DOMCE 27/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3638

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Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a primeiro (1º) de janeiro de dois mil e vinte e
cinco (2025), revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois
(22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA
DO
IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-
FINANCEIRO - LRF
Fundamentação legal: Artigos 15, 16, 17 e 18 da Lei Complementar
Nº 101/2000 – LRF.
A presente Lei trata do reajuste anual previsto no artigo 37, Inciso X,
da Constituição Federal.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro:
FONTE DE RECURSOS:
Recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, oriundos das
transferências constitucionais e legais da União e do Estado para o
Município, vinculados ou não a Fundos Especiais.

EXERCÍCIO
VALOR (R$)
PERÍODO
2025
R$ 79.678,08
Janeiro a Dezembro
2026
R$ 82.474,78
Janeiro a Dezembro
2027
R$ 85.369,65
Janeiro a Dezembro

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois
(22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS - LRF

Declaro para os devidos fins de cumprimento a Lei Complementar N°.
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – L.R.F. que as despesas
decorrentes do incluso Projeto de Lei não afetarão as metas de
resultados fiscais deste Poder Legislativo nos próximos três
exercícios.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois
(22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:7D085F2B

GABINETE MUNICIPAL
LEI N° 470/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

REAJUSTA
O
VENCIMENTO-BASE
DOS
CARGOS DE CONSELHEIRO TUTELAR DO
MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, INSTITUÍDOS
PELA LEI MUNICIPAL 140/2007 E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O
SENHOR
ARISTEU
ALVES
EDUARDO,
PREFEITO
MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos-base dos cargos de
provimento eletivo de Conselheiro Tutelar, instituídos pela Lei
Municipal 140/2007 e alterações posteriores, para o valor de R$
1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).
Art. 2º - A Planilha de Impacto orçamentário-financeiro,
acompanhada da Declaração para fins de cumprimento ao disposto
nos Arts. 16 a 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são constantes
dos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Os recursos financeiros para cobertura das despesas prevista
na presente lei correrão por conta do Recursos financeiros próprios do
Tesouro Municipal, oriundos das transferências constitucionais e
legais da União e do Estado para o Município, vinculados ou não a
Fundos Especiais do município de Ararendá-CE, ficando o chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional por
meio de Decreto, se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a primeiro (1º) de janeiro de dois mil e vinte e
cinco (2025), revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois
(22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA
DO
IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-
FINANCEIRO - LRF
Fundamentação legal: Artigos 15, 16, 17 e 18 da lei complementar Nº
101/2000 – LRF.
A presente Lei trata do reajuste anual previsto no artigo 37, Inciso X,
da Constituição Federal.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro:
FONTE DE RECURSOS:
Recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, oriundos das
transferências constitucionais e legais da União e do Estado para o
Município, vinculados ou não a Fundos Especiais.
EXERCÍCIO
VALOR (R$)
PERÍODO
2025
R$ 6.868,60
Janeiro a Dezembro
2026
R$ 7.109,89
Janeiro a Dezembro
2027
R$ 7.359,45
Janeiro a Dezembro

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois
(22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS - LRF

ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:BC9F7C88

GABINETE MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 471/2025, DE 22 DE JANEIRO DE
2025.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
PARA
ATENDER
À
NECESSIDADE
TEMPORÁRIA
DE
EXCEPCIONAL
INTERESSE
PÚBLICO,
NO
ÂMBITO
DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
ARARENDÁ-CE.

O
SENHOR
ARISTEU
ALVES
EDUARDO,
PREFEITO
MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar, nos termos do inciso IX do Art. 37
da Constituição Federal, e inciso XII do Art. 62 da Lei Orgânica do
Município de Ararendá-CE., dispõe sobre os casos de contratação de