DOMCE 27/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3638 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               189 
 
2025 
R$ 578.108,94 
Janeiro a Dezembro 
2026 
R$ 598.400,57 
Janeiro a Dezembro 
2027 
R$ 619.404,42 
Janeiro a Dezembro 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025). 
  
ARISTEU ALVES EDUARDO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO II 
  
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS - LRF 
  
Declaro para os devidos fins de cumprimento a Lei Complementar N°. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – L.R.F. que as despesas 
decorrentes do incluso Projeto de Lei não afetarão as metas de resultados fiscais deste Poder Legislativo nos próximos três exercícios. 
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025). 
  
ARISTEU ALVES EDUARDO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Pedro Guilherme Araújo Alves 
Código Identificador:964D437D 
 
GABINETE MUNICIPAL 
LEI Nº 473/2025 DE 22 DE JANEIRO DE 2025 
 
“R  JUST  O V N  M NTO B S   OS   R OS    PROV M NTO  M  OM SS O      T VO  ONST NT S    
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CERÁ E ADOTA 
OUTR S PROV   N   S ” 
  
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos-base dos cargos de provimento em comissão e efetivo da estrutura organizacional do Poder Legislativo 
Municipal, constantes dos Anexos I e II, parte integrante desta Lei, para o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), seguindo o 
mesmo percentual (7,5%) adotado pelo Governo Federal, com base no Decreto Nº 12.342/2024, de 30 de dezembro de 2024, publicado no Diário 
Oficial da União na edição de 31/12/2024. 
§ 1º – A estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal, constantes dos Anexos I e II, será considera a nova e atual estrutura 
organizacional, ficando declarados extintos os cargos que não constarem na atual estrutura e criados os que não constarem da estrutura anterior. 
§ 2º - Fica criada uma vantagem adicional ao vencimento dos servidores efetivos do Legislativo Municipal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), 
que é atribuída por meio da designação do Presidente da Mesa Diretora, ao servidor em exercício de encargos como chefia, assessoramento ou 
secretariado, denominada Função Gratificada - FG. 
Art. 2º - A planilha de impacto orçamentário-financeiro, acompanhada da Declaração para fins de cumprimento ao disposto nos Arts. 16 a 18 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal, são constantes dos anexos III e IV, parte integrante desta Lei. 
Art. 3º - Os recursos financeiros para cobertura das despesas prevista na presente lei correrão por conta do orçamento vigente da Câmara Municipal 
de Ararendá-CE., suplementados oportunamente se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025). 
  
ARISTEU ALVES EDUARDO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
GRUPO OCUPACIONAL - DIREÇÃO SUPERIOR 
CATEGORIA FUNCIONAL CARGO 
SÍMBOLO 
E 
NIVEL 
QUANT. 
VAGAS 
VENCIMENTO-BASE 
(R$) 
GRATIFICAÇÃO 
REPRESENTAÇÃO(R$) 
TOTAL 
DA 
REMUNERAÇÃO(R$) 
DIREÇÃO 
ADMINISTRATIVA 
SECRETÁRIO GERAL 
DS-1 
01 
1.518,00 
1.400,00 
2.918,00 
CONTROLADOR INTERNO 
DS-2 
01 
1.518,00 
1.000,00 
2.518,00 
CHEFE DE GABINETE 
DS-3 
01 
1.518,00 
700,00 
2.218,00 
TESOUREIRO 
DS-3 
01 
1.518,00 
700,00 
2.218,00 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
DS-3 
01 
1.518,00 
700,00 
2.218,00 
CHEFE DE ALMOXARIFADO 
DS-4 
01 
1.518,00 
600,00 
2.118,00 
GESTOR DE CONTRATOS 
DS-5 
01 
1.518,00 
300,00 
1.818,00 
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E 
CONTRAÇÃO 
DS-4 
02 
1.518,00 
300,00 
1.818,00 
CHEFE DO SETOR DE PESSOAL 
DS-4 
01 
1.518,00 
300,00 
1.818,00 
COORDENADOR 
DO 
SETOR 
DE 
ARQUIVO E PATRIMÔNIO 
DS-4 
01 
1.518,00 
300,00 
1.818,00 
CHEFE DE OUVIDORIA 
DS-4 
01 
1.518,00 
300,00 
1.818,00 
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025). 
  
ARISTEU ALVES EDUARDO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
GRUPO OCUPACIONAL - ASSESSORAMENTO 
CATEGORIA 
FUNCIONAL 
CARGO 
SÍMBOLO 
E 
NIVEL 
QUANT. 
VAGAS 
VENCIMENTO-BASE 
(R$) 
GRATIFICAÇÃO 
REPRESENTAÇÃO(R$) 
TOTAL 
DA 
REMUNERAÇÃO(R$)