DOMCE 27/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3638 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               210 
 
Art. 32. As atribuições e responsabilidades específicas de cada um dos secretários municipais poderão ser complementadas por meio de decreto 
expedido pelo Chefe do Poder Executivo. 
TÍTULO V 
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 
  
Art. 33. Ressalvados os casos de competência privativa, previstos na Lei Orgânica do Município, é facultado ao Prefeito e aos Secretários 
Municipais e os que lhe são equiparados, delegar competência aos subordinados imediatos e dirigentes de entidades, para a prática de atos 
administrativos, conforme se dispuser em instrumento legal, com vistas a assegurar eficiência e eficácia às decisões. 
Parágrafo único. A delegação de competência, prevista neste artigo, será formalizada por meio de Portaria, devendo a autoridade delegante indicar as 
atribuições, o delegado e o período de delegação. 
  
TÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
  
Art. 34. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, o 
Crédito Especial no valor necessário para fazer face as despesas com manutenção das novas secretarias e unidades orçamentárias criadas através da 
presente lei. 
  
TÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 35. Respeitada a legislação pertinente, o Prefeito Municipal baixará os atos necessários à execução desta Lei. 
Art. 36. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. 
Art. 37. Os cargos nomeados e extintos nessa Lei passam a ser exonerados no ato de eficácia desta Lei. 
Art. 38. Os cargos já existentes e contemplados nesta Lei, passam a ter as especificações de codificações e remunerações de acordo com anexos 
desta Lei. 
Art. 39. Integram a presente Lei, o anexo único, que determina nomenclaturas, quantitativos, simbologias e composições remuneratórias. 
Art. 40. Revoga-se a Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 2023 e demais disposições em contrário. 
Art. 41. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação. 
  
Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 24 de janeiro de 2025. 
  
JOSÉ CEFAS PONTES MELO 
Prefeito Municipal 
  
LEI nº1.580/2025 - ANEXO ÚNICO 
  
GABINETE DO PREFEITO 
SÍMBOLO 
VENC. 
REPRES. 
REMUNERAÇÃO 
QUANT 
Chefe de Gabinete 
SECM 
- 
R$ 7.500,00 
R$ 7.500,00 
01 
Assessor da Chefia de Gabinete 
AA7 
R$ 1.320,00 
R$ 1.100,00 
R$ 2.420,00 
01 
Assessor da Junta de Serviço Militar 
AA7 
R$ 1.320,00 
R$ 1.100,00 
R$ 2.420,00 
01 
Secretário Executivo do Gabinete 
AA3 
R$ 1.320,00 
R$ 340,00 
R$ 1.660,00 
01 
Assistente de Comunicação Municipal 
AA1 
R$ 1.320,00 
R$ 198,00 
R$ 1.518,00 
01 
Assistente de Gabinete 
AA1 
R$ 1.320,00 
R$ 198,00 
R$ 1.518,00 
02 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
SÍMBOLO 
VENC. 
REPRES. 
REMUNERAÇÃO 
QUANT 
Procurador Geral do Município 
SECM 
- 
R$ 7.500,00 
R$ 7.500,00 
01 
Procurador Municipal Adjunto 
SADJ 
R$ 1.320,00 
R$ 2.680,00 
R$ 4.000,00 
01 
Procurador Municipal Assistente 
AA7 
R$ 1.320,00 
R$ 1.100,00 
R$ 2.420,00 
02 
Assessor da Procuradoria Municipal 
AA5 
R$ 1.320,00 
R$ 620,00 
R$ 1.940,00 
01 
Assistente de Controle Processual 
AA1 
R$ 1.320,00 
R$ 198,00 
R$ 1.518,00 
01 
CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL 
SÍMBOLO 
VENC. 
REPRES. 
REMUNERAÇÃO 
QUANT 
Controlador Geral Municipal 
SECM 
- 
R$ 7.500,00 
R$ 7.500,00 
01 
Controlador Municipal Adjunto 
SADJ 
R$ 1.320,00 
R$ 2.680,00 
R$ 4.000,00 
01 
Auditor de Controle Interno 
DN1 
R$ 1.320,00 
R$ 1.320,00 
R$ 2.530,00 
01 
Assistente de Controle Interno 
AA1 
R$ 1.320,00 
R$ 198,00 
R$ 1.518,00 
02 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
SÍMBOLO 
VENC. 
REPRES. 
REMUNERAÇÃO 
QUANT 
Secretário de Educação 
SECM 
- 
R$ 7.500,00 
R$ 7.500,00 
1 
Secretário de Educação Adjunto 
SADJ 
R$ 1.320,00 
R$ 2.680,00 
R$ 4.000,00 
1 
Coordenadoria de Políticas Pedagógicas 
DN3 
R$ 1.320,00 
R$ 2.300,00 
R$ 3.620,00 
1 
Coordenadoria de Gestão Escolar 
DN3 
R$ 1.320,00 
R$ 2.300,00 
R$ 3.620,00 
1 
Coordenadoria de Gestão de Pessoa 
DN3 
R$ 1.320,00 
R$ 2.300,00 
R$ 3.620,00 
1 
Coordenadoria de Programas e Recursos da Educação 
DN3 
R$ 1.320,00 
R$ 2.300,00 
R$ 3.620,00 
1 
Diretor Escolar Nível 4 
DE4 
R$ 1.320,00 
R$ 2.000,00 
R$ 3.320,00 
2 
Diretor Escolar Nível 3 
DE3 
R$ 1.320,00 
R$ 1.750,00 
R$ 3.070,00 
13 
Diretor Escolar Nível 2 
DE2 
R$ 1.320,00 
R$ 1.500,00 
R$ 2.820,00 
19 
Diretor Escolar Nível 1 
DE1 
R$ 1.320,00 
R$ 1.250,00 
R$ 2.570,00 
10 
Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 4 
CS4 
R$ 1.320,00 
R$ 1.500,00 
R$ 2.820,00 
5 
Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 3 
CS3 
R$ 1.320,00 
R$ 1.300,00 
R$ 2.620,00 
28 
Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 2 
CS2 
R$ 1.320,00 
R$ 1.200,00 
R$ 2.520,00 
25 
Coordenador e Supervisor Pedagógico Nível 1 
CS1 
R$ 1.320,00 
R$ 1.000,00 
R$ 2.320,00 
15 
Coordenador de Formação Continuada 
CS4 
R$ 1.320,00 
R$ 1.500,00 
R$ 2.820,00 
3 
Técnico de Formação Continuada 
CS3 
R$ 1.320,00 
R$ 1.300,00 
R$ 2.620,00 
20 
Supervisor de Avaliação Educacional 
AA6 
R$ 1.320,00 
R$ 850,00 
R$ 2.170,00 
2 
Coordenador da Educação Socioemocional 
DN2 
R$ 1.320,00 
R$ 1.800,00 
R$ 3.120,00 
4 
Assessor Executivo Educacional 
AA6 
R$ 1.320,00 
R$ 850,00 
R$ 2.170,00 
10 
Assistente de Coordenação Escolar 
AA5 
R$ 1.320,00 
R$ 620,00 
R$ 1.940,00 
25 
Assistente de Transporte Escolar 
AA5 
R$ 1.320,00 
R$ 620,00 
R$ 1.940,00 
3 
Assistente do Núcleo da Criança e Adolescente 
AA4 
R$ 1.320,00 
R$ 500,00 
R$ 1.820,00 
1 
Assessor Executivo de Almoxarifado da Educação 
AA7 
R$ 1.320,00 
R$ 1.100,00 
R$ 2.420,00 
1 
SECRETARIA DE SAÚDE 
SÍMBOLO 
VENC. 
REPRES. 
REMUNERAÇÃO 
QUANT 
Secretário de Saúde 
SECM 
- 
R$ 7.500,00 
R$ 7.500,00 
1 
Secretário de Saúde Adjunto 
SADJ 
R$ 1.320,00 
R$ 2.680,00 
R$ 4.000,00 
1 
Diretor Clínico Hospitalar 
DS6 
R$ 3.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 6.000,00 
1