediente: 0691938/23-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1431/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VERSA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.
CNPJ: 09.583.365/0001-60
Número do Processo: 25351.338337/2023-32
Expediente: 0692064/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1432/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: 
REDE 
BRASILEIRA 
DE
BEM 
ESTAR 
FRANQUIA 
DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LTDA.
CNPJ: 09.318.919/0001-00
Número do Processo: 25351.108551/2020-13
Expediente: 7054731/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a 
posição
do 
relator
descrita
no 
Voto
nº 
1442/2024
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: BK COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA.
CNPJ: 03.489.343/0001-50
Número do Processo: 25351.273946/2019-52
Expediente: 8452723/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1443/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BK COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA.
CNPJ: 03.489.343/0001-50
Número do Processo: 25351.273946/2019-52
Expediente: 8452732/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1443/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BK COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA.
CNPJ: 03.489.343/0001-50
Número do Processo: 25351.273946/2019-52
Expediente: 8452733/21-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1443/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA.
CNPJ: 09.557.452/0012-04
Número do Processo: 25761.711918/2019-15
Expediente: 4635531/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 1444/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOWEST INDUSTRIA QUIMICA LTDA. - EPP
CNPJ: 18.562.909/0001-07
Número do Processo: 25351.307541/2018-44
Expediente: 4407129/21-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a 
posição
do 
relator
descrita
no 
Voto
nº 
1445/2024
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: CHRISTIE CARPANEZ CAMPOS MARTINS
Número de identificação: ***140.926***
Número do Processo: 25351.029093/2020-57
Expediente: 4461288/22-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a 
posição
do 
relator
descrita
no 
Voto
nº 
1446/2024
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA.
CNPJ: 59.748.988/0001-14
Número do Processo: 25351.518972/2010-75
Expediente: 1175750/16-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0023/2025 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MARINERIO COMERCIO E SERVICO LTDA.
CNPJ: 25.116.045/0001-57
Número do Processo: 25351.381512/2023-10
Expediente: 0977944/23-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0076768/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ACS CONTROLE E SAUDE AMBIENTAL LTDA.
CNPJ: 34.100.592/0001-35
Número do Processo: 25351.308364/2024-61
Expediente: 1486155/24-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0076818/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HIAM MUHIEDDINE MAAROUF ABOU MOURAD LTDA.
CNPJ: 52.046.411/0001-11
Número do Processo: 25351.397763/2024-99
Expediente: 1493652/24-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0076818/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NANDO RECICLAGEM LTDA.
CNPJ: 47.442.166/0001-21
Número do Processo: 25351.409869/2024-42
Expediente: 1501079/24-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0076921/25-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MARINTEK INSPEÇÕES MARÍTIMAS LTDA.
CNPJ: 48.726.275/0001-33
Número do Processo: 25351.412103/2024-45
Expediente: 1586886/24-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0077044/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UNIVERSO EMPREENDIMENTOS LTDA.
CNPJ: 03.446.513/0001-19
Número do Processo: 25757.540202/2017-24
Expediente: 2506080/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência
do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1429/2024-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE
CNPJ: 13.534.284/0001-48
Número do Processo: 25752.122124/2016-76
Expediente: 3911389/21-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência
do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1423/2024 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 00.677.858/0001-95
Número do Processo: 25351.740623/2019-88
Expediente: 4290813/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a 
posição
do 
relator
descrita
no 
Voto
nº 
1420/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ZIMVIE BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 08.954.683/0001-28
Número do Processo: 25351.388584/2023-80
Expediente: 0646142/23-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1428/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UNI-TECH PRODUTOS QUIMICOS LTDA.
CNPJ: 37.164.818/0001-50
Número do Processo: 25351.121985/2024-32
Expediente: 0930008/24-3
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0081049/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: POLESELLO INDUSTRIA QUIMICA LTDA.
CNPJ: 03.311.786/0001-56
Número do Processo: 25351.856797/2023-48
Expediente: 0937423/24-6
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0077878/25-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: POLESELLO INDUSTRIA QUIMICA LTDA.