DOMCE 27/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3638

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§ 2º. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na
ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo
de contratação.

Art. 11. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores
classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro
colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de
sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a
contratação, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta
Resolução.

Art. 12. Definida a proposta vencedora, a Câmara Municipal deverá
solicitar o envio da proposta adequada conforme negociação, e, se
necessário, o envio de documentos complementares.

Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento
exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos
custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser
encaminhada com os respectivos valores readequados à proposta
vencedora.

Seção II
Habilitação

Art. 13. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão
exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133,
de 2021.

§ 1º. Os documentos necessários à habilitação, elencados no Aviso de
Contratação Direta, deverão ser enviados juntamente com a proposta,
via e-mail ou protocolado no setor de licitação da Câmara Municipal,
até a data e horário especificados no Aviso de Contratação Direta.

§ 2º. Na hipótese de necessidade de envio de documentos
complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma
estabelecida no § 1º, ou de documentos não constantes do sistema de
cadastramento, a Câmara Municipal deverá solicitar ao vencedor, no
prazo definido no Aviso de Contratação, o envio desses pelos meios
também descritos no §1º.

Art. 14. No caso de contratações para entrega imediata, considerada
aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de
fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um
quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e
nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que
trata a alínea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei nº14.133, de 2021,
somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da
regularidade fiscal federal social e trabalhista e, das pessoas físicas, a
quitação com a Fazenda Federal.

Art. 15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o
fornecedor será habilitado.

Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às
exigências para a habilitação, a Câmara Municipal examinará a
proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às
especificações do objeto e as condições de habilitação.

Seção III
Procedimento fracassado ou deserto

Art. 16. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou
entidade poderá:

I - republicar o procedimento;

II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar
as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou

III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de
preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-
se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às
condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser
utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.

CAPÍTULO IV
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

Adjudicação e homologação

Art. 17. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo
será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e
homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto
no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Aplicação

Art. 18. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas
previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações
aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de
despesa ou da rescisão do instrumento contratual.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

Art. 19. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e
durante o envio de propostas adicionais observarão o horário de
Brasília, Distrito Federal.

Vigência

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri,
24 de janeiro de 2025.

MACIEL BEZERRA LIMA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Antônio Jonas de Oliveira Lima
Código Identificador:C6F6A8F0

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº..........: 2201251SMAS

ORIGEM.....................:
DISPENSA
ELETRÔNICA
Nº
17.01.2025.01-INEX

CONTRATANTE........:
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL

CONTRATADA(O).....: SERGIO LUIS DE MATOS

OBJETO......................: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE
FUNCIONAMENTO
DO
CONSELHO
TUTELAR,
PELA
PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO CARIRI-CE.
VALOR
MENSAL......................:R$750,00(SETECENTOS
E
CINQUENTA REAIS)
VALOR TOTAL.........................: 9.000,00 (NOVE MIL REAIS).
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 15.02.08.244.0006.2065-
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00-
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA. FONTE
DE RECURSO: 500.0000.00.
VIGÊNCIA...................:
O
PRAZO
DE
VIGÊNCIA
DO
CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, NA FORMA DA LEI
14.133/2021.