DOE 24/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº017  | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2025
públicos integrantes da estrutura organizacional da Casa Civil, para viagens em objeto de serviço dentro do território do Estado do Ceará; XVIII - Autorizar 
a transferência patrimonial de bens, equipamentos e materiais de consumo, nos termos da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e do art. 13 da Lei 
Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 (alterada pela Lei Estadual nº 18.410 de 10 de julho de 2023). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua assinatura. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. CASA CIVIL, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2024. 
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Republicada por incorreção.
Republicada por incorreção.
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº015/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no 
Diário Oficial de 23 de dezembro de 2024, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, aos MILITARES 
Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, 
com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do 
Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 22 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº015/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
ANTONIO JEFFERSON VIEIRA
Capitão PM
799.821-1-3
II
03 a 04.01.2025
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
JOSE EUDES GOMES DE AGUIAR
Subtenente PM
799.956-1-4
II
03 a 04.01.2025
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
CAIO HUDSON MONTEIRO 
DE OLIVEIRA
3º Sargento PM
800.052-7-X
II
03 a 04.01.2025
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
CARLOS ALBERTO 
SANTOS DE SOUSA
3º Sargento PM
800.063-5-7
II
03 a 04.01.2025
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
CHARLES CARLOS REBOUÇAS
Soldado PM
300.019-3-1
II
03 a 04.01.2025
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº016/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no 
Diário Oficial de 23 de dezembro de 2024, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, aos MILITARES 
Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, 
com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II 
do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 22 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº016/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
FRANCISCO ALBERTO 
LOPES DE SOUZA JUNIOR
Capitão PM
300.031-2-8
II
04 a 05.01.2025
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
MARCIO FERREIRA DAS 
CHAGAS DO NASCIMENTO
Subtenente PM
799.898-1-9
II
04 a 05.01.2025
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
ANTONIO JOSE PEREIRA REIS
3º Sargento PM
800.046-3-X
II
04 a 05.01.2025
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
JOAO PAULO ESTEVAM LIMA
3º Sargento PM
799.859-1-0
II
04 a 05.01.2025
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
LEANDRO LIBORIO FREIRE
2º Sargento PM
799.935-1-4
II
04 a 05.01.2025
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº017/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no 
Diário Oficial de 23 de dezembro de 2024, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário de 
R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), ao militar 
Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, FRANCISCO AIRTON CAJUEIRO JUNIOR, ocupante da graduação 
de Subtenente PM, matrícula nº 79985015, por viagem em objeto de serviço ao município de Sobral-CE, no período de 04 a 06 de janeiro de 2025, com a 
finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto 
nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa 
Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 22 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº019/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no 
Diário Oficial de 23 de dezembro de 2024, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário de 
R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), ao militar 
Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, JOSÉ LUCAS BATISTA DE ARAUJO, ocupante da graduação de Cabo 
PM, matrícula nº 80003560, por viagem em objeto de serviço ao município de Sobral-CE, no período de 06 a 08 de janeiro de 2025, com a finalidade de 
realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, 
de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 22 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº020/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no 
Diário Oficial de 23 de dezembro de 2024, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário de 
R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), ao militar 
Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, JOSE ALESI LINS ANDRE, ocupante da graduação de Cabo PM, matrícula 
nº 30002725, por viagem em objeto de serviço ao município de Ipu-CE, no período de 06 a 08 de janeiro de 2025, com a finalidade de realizar serviço de 
segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março 
de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 20 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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