DOMCE 27/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3638 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               173 
 
DATA DA ASSINATURA.........: 22 DE JANEIRO DE 2025 
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:AAD5BB86 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
Nº DO CONTRATO................: 041241-SMS 
ORIGEM.....................: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.01.2023.01-
SRPE 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE 
CONTRATADO: COPERGA– COMERCIAL DE GÁS PEREIRA 
DE MORAIS LTDA 
CNPJ............................: 63.560.007/0001-88 
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE RECARGAS DE GÁS – GLP P13 
E VASILHAMES PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE 
VALOR TOTAL.......: R$ 12.870,00 (doze mil oitocentos e setenta 
reais) 
DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2024. 
VIGÊNCIA..................: 02 de janeiro de 2025 até 31de dezembro de 
2025 
  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:5DABAC40 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
Nº DO CONTRATO................: 241241-GOV 
ORIGEM.....................: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.01.2023.01-
SRPE 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO 
CONTRATADO: COPERGA– COMERCIAL DE GÁS PEREIRA 
DE MORAIS LTDA 
CNPJ............................: 63.560.007/0001-88 
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE RECARGAS DE GÁS – GLP P13 
E VASILHAMES PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE 
VALOR TOTAL.......: R$ 707,00 (setecentos e sete reais) 
DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2024. 
VIGÊNCIA..................: 02 de janeiro de 2025 até 31de dezembro de 
2025  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:D2E44372 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
Nº DO CONTRATO................: 2201241-SME 
ORIGEM.....................: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.01.2023.01-
SRPE 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO 
CONTRATADO: COPERGA– COMERCIAL DE GÁS PEREIRA 
DE MORAIS LTDA 
CNPJ............................: 63.560.007/0001-88 
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE RECARGAS DE GÁS – GLP P13 
E VASILHAMES PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE 
VALOR TOTAL.......: R$ 36.270,00 (trinta e seis mil e duzentos e 
setenta reais) 
DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2024. 
VIGÊNCIA..................: 02 de janeiro de 2025 até 31de dezembro de 
2025  
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:E4D54F1E 
 
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA N°. 24.01.01/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025 
 
EMENTA: 
INSTAURA 
PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
EXIGÊNCIA 
DE 
CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS 
DEVIDAS 
AO 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
PREVIDÊNCIA 
DOS 
SERVIDORES 
DE 
SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, PARA 
APURAÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS DE 
RESPONSABILIDADE 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ALTANEIRA, RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS (PARCELAS SERVIOR E 
PATRONAL) 
DAS 
COMPETÊNCIAS 
MARÇO/2024, 
ABRIL/2024, 
MAIO/20204, 
JUNHO/2024, 
JULHO/2024, 
AGOSTO/20204, 
SETEMBRO/20204, 
OUTUBRO/2024, 
NOVEMBRO/2024 
E 
DEZEMBRO/2024 
E 
DÉCIMO 
TERCEIRO 
SALÁRIO/2024, 
NA 
FORMA 
QUE 
INDICA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo 
Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - 
PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições 
legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013; 
  
CONSIDERANDO, que o Memorando nº. 09/2025 da Diretoria 
Financeira atesta a ocorrência de inadimplemento das guias de 
recolhimento de contribuição previdenciária relativa ao montante 
devido pelo Município de Altaneira, das competências março/2024, 
abril/2024, maio/20204, junho/2024, julho/2024, agosto/20204, 
setembro/20204, outubro/2024, novembro/2024 e dezembro/2024 e 
décimo terceiro salário/2024, em face da cessão da servidora Maria 
Aparecida Vieira Gonçalves; 
  
CONSIDERANDO, o estatuído no ar. 21 da Lei Municipal nº. 
719/2023; 
  
CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Portaria 27.03/2024, que 
disciplina o processo administrativo de exigência; 
  
CONSIDERANDO, 
que 
a 
inadimplência 
no 
repasse 
das 
contribuições devidas aos RPPS´s, em todo o país, constitui uma das 
causas para a formação do déficit atuarial; 
  
CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer mecanismos que 
visem o controle e acompanhamento dos repasses previdenciários 
ordinários e passados, a fim de propiciar uma gestão eficiente e 
adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do 
déficit atuarial; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos 
da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o 
adimplemento de eventuais débitos de contribuições previdenciárias, 
das competências março/2024, abril/2024, maio/20204, junho/2024, 
julho/2024, 
agosto/20204, 
setembro/20204, 
outubro/2024, 
novembro/2024 e dezembro/2024 e décimo terceiro salário/2024 de 
responsabilidade do Município de Altaneira, em face da cessão da 
servidora Maria Aparecida Vieira Gonçalves; 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE