DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 287, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR
ANEXO
F DOS SANTOS FREITAS LTDA / 53.666.472/0001-44
25351.172004/2024-15 /
712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0444252240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificações
0487593/24-1 e 1712038/24-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Os
Laudos de Inspeção apresentados não possuem autorização expressa para a atividade de
fabricação de saneantes.
--------------------------------------
C&L MARQUES LTDA / 53.839.424/0001-00
25351.007608/2025-72 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0072257253
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA / 48.754.139/0001-57
25351.007019/2025-94 /
735 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0064524256
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 288, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O Coordenador substituto de Autorização de Funcionamento de Empresas da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art.
144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e
de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a
Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR
ANEXO
MPA TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA / 09.495.807/0001-17
25351.007578/2025-02 / 1326361
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176
-
AE -
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0071960252
--------------------------------------
SHARK LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA / 54.244.049/0001-19
25351.007642/2025-47 / 1326418
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
761
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0072621257
--------------------------------------
E.A. MELO PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 57.050.993/0001-23
25351.007037/2025-76 / 1326327
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0064723259
--------------------------------------
PHARMA CONNECT DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA /
50.394.285/0001-60
25351.285438/2024-84 / 1326679
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
706
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0660775247
RESOLUÇÃO-RE Nº 289, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR
ANEXO
PHARMA CONNECT DISTRIBUIDORA
E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS
LTDA /
50.394.285/0001-60
25351.285438/2024-84 / 1326679
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0675784247
RESOLUÇÃO-RE Nº 290, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR
ANEXO
OCALA COMERCIO E SERVICOS LTDA / 55.119.080/0001-90
25351.003390/2025-87 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0030415250
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente,
que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido
pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela
Anvisa precede o licenciamento sanitário
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução - RE Nº 2.244, DE 13 DE JUNHO DE 2024, publicada no Diário
Oficial da União n° 113, de 14 de junho de 2024, Seção 1, Pags. 293 e 298.
Onde se lê:
drogaria e perfumaria costa wan held ltda me / 04.506.601/0001-21
25351.249790/2024-56 / 5101356
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS
/
COSMÉTICOS / PERFUMES / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS
DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) / PRODUTOS
PARA SAÚDE
(DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO
CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0596322241
Leia-se:
JRS FARMACIA LTDA - ME/ 04.506.601/0001-21
25351.249790/2024-56 / 5101356
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS
/
COSMÉTICOS / PERFUMES / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS
DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) / PRODUTOS
PARA SAÚDE
(DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO
CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0596322241
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2687 (SEI 4367311), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDPAC - SINDICATO
DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DE ARATU - CANDEIAS, CNPJ 54.479.947/0001-56,
Processo nº 19964.206146/2024-82,
para representar a categoria
Econômica dos
operadores portuários, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Candeias, no Estado da Bahia, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve:
ANOTAR a representação da seguinte entidade: SINDOPSA - Sindicato dos Operadores
Portuários de Salvador e Aratu, CNPJ 00.264.777/0001-63, Processo nº 46000.006728/94-
27, excluindo o município de Candeias, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2691 (SEI 4384696), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE
SÃO BENEDITO DO SUL - STR-PE, CNPJ 04.818.401/0001-04, Processo 19964.206149/2024-
16, para representar a Categoria Profissional dos(as) trabalhadores(as) rurais agricultores e
agricultoras
familiares,
aqueles(as)
que,
ativos(as)
ou
aposentados(as)
rurais,
proprietários(as) ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em
regime de economia familiar, nos termos do Decreto-Lei 1166/1971, em área igual ou
inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no
município de São Benedito do Sul, Estado do Pernambuco, nos termos do art. 19, inciso I,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2692 (SEI 4385674), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Juarez
Távora/PB - STR, CNPJ 09.072.588/0001-63, Processo 19964.207549/2024-49, para
representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades em
área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município,
individualmente ou em regime de economia familiar, no Município de Juarez Tá v o r a / P B,
nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no
Município Juarez Távora, Estado da Paraíba, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2693 (SEI 4386279), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICOND/AM -
Sindicato dos Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos em Plantas Horizontais e
Verticais
e
Administradoras
de
Condomínios
do
Estado
do
Amazonas,
CNPJ
52.753.671/0001-27, Processo
19980.217428/2023-26, para
representar a
Categoria
Econômica dos condomínios, em edifícios residências, comerciais e mistos dos condomínios
residenciais de casas, dos condomínios urbanos e rurais, dos condomínios de uso misto
(residências e comerciais), dos condomínios edifícios de consultórios e clínicas, dos
condomínios de centros de compras, shopping center, galerias comerciais, dos
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