DOE 24/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº017  | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA COAFI CC 038/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da compe-
tência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário 
Oficial de 23 de dezembro de 2024, RESOLVE CONCEDER 1 1/2 (uma e meia) diárias, ao servidor, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, 
NATANAEL DA SILVA VASCONCELOS, ocupante do cargo de Orientador de Célula – DNS 3, Matrícula 3000120-6, por viagem, com a finalidade de 
mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, à cidade de Russas/CE, no período de 13 a 14 de janeiro do 
ano em curso, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze 
centavos), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 1º; III, art.16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial 
de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 22 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA COAFI CC 042/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no 
Diário Oficial de 23 de dezembro de 2024, RESOLVE CONCEDER 2 e 1/2 (duas e meia) diárias, ao servidor, pertencente a estrutura organizacional da 
Casa Civil, ARISTIDES DE MESQUITA ALENCAR, ocupante do cargo de Orientador de Célula – DNS 3, Matrícula 09507728, por viagem, com a 
finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, à cidade de Graça/CE, no período de 21 a 
23 de janeiro do ano em curso, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,58 (trezentos e vinte 
e oito reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 1º; III, art.16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março 
de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 22 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº047/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no 
Diário Oficial de 23 de dezembro de 2024, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, aos MILITARES 
Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, 
com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do 
Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 22 de janeiro de 2025.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº047/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
Perivaldo Silva dos Santos
Cabo PM
3000269-5
II
17 a 19.01.2025
A serviço da Casa Militar no 
município de Sobral-CE
2 e 1/2
131,43
328,58
José Lucas Batista de Araújo
Cabo PM
800.035-6-0
II
17 a 19.01.2025
A serviço da Casa Militar no 
município de Sobral-CE
2 e 1/2
131,43
328,58
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2022; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na 
Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000; IV - CONTRATADA: ESCRITA PUBLICIDADE PROPAGANDA E ASSES-
SORIA PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.439.609/0001-88, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Aurineide 
Vieira Santiago; V - ENDEREÇO: com sede na Av. Senador Virgílio Távora, nº 1701, sala 601, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60.170-079; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo NUP 30001.014244/2024-14, no inciso III, do art. 55 e no inciso II, do art. 
57, todos da Lei n° 8.666/93, bem como no art 190 da lei 14.133/2021; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo aditivo 
a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/2022, com seu valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato será 
reajustado em -0,338180%, referente ao acumulado do IGP-M, passando de R$ 3.427.163,31 (três milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, cento e sessenta 
e três reais e trinta e um centavos) para R$ 3.415.573,33 (três milhões, quatrocentos e quinze mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e três centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 01 (um) de março de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII – DATA: 14 de janeiro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José 
Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Aurineide Vieira Santiago - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 158/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES LTDA., inscrita no 
CNPJ nº 07.209.299/0001-38, com sede na Praça da Imprensa, S/N, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60.135-900. OBJETO: Constitui objeto deste contrato 
09 (nove) assinaturas digitais do Jornal Diário do Nordeste, com acesso ilimitado a todo conteúdo digital, em qualquer dispositivo, pelo período de 12 
meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº. 06/2024, o Processo Administrativo 
NUP 30001.002290/2024-62, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº. 14.133/2021, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses e terá início a partir da sua assi-
natura. VALOR GLOBAL: O valor total do presente contrato é de R$ 981,00 (novecentos e oitenta e um reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3010000
3.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2 DATA DA ASSINATURA: 16 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José moura Cavalcante 
– CONTRATANTE, Erick Picanco Dias e Ruy do Ceará Filho – CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº005/2024
TRANSMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP BENEFICIÁRIA: Casa Civil OBJETO: Constitui objeto de deste termo 
a transferência patrimonial da obra elencada no Anexo Único, parte integrante deste Termo, bem como seus equipamentos e instalações, constando no 
escopo anexado, número de contrato, descrição da obra contratada, valor global da obra, data dos termos de recebimento provisório e definitivo da obra, total 
processado contabilmente até a presente data. O valor da presente transferência patrimonial é de R$ 37.053.781,30, (trinta e sete milhões, cinquenta e três mil 
reais, setecentos e oitenta e um reais e trinta centavos). FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O presente termo tem como fundamento a Lei nº 16.880/2019, 
artigo 1º, §7º, e suas alterações e Lei nº 4.320/64, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição, e está vinculado ao processo NUP 
43022.004932/2023-81 FORO: Município de Fortaleza, Estado do Ceará. SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças - Superintendente da SOP e Francisco 
das Chagas Cipriano Vieira - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA