DOMCE 27/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3638 
 
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3.2.Para gerenciar a execução deste Acordo de Cooperação Técnica, as partes designarão seus representantes e respectivos substitutos para compor a 
equipe, que terá, dentre outras, as seguintes atribuições: 
a) submeter às autoridades competentes dos cooperantes os eventuais conflitos ou divergências surgidas durante a execução do Acordo de 
Cooperação; 
b) planejar e acompanhar a execução das atividades previstas neste Acordo de Cooperação Técnica; 
c) desempenhar outras atividades que forem necessárias à operacionalização deste Acordo de Cooperação Técnica. 
CLÁUSULA QUARTA 
DAS ATRIBUIÇÕES 
4.1.Compete conjuntamente aos celebrantes: 
a) exercer a articulação interinstitucional no âmbito de suas respectivas esferas de atuação para viabilização do objeto deste Acordo de Cooperação 
Técnica; 
b) planejar as ações e executar o plano de trabalho para instalação e operacionalização do PIEL; 
c) estender reciprocamente às servidoras e aos servidores a possibilidade de participação em cursos de capacitação e de desenvolvimento 
profissional, em seminários, simpósios, encontros e eventos, promovidos isoladamente pelos celebrantes; 
d) promover intercâmbio e compartilhamento de informações, documentos, publicações e equipamentos necessários à consecução da finalidade do 
presente Acordo de Cooperação Técnica; 
e) produzir e veicular publicidade e/ou campanhas para divulgação de ações ou serviços executados em conjunto pelas entidades partícipes, 
relacionadas ao objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica. 
4.2.Compete ao TRE-CE: 
a) capacitar o pessoal designado pelo MUNICÍPIO para o atendimento ao público e a operação dos sistemas e aplicativos da Justiça Eleitoral, 
promovendo treinamentos e atualizações; 
b) realizar visitas técnicas periódicas ao PIEL para verificar a conformidade com as diretrizes da Justiça Eleitoral e assegurar a qualidade dos 
serviços prestados; 
c) monitorar e avaliar o funcionamento do PIEL, incluindo a análise de relatórios periódicos enviados pelo MUNICÍPIO e a aplicação de 
questionários de satisfação. 
4.3.Compete ao MUNICÍPIO: 
a) fornecer instalações físicas adequadas para o funcionamento do PIEL, em local de fácil acesso ao público e que atenda às normas de 
acessibilidade e segurança, conforme especificações técnicas definidas pelo TRE-CE; 
b) disponibilizar equipamentos e mobiliário necessários para a realização dos atendimentos, incluindo computadores, impressora multifuncional, 
internet banda larga, sistema de climatização, mesas, cadeiras e outros itens definidos pelo TRE-CE; 
c) designar e disponibilizar pessoal administrativo para o atendimento regular no PIEL, com conhecimentos básicos de informática e disponibilidade 
para participar das capacitações oferecidas pelo TRE-CE; 
d) garantir o funcionamento do PIEL em horários compatíveis com a demanda local, conforme planejamento acordado com o TRE-CE; 
e) encaminhar ao TRE-CE relatórios periódicos sobre o funcionamento do PIEL, contendo informações sobre a quantidade de atendimentos, a 
infraestrutura e as condições de trabalho, conforme modelo e periodicidade definidos pelo TRE-CE. 
CLÁUSULA QUINTA 
DA VIGÊNCIA 
5.1.Este Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, a critério 
dos partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente em até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência. 
  
CLÁUSULA SEXTA 
DA ALTERAÇÃO 
6.1.Este Acordo de Cooperação Técnica poderá, eventualmente, ser alterado mediante assinatura de Termo Aditivo, por mútuo acordo entre os 
partícipes e com as devidas justificativas, desde que não seja alterado o seu objeto. 
CLÁUSULA SÉTIMA 
DA DENÚNCIA 
7.1.Este Acordo de Cooperação Técnica poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pelos partícipes, devendo o interessado externar formalmente a 
sua intenção nesse sentido, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data em que se pretenda que sejam encerradas as atividades, 
respeitadas as obrigações assumidas com terceiros e saldados os compromissos financeiros entre os partícipes, creditando, igualmente, os benefícios 
adquiridos no período. 
CLÁUSULA OITAVA 
DA RESCISÃO 
8.1.O presente Acordo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido por interesse comum das partes, mediante simples comunicação por escrito, 
sem ônus, a qualquer tempo; ou por pedido formalmente manifesto de iniciativa de um dos entes partícipes. Nesta última hipótese, a parte 
interessada na rescisão deverá fazê-lo mediante manifestação formal fundamentada, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 
8.2.Constituem motivo para rescisão de pleno direito o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, o descumprimento das normas estabelecidas 
na legislação vigente ou a superveniência de norma legal ou fato que torne material ou formalmente inexequível, imputando-se aos partícipes as 
responsabilidades pelas obrigações. 
8.3.A recisão do presente Acordo de Cooperaação Técnica poderá ser efetivada unilateralmente pelo TRE-CE, nos casos em que o PIEL não atender 
às condições mínimas de infraestrutura ou apresentar falhas graves no atendimento ao público, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, da 
Resolução TRE-CE nº 1.048/2024. 
CLÁUSULA NONA 
DOS RECURSOS 
9.1.O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio 
das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. 
9.2.Cada partícipe responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste 
Acordo de Cooperação Técnica, bem como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes. 
9.3.Durante a execução das ações e atividades previstas no objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, caso ocorra situações de demandas 
que requeiram transferência de recursos orçamentários e financeiros entre as contas institucionais das pessoas jurídicas envolvidas, o desembolso 
somente ocorrerá mediante a celebração de convênios, com objetos específicos explicitados e prazos definidos, na forma da lei. 
CLÁUSULA DÉCIMA 
DA EXECUÇÃO E MONITORAMENTO 
10.1.Cada partícipe indicará os gestores e substitutos (pessoas físicas) para monitorar a operacionalização deste instrumento.