DOEAM 23/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 23 de janeiro de 2025
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DECRETO N.º 51.056, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA o Decreto n.º 36.084, de 24 de julho de 2015, 
que “REGULAMENTA a Lei nº 4.174, de 2015, que institui 
o Programa Estadual de Cidadania Fiscal”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Decreto n.º 36.084, 
de 24 de julho de 2015 que “REGULAMENTA a Lei nº 4.174, de 2015, que 
institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal”;
CONSIDERANDO a Exposição de Motivos n.º 19/2024 do Departamento 
de Tributação - DETRI da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0017/2025-GSEFAZ 
e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.336440/2024-07
D E C R E T A:
Art. 1.º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo ao art. 7º do Decreto 
n.º 36.084, de 24 de julho de 2015, com as seguintes redações:
I - o inciso V ao caput:
“V - prêmios regionais.”;
II - o § 12:
“§ 12.º Relativamente aos prêmios regionais de que trata o inciso V 
do caput deste artigo:
I - terão valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e máximo de 
R$ 1.000,00 (mil reais);
II - serão sorteados conforme regiões e cronogramas a serem 
definidos pela Sefaz em ato do Secretário de Estado da Fazenda, de 
forma a abranger todos os municípios do Estado.”.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de janeiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#210485#10#214077/>
Protocolo 210485
<#E.G.B#210486#10#214078>
DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, 
através do Ofício n.º 186/2025-CG-SSP/SSP-AM, e o que mais consta no 
Processo n.º 01.01.022101.001432/2025-51, resolve
I - CONSIDERAR AUTORIZADA a viagem do Coronel QOPM 
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de Estado de 
Segurança Pública, com destino à cidade de São Paulo/SP, no período de 
22 a 26 de janeiro de 2025, a fim de realizar visita institucional na Secretaria 
de Segurança Pública e na Polícia Militar do Estado de São Paulo;
II - CONSIDERAR DESIGNADO o Coronel QOPM ANÉZIO BRITO 
DE PAIVA, Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Segurança 
Pública, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de 
Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do 
Titular, mencionado no item I deste Decreto;
III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I 
deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias 
e Pabssagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de janeiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#210486#10#214078/>
Protocolo 210486
<#E.G.B#210488#10#214080>
DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido constante no Ofício n.º 229/2025-GABINETE/
IPAAM, subscrito pelo Diretor-Presidente do Instituto de Proteção 
Ambiental do Amazonas - IPAAM, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.030201.001312/2025-54, resolve
EXONERAR, a contar de 21 de janeiro de 2025, nos termos do artigo 
55, II, “a”, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, ANDRÉ LUÍS 
NEGREIROS CHUVAS, do cargo de confiança de Diretor Jurídico do 
INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS, constante do 
Anexo Único, Parte 37, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de janeiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#210488#10#214080/>
Protocolo 210488
<#E.G.B#210489#10#214081>
DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido constante no Ofício n.º 229/2025-GABINETE/
IPAAM, subscrito pelo Diretor-Presidente do Instituto de Proteção 
Ambiental do Amazonas - IPAAM, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.030201.001312/2025-54, resolve
NOMEAR, a contar de 21 de janeiro de 2025, nos termos do artigo 
7.º, II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, WALTER COHEN 
FERREIRA JUNIOR, para exercer o cargo de confiança de Diretor Jurídico 
do INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS, constante 
do Anexo Único, Parte 37, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 
2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de janeiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
EDUARDO COSTA TAVEIRA
Secretário de Estado do Meio Ambiente
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#210489#10#214081/>
Protocolo 210489
<#E.G.B#210490#10#214082>
DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido constante no Ofício n.º 229/2025-GABINETE/
IPAAM, subscrito pelo Diretor-Presidente do Instituto de Proteção 
Ambiental do Amazonas - IPAAM, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.030201.001312/2025-54, resolve
I - EXONERAR, a contar de 21 de janeiro de 2025, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes 
dos cargos de provimento em comissão do INSTITUTO DE PROTEÇÃO 
AMBIENTAL DO AMAZONAS, constantes do Anexo Único, Parte 37, da Lei 
Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações 
abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
AZAMOR RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR
Chefe de Gabinete
AD-1
WANDERLÉIA HOLANDA SALGADO DO 
NASCIMENTO
Assessor I
FABRÍCIA RAMOS MARQUES
Gerente
AD-2
VICTOR DE OLIVEIRA BARROSO
Assessor III
AD-3
II - NOMEAR, a contar de 21 de janeiro de 2025, nos termos do artigo 7.º, 
II, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem os cargos 
de provimento em comissão do INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 
DO AMAZONAS, constantes do Anexo Único, Parte 37, da Lei Delegada n.º 
123, de 31 de outubro de 2019, conforme as especificações abaixo:
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO