DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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86
Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso IV, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar públicos os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referentes ao 3º quadrimestre de 2024,
conforme Anexos I a IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ANEXO I
.
.MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
.
.RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
.
.DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
.
.ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
.
.JANEIRO A DEZEMBRO/2024
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
.R$ 1,00
.
DESPESA COM
P ES S OA L
.DESPESAS EXECUTADAS
.
.(Últimos 12 Meses)
.
L I Q U I DA DA S
.INSCRITAS
.
.
.EM RESTOS A
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.T OT A L
.PAGAR NÃO
.
.JA N / 2 4
.FEV/24
.MAR/24
.ABR/24
.MAI/24
.JUN/24
.JUL/24
.AG O / 2 4
.SET/24
.OUT/24
.N OV / 2 4
.D EZ / 2 4
.(Últimos 
12
Meses)
.P R O C ES S A D O S ¹
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.(a)
.(b)
. .DESPESA 
BRUTA
COM PESSOAL (I)
.692.476.762,52 .510.307.653,15 .531.038.170,78 .493.092.818,61 .498.488.503,09 .505.076.902,59 .498.053.531,84
.505.631.363,94
.496.301.301,29 .502.045.800,67
.770.064.895,10
.620.508.557,27
.6.623.086.260,85
.4.729.362,22
. .Pessoal Ativo
.594.654.617,28 .440.928.626,39 .450.135.449,81 .424.275.578,80 .429.140.283,18 .435.491.959,52 .428.170.523,43
.436.183.006,69
.427.006.923,08 .431.734.338,96
.663.932.704,71
.516.582.968,58
.5.678.236.980,43
.3.630.504,05
. .
Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
.538.246.802,97 .381.347.222,86 .390.591.605,40 .364.740.728,53 .368.637.682,61 .375.783.921,58 .368.484.200,96
.376.575.832,79
.367.298.272,63 .371.879.781,28
.544.916.874,42
.455.255.193,41
.4.903.758.119,44
.2.282.934,38
. .
Obrigações
Patronais
.56.407.814,31
.59.581.403,53
.59.543.844,41
.59.534.850,27
.60.502.600,57
.59.708.037,94
.59.686.322,47
.59.607.173,90
.59.708.650,45
.59.854.557,68
.119.015.830,29
.61.327.775,17
.774.478.860,99
.1.347.569,67
. .Pessoal Inativo
e
Pensionistas
.97.822.145,24
.69.379.026,76
.80.902.720,97
.68.817.239,81
.69.348.219,91
.69.584.943,07
.69.883.008,41
.69.448.357,25
.69.294.378,21
.70.311.461,71
.106.132.190,39
.103.925.588,69
.944.849.280,42
.1.098.858,17
. .
Aposentadorias,
Reserva e Reformas
.76.686.684,39
.54.744.499,51
.65.185.794,87
.54.222.965,80
.54.817.734,21
.55.133.791,45
.55.183.899,09
.54.951.163,06
.54.735.435,41
.55.688.992,09
.84.250.047,45
.87.137.519,80
.752.738.527,13
.1.098.858,17
. . Pensões
.21.135.460,85
.14.634.527,25
.15.716.926,10
.14.594.274,01
.14.530.485,70
.14.451.151,62
.14.699.109,32
.14.497.194,19
.14.558.942,80
.14.622.469,62
.21.882.142,94
.16.788.068,89
.192.110.753,29
.
. Outras Despesas de
Pessoal decorrentes
de Contratos de
. .Terceirização ou de
contratação 
de
forma indireta (§ 1º
do art. 18 da LRF)
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .Despesa 
com
Pessoal 
não
Executada
Orçamentariamente
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .DESPESAS 
NÃO
COMPUTADAS (II) (§
1º do art. 19 da LRF)
.98.738.459,55
.73.516.699,60
.98.682.971,19
.68.115.168,28
.68.203.223,13
.68.430.030,04
.68.768.410,67
.68.252.641,31
.68.094.251,77
.69.764.391,40
.90.105.271,89
.78.835.537,86
.919.507.056,69
.2.605,85
. .Indenizações 
por
Demissão 
e
Incentivos 
à
Demissão Voluntária
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .Decorrentes 
de
Decisão Judicial de
período anterior ao
da apuração
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .Despesas 
de
Exercícios Anteriores
de período anterior
ao da apuração
.1.965.251,46
.5.202.842,60
.18.911.538,89
.426.530,18
.5.555,55
.26.399,85
.106.202,45
.6.694,52
.523,28
.685.918,71
.7.824,73
.77.425.939,28
.104.771.221,50
.2.605,85
. .Inativos 
e
Pensionistas 
com
Recursos Vinculados
.96.773.208,09
.68.313.857,00
.79.771.432,30
.67.688.638,10
.68.197.667,58
.68.403.630,19
.68.662.208,22
.68.245.946,79
.68.093.728,49
.69.078.472,69
.90.097.447,16
.1.409.598,58
.814.735.835,19
.
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .DESPESA 
LÍQUIDA
COM PESSOAL (III) =
(I - II)
.593.738.302,97 .436.790.953,55 .432.355.199,59 .424.977.650,33 .430.285.279,96 .436.646.872,55 .429.285.121,17
.437.378.722,63
.428.207.049,52 .432.281.409,27
.679.959.623,21
.541.673.019,41
.5.703.579.204,16
.4.726.756,37
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
.V A LO R
.% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) ²
.1.430.035.654.401,57
.-
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) ³
.5.708.305.960,53
.0,399172
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
.8.580.213.926,41
.0,600000
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
.8.151.203.230,09
.0,570000
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)
.7.722.192.533,77
.0,540000
. .Fonte: Sistemas SIAFI e Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Subsecretaria de Contabilidade - SUBCON/SPOC/SG; Data/Hora de emissão: 20/janeiro/2025, às 15h30m.
. .Notas:
. .1 - Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento,
e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
. .2 - Portaria STN/MF nº 78, de 15/1/2025.
. .3 - Foi incluída a despesa total de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público, em observância à Portaria PGR nº 192, de 29/4/2010.
PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO
Secretário-Geral em exercício
RONALDO DA SILVA PEREIRA
Auditor-Chefe
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Vice-Procurador-Geral da República