DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Considerando que houve a autuação fiscal, foi solicitado que a Secretaria da 6ª PRODEMA
entrasse em contato com o representante para que informasse se o problema fora solucionado;
Considerando que a resposta do representante informou que o problema ainda
persiste, bem como considerando que já há Inquérito Penal em andamento e houve a
interdição administrativa por meio da ação do IBRAM, há necessidade de se obter
informações acerca do cumprimento da interdição administrativa;
Considerando-se a necessidade de se aguardar a informação sobre a resolução
do problema e que o prazo do presente procedimento já se expirou, sendo impossível
nova prorrogação;
Considerando que é imprescindível saber se o problema foi sanado, para que
não se movimente a máquina judiciária com questões que podem e devem ser
solucionadas na seara administrativa, determina-se a conversão do presente Procedimento
Preparatório em Inquérito Civil Público;
Assim sendo, a fim de verificar se a interdição está sendo cumprida; se o
problema foi
resolvido e, em caso
contrário, para reunir elementos
para a
responsabilização civil e administrativa do autor, RESENHA RESTAURANTE BAR LTDA;
Resolve converter o Procedimento Preparatório em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO
para apurar se a INTERDIÇÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA e se o problema já foi solucionado.
Determina-se, de início, o seguinte:
1. Autue-se a presente portaria, com a documentação que a acompanha, promovendo-se
os registros necessários no Sistema de Acompanhamento dos Feitos e Requerimentos do MPDFT;
2. Comunique-se a instauração do Inquérito Civil Público à Câmara de
Coordenação e Revisão respectiva e à imprensa oficial para publicação, munido de cópia
desta portaria, na forma do artigo 2°, VII, da Resolução n° 66 do Conselho Superior do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
3. Proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13-A da Resolução n° 66,
de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT — 1 (um) ano — informando sobre a eventual
necessidade de prorrogação COM antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 86.2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
disposto na Resolução CSMPT nº 222, de 18 de abril de 2024 e no inciso VII do art. 2º do
Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do
PGEA 20.02.0100.0000134/2025-32, resolve:
Art. 1º Determinar, a contar de 21/01/2025, a alteração do status do 28º Ofício
Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ para "ofício provido com
designação vigente", com recomposição do respectivo acervo.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
4. Oficiar ao IBRAM requisitando vistoria e informações atualizadas sobre o cumprimento
do auto de embargo e interdição no Resenha Restaurante Bar (prazo de resposta: 10 dias);
5. Oficiar à Administração Regional requisitando informações acerca do
funcionamento regular do referido empreendimento (Prazo de resposta: 10 dias);
6. Notificar o Resenha Bar Restaurante notificando o sobre a instauração do
presente ICP e requisitando que informem qual se implantaram alguma medida que
diminua o impacto do som na vizinhança;
LUCIANA MEDEIROS COSTA
Promotora de Justiça da 6ª PRODEMA
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
PRESTAÇÃO DE CONTAS (*)
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados
relativa ao mês de novembro de 2024. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações.
1_PL_24_001
1_PL_24_002
1_PL_24_003
Valores em R$
2024
2023
2024
2023
ATIVO CIRCULANTE
1.241.641.573,10
1.097.876.628,15 PASSIVO CIRCULANTE
153.692,04
2.301,82
Caixa e Equivalentes de Caixa
1.233.345.942,93
1.088.586.123,68 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
1.040,00
1.400,00
Créditos a Curto Prazo
8.295.630,17
9.290.504,47 Demais Obrigações a Curto Prazo
152.652,04
901,82
Clientes
38.778,74
2.715,77
Clientes
38.778,74
-
Demais Créditos e Valores
8.256.851,43
11.198.215,99
Demais Créditos e Valores
10.239.028,58
-
(-) Ajustes para Perdas em Demais Créditos a Curto Prazo
-1.982.177,15
-
(-) Ajustes para Perdas em Créditos a Curto Prazo
-
-1.910.427,29
ATIVO NÃO CIRCULANTE
15.916.930,69
182.748,68 PASSIVO NÃO CIRCULANTE
-
-
Ativo Realizável a Longo Prazo
15.916.930,69
182.748,68 TOTAL DO PASSIVO EXIGÍVEL
153.692,04
2.301,82
Créditos a Longo Prazo
15.916.930,69
182.748,68
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
2023
Demais Créditos e Valores
15.916.930,69
261.069,54 Resultados Acumulados
1.257.404.811,75
1.098.057.075,01
Demais Créditos e Valores
22.738.472,41
- Resultado do Exercício
159.347.736,74
143.319.982,30
(-) Ajustes para Perdas em Demais Créditos a Longo Prazo
-6.821.541,72
- Resultados de Exercícios Anteriores
1.098.057.075,01
954.737.092,71
(-) Ajustes para Perdas em Créditos a Longo Prazo
-
-78.320,86 TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
1.257.404.811,75
1.098.057.075,01
TOTAL DO ATIVO
1.257.558.503,79
1.098.059.376,83 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
1.257.558.503,79
1.098.059.376,83
Valores em R$
ATIVO
2024
2023
PASSIVO
2024
2023
ATIVO FINANCEIRO
1.233.345.942,93
1.088.586.123,68 PASSIVO FINANCEIRO
2.645.910,62
1.956.286,38
ATIVO PERMANENTE
24.212.560,86
9.473.253,15 PASSIVO PERMANENTE
-
-
TOTAL DO ATIVO
1.257.558.503,79
1.098.059.376,83 TOTAL DO PASSIVO
2.645.910,62
1.956.286,38
SALDO PATRIMONIAL
1.254.912.593,17
1.096.103.090,45
Valores em R$
2024
2023
2024
2023
SALDO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS
78.713.424,67
110.446.400,69 SALDO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
-
-
Atos Potenciais Ativos
78.713.424,67
110.446.400,69 Atos Potenciais Passivos
-
-
Direitos Contratuais
78.713.424,67
110.446.400,69 Obrigações Contratuais
-
-
TOTAL
78.713.424,67
110.446.400,69 TOTAL
-
-
Valores em R$
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
BALANÇO PATRIMONIAL
Período: Novembro/2024
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
Período: Novembro/2024
Período: Novembro/2024
ATIVO
PASSIVO
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
ATIVO
PASSIVO
1.230.700.032,31
Recursos Vinculados
1.230.700.032,31
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
SUPERÁVIT/DÉFICT FINANCEIRO
Período: Novembro/2024
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Fundos, Órgãos e Programas
1.230.700.032,31
TOTAL
Valores em R$
ESPECIFICAÇÃO
2024
2023
ESPECIFICAÇÃO
2024
2023
Receitas Orçamentárias
150.707.205,18
143.267.016,89 Despesas Orçamentárias
6.637.010,17
6.323.877,17
Vinculadas
151.421.758,75 144.373.581,66 Vinculadas
6.637.010,17
6.323.877,17
Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas
151.421.687,40 144.373.581,66 Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas
6.637.010,17 6.323.877,17
Recursos Não Classificados
71,35
-
(-) Deduções da Receita Orçamentária
-714.553,57
-1.106.564,77
Transferências Financeiras Recebidas
157.088,86
1.284,06 Transferências Financeiras Concedidas
157.088,86
36.188,08
Independentes da Execução Orçamentária
157.088,86
1.284,06 Resultantes da Execução Orçamentária
-
34.904,02
Movimentação de Saldos Patrimoniais
157.088,86
1.284,06 Repasse Concedido
-
34.904,02
Independentes da Execução Orçamentária
157.088,86
1.284,06
Movimento de Saldos Patrimoniais
157.088,86
1.284,06
Recebimentos Extraorçamentários
2.168.306,91
418.453,08 Pagamentos Extraorçamentários
1.478.682,67
4.177.479,15
Inscrição dos Restos a Pagar Processados
152.790,22 15.161,30 Pagamento dos Restos a Pagar Processados
1.400,00
442.902,82
Inscrição dos Restos a Pagar Não Processados
2.015.516,69
403.291,78 Pagamento dos Restos a Pagar Não Processados
1.477.282,67
3.734.576,33
Saldo do Exercício Anterior
1.088.586.123,68
945.068.329,52 Saldo para o Exercício Seguinte
1.233.345.942,93
1.078.217.539,15
Caixa e Equivalentes de Caixa
1.088.586.123,68
945.068.329,52 Caixa e Equivalentes de Caixa
1.233.345.942,93
1.078.217.539,15
TOTAL
1.241.618.724,63
1.088.755.083,55 TOTAL
1.241.618.724,63
1.088.755.083,55
INGRESSOS
DISPÊNDIOS
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
BALANÇO FINANCEIRO
Período: Novembro/2024
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