DOMCE 27/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3638 
 
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O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos-base e gratificações dos cargos de provimento efetivo e em comissão, constantes da Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Ararendá-CE., criada por força da Lei Municipal Nº 423/2023, indicados nos Anexos I e II, parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2º - A Planilha de Impacto orçamentário-financeiro, acompanhada da Declaração para fins de cumprimento ao disposto nos Arts. 16 a 18 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal, são constantes dos Anexos III e IV, parte integrante desta Lei. 
Art. 3º - Os recursos financeiros para cobertura das despesas prevista na presente lei correrão por conta do Recursos financeiros próprios do Tesouro 
Municipal, oriundos das transferências constitucionais e legais da União e do Estado para o Município, vinculados ou não a Fundos Especiais do 
município de Ararendá-CE., ficando o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional por meio de Decreto, se necessário. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a primeiro (1º) de janeiro de dois mil e vinte e cinco 
(2025), revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025). 
  
ARISTEU ALVES EDUARDO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
  
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
CARGO 
VENCIMENTO (R$) 
REMUNERAÇÃO (R$) 
AGENTE ADMINISTRATIVO 
1.518,00 
1.518,00 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
1.518,00 
1.518,00 
MOTORISTA I 
1.518,00 
1.518,00 
VIGILANTE 
1.518,00 
1.518,00 
AUXILIAR DE CONTABILIDADE 
1.518,00 
1.518,00 
DIGITADOR 
1.518,00 
1.518,00 
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA 
1.518,00 
1.518,00 
TÉCNICO EM TRIBUTOS 
1.518,00 
1.518,00 
AGENTE DE TRIBUTOS 
1.518,00 
1.518,00 
AUXILIAR DE SECRETARIA 
1.518,00 
1.518,00 
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 
1.518,00 
1.518,00 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
1.518,00 
1.518,00 
BOMBEIRO CIVIL 
1.518,00 
1.518,00 
INSPETOR SANITÁRIO 
1.518,00 
1.518,00 
TÉCNICO EM HIGIENE DENTÁRIA 
1.518,00 
1.518,00 
GARI 
1.518,00 
1.518,00 
AUXILIAR DE BIBLIOTECA 
1.518,00 
1.518,00 
AGENTE DE COMUNICAÇÃO 
1.518,00 
1.518,00 
MOTORISTA II 
1.518,00 
1.518,00 
EDUCADOR FÍSICO I 
1.518,00 
1.518,00 
MÉDICO VETERINÁRIO I 
1.518,00 
1.518,00 
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 
1.518,00 
1.518,00 
AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
1.518,00 
1.518,00 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025). 
  
ARISTEU ALVES EDUARDO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO II 
  
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO 
VENCIMENTO (R$) 
GRATIFICAÇÃO (R$) 
REMUNERAÇÃO (R$) 
SECRETÁRIO ADJUNTO DA SAÚDE 
815,00 
1.685,00 
2.500,00 
SECRETÁRIO ADJUNTO DA EDUCAÇÃO 
815,00 
1.685,00 
2.500,00 
SECRETÁRIO ADJUNTO DE OBRAS PÚBLICAS 
815,00 
1.685,00 
2.500,00 
SECRETÁRIO ADJUNTO DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
815,00 
1.685,00 
2.500,00 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
815,00 
3.185,00 
4.000,00 
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL 
815,00 
3.185,00 
4.000,00 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO CLÍNICO DO HOSPITAL MUNICIPAL 
815,00 
3.185,00 
4.000,00 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS 
815,00 
3.185,00 
4.000,00 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO 
815,00 
3.185,00 
4.000,00 
CHEFE DA DIVISÃO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA 
815,00 
2.685,00 
3.500,00 
TESOUREIRO MUNICIPAL 
815,00 
4.185,00 
5.000,00 
ASSESSOR ESPECIAL 
815,00 
1.485,00 
2.300,00 
ASSESSOR ESPECIAL II 
815,00 
703,00 
1.518,00 
ASSESSOR ESPECIAL IV 
815,00 
703,00 
1.518,00 
ASSESSOR DE GABINETE 
815,00 
703,00 
1.518,00 
ASSESSOR DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL 
815,00 
703,00 
1.518,00 
ASSESSOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO SETORIAL 
815,00 
703,00 
1.518,00 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL 
815,00 
703,00 
1.518,00 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 
815,00 
703,00 
1.518,00 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO GABINETE 
815,00 
703,00 
1.518,00 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
815,00 
3.185,00 
4.000,00 
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO A CONTRATAÇÃO 
815,00 
703,00 
1.518,00 
ASSESSOR DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS III 
815,00 
703,00 
1.518,00 
DIRETOR GERAL DA OFICINA MECÂNICA MUNICIPAL 
815,00 
3.185,00 
4.000,00 
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E MOTOCICLETAS 
815,00 
2.685,00 
3.500,00 
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ÔNIBUS, VANS, CAMINHÕES E 
SIMILARES 
815,00 
2.685,00 
3.500,00 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO GERAL E PATRIMÔNIO 
815,00 
2.685,00 
3.500,00 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO, TRANSPORTES E MÁQUINAS 
PESADAS 
815,00 
3.185,00 
4.000,00