DOU 24/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 17, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO III
.
.MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
.
.RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
.
.DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
.
.ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
.
.JANEIRO A DEZEMBRO/2024
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. . RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")
. R$ 1,00
.
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
.
.OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (ANTES
RESTOS A PAGAR
EMPENHOS NÃO
L I Q U I DA D O S
CANCELADOS
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (APÓS
A
. .
.DISPONIBILIDADE
DE
CAIXA BRUTA
.Restos a Pagar
Liquidados e Não
Pagos
Restos a Pagar
Empenhados
.Demais Obrigações
Financeiras (e)
DA INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO
EMPENHADOS E
N ÃO
(NÃO INSCRITOS
POR
INSCRIÇÃO EM RESTOS
A PAGAR NÃO
. .
.(a)
.De Exercícios
Anteriores (b)
.Do Exercício (c) .e
Não
Liquidados
de
Exercícios
Anteriores (d)
.
.PROCESSADOS
DO
EXERCÍCIO) (f) = (a -
(b+c+d+e))
.LIQUIDADOS DO
EXERCÍCIO (g)
.INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
.PROCESSADOS
DO
EXERCÍCIO) (h) = (f -
g)
. . TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS ( I )
.737.330.177,74
.230.263,22
.16.575.230,77
.73.064.902,68
.11.146,95
.647.448.634,12
.71.307.443,60
.
.576.141.190,52
. .Recursos Livres da União
.737.330.177,74
.230.263,22
.16.575.230,77
.73.064.902,68
.11.146,95
.647.448.634,12
.71.307.443,60
.
.576.141.190,52
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. . TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS ( II )
.14.156.896,60
.
.181.186,05
.
.11.177.417,95
.2.798.292,60
.1.091.574,12
.
.1.706.718,48
. .Recursos Vinculados à Previdência Social
.320.152,97
.
.
.
.
.320.152,97
.
.
.320.152,97
. .Recursos Vinculados a Fundos
.2.579.947,72
.
.181.186,05
.
.
.2.398.761,67
.1.091.574,12
.
.1.307.187,55
. .Outros Recursos Extraorçamentários
.11.177.417,95
.
.
.
.11.177.417,95
.
.
.
.
. .Outros Recursos Vinculados
.79.377,96
.
.
.
.
.79.377,96
.
.
.79.377,96
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. . TOTAL ( III ) = ( I + II )
.751.487.074,34
.230.263,22
.16.756.416,82
.73.064.902,68
.11.188.564,90
.650.246.926,72
.72.399.017,72
.
.577.847.909,00
. .Fonte: Sistemas SIAFI e Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Subsecretaria de Contabilidade - SUBCON/SPOC/SG; Data/Hora de emissão: 20/janeiro/2025, às 15h30m.
. .Nota: Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" consta o valor líquido dos recursos a receber de R$ 74.368.176,13 para pagamento de restos a pagar, bem como o valor a receber de R$ 264.321,70 relacionados a Termo de
Execução Descentralizada.
PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO
Secretário-Geral em exercício
RONALDO DA SILVA PEREIRA
Auditor-Chefe
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Vice-Procurador-Geral da República
ANEXO IV
.
.MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
.
.RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
.
.DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
.
.ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
.
.JANEIRO A DEZEMBRO/2024
. .
.
.
. .LRF, art. 48 - Anexo 6
.R$ 1,00
.
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
.VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
. .Receita Corrente Líquida
.1.430.035.654.401,57
. .
.
.
.
DESPESA COM PESSOAL - MPU
V A LO R
.% SOBRE A RCL
. .
.
.
.
. .Despesa Total com Pessoal - DTP
.5.708.305.960,53
.0,399172
.
. .Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,60%
.8.580.213.926,41
.0,600000
.
. .Limite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,57%
.8.151.203.230,09
.0,570000
.
. .Limite de Alerta (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 0,54%
.7.722.192.533,77
.0,540000
.
. .
.
.
.
.
DESPESA COM PESSOAL - MPDFT
V A LO R
% SOBRE A RCL
.
. .
.
.
.
. .Despesa Total com Pessoal - DTP
.897.898.599,37
.0,062789
.
. .Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,1330%
.1.901.947.420,35
.0,133000
.
. .Limite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,1264%
.1.806.850.049,33
.0,126350
.
. .Limite de Alerta (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 0,1197%
.1.711.752.678,32
.0,119700
.
. .
.
.
.
.
RESTOS A PAGAR
RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS
A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
.
. .
.
.
.
. .Valor Total
.72.399.017,72
.577.847.909,00
.
. .Fonte: Sistemas SIAFI e Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: SUBCON/SPOC/SG; Data/Hora de emissão: 20/janeiro/2025, às 15h30m.
.
PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO
Secretário-Geral
Em exercício
RONALDO DA SILVA PEREIRA
Auditor-Chefe
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Vice-Procurador-Geral da República
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 1, DE 2 DE MAIO DE 2024
Conversão
do
Procedimento
Preparatório
08192.115347/2023-52 em Inquérito Civil Público
com a finalidade de apurar se há emissão de ruídos
acima dos limites legais e se há necessidade de
ajuizamento de ação civil.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio da 6ª
Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, no uso de
suas atribuições legais e;
Considerando-se que, compete ao Ministério Público a defesa do Meio
Ambiente, ex vi do art. 129, inciso III, da Constituição Federal c/c o art. 50, inciso III,
alínea "d", c/c o art. 6°, inciso VII, "h" ambos da Lei Complementar n° 75/1993;
Considerando-se que tramitou a Notícia de Fato n° 08192.115347/2023- 91,
convertida no Procedimento Preliminar nº 08192.115347/2023-52 para apurar a notícia de
fato segundo a qual o Resenha Restaurante e Bar Ltda, situado na Quadra 1, conjunto 11,
lote 26, Setor Leste, Cidade Estrutural, emitia ruídos acima do nível legalmente permitido,
causando incômodo à vizinhança;
Considerando-se
que foram
expedidos ofícios
à Administração
Regional
respectiva e ao IBRAM requisitando informações;
Considerando que a
resposta da Administração Regional
informa que:
"CONCLUSÕES: Em análise realizada baseada em legislação vigente constatou-se, portanto,
que o empreendimento citado RESENHA RESTAURANTE E BAR LTDA situado no
endereçamento Quadra 01 conjunto 11, lote 26 Setor Leste - Cidade Estrutural, as margens
da avenida comercial Luiz Estevão. CNPJ: 40249.790/0001-68 ,Objeto Social: Bares e outros
estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento, Restaurantes e
similares e Tabacaria, Atividades Econômicas Cadastradas : Principal: 5611-2/05 - Bares e
outros
estabelecimentos
especializados
em servir
bebidas,
com
entretenimento,
Secundária: 5611-2/01 - Restaurantes e similares Secundária: 4729-6/01 - Tabacaria Possui
cadastrados
quatro
(4)
protocolos, veja-se:
DFP2100161915
/
DFP2100162303 /
DFP2100162663 / DFP2101013402. O endereçamento faz parte do parcelamento urbano
criado pelo projeto URB-MDE 025/2011. O terreno possui área de 178,02 m², a edificação
térrea possui área construída de 200 m². A fachada possui extensão de cobertura em
estrutura metálica (altura = XX metros), sob a cobertura há placa de identificação comercial
em estrutura metálica. Os materiais utilizados na construção possuem características
provisórias e são de fácil remoção, não interferindo no fluxo de pedestres. O lote é
caracterizado na LUOS com código: UOS CSIIR 2 NO (Comercial, Serviços, Institucional,
Industrial e Residencial Não Obrigatório). Salienta-se que após pesquisa nos registros desta
Regional não foi encontrado nenhuma Autorização e/ou Licença de Obras, Alvará de
Construção ou Habite-se para a referida ocupação."
Considerando que o IBRAM, por seu turno, informou que: "Diante da situação
verificada, foi Lavrado Auto de Infração Ambiental n.º 09439/2023, no dia 05/05/2023 por
infringência do artigo 2º, 7º e 14 da Lei Distrital 4.092/2008, com penalidade de Multa,
no valor de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais), conforme art. 16, incisos II e IV; art. 18,
IV; art. 19, IV; art. 22, I , III e V da referida lei distrital, bem como foi lavrado o Termo
de Embargo/Interdição nº 00885/2023. Informo que após apuração da denúncia
apresentada foi realizada vistoria no local denunciado nos dias 04, 05 e 06/05/2023 e de
acordo com os registros de medições, constatou-se emissões sonoras acima do permitido
pela Lei nº 4092/2008 do DF para o setor. Identificou-se que o estabelecimento contribui
para o aumento dos níveis de ruído, mesmo considerando o ruído ambiente local. Assim,
torna-se fonte principal de poluição sonora, causando desconforto para a comunidade
local."
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